(DOC. VP 816.9232.9872.2096)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Interesse de agir caracterizado pela necessidade e utilidade da propositura do incidente para atingir o patrimônio dos recorrentes - Prescrição afastada - Desconsideração da personalidade jurídica que pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo a prazos decadenciais ou prescricionais - Decisão agravada que deferiu a desconsideração - Elementos probatórios que evidenciam confusão patrimonial entre os agravantes e a devedora, além do uso abusivo da personificação societá

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