(DOC. VP 912.4032.8770.3143) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEI 13.097/2015. POSSIBILIDADE.

I. A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. II. DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 300 DO CPC E 54, IV, E 56, AMBOS DA LEI 13.097/2015, DEPREENDE-SE QUE, PARA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU, DEVEM ESTAR P

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