(DOC. VP 158.2270.2003.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu que há nos autos elementos que demonstram a ausência de bens outros suficientes a garantir a execução, evidenciando o estado de insolvência dos executados e, pois, a prática de fraude à execução. 2. Nesse contexto, a pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência da fraude à execução no caso concreto esbarra nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. 3.

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