(DOC. VP 591.9534.0714.2184)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Insurgência dos exequentes. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído,

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