Jurisprudência sobre
dano moral pessoa humana

701 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por parte dos trabalhadores. Querer que o garçon saiba quais são os pratos servidos pelo restaurante significa exigir a diligência no desempenho de suas atividades e conceder ao empregado mais dedicado a melhor localidade implica conferir ao melhor cliente um atendimento mais apurado. Premiar um não significa depreciar o outro. Alia-se a isto o fato de que a fiscalização das atividades dos empregados é direito do empregador que nasce com o contrato de trabalho.... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para determinar que a prestadora ré autorize a cobertura do tratamento de saúde prescrito pelo médico da parte autora, sob pena de multa. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DA TERAPIA MULTIDICISPLINAR PRESCRITA PELO MÉDICO, PARA TRATAMENTO DE TEA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA A AMBOS OS AUTORES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte autora, para pugnar pela reforma da sentença, de modo que seja majorada a verba reparatória por danos morais fixada em favor do primeiro autor, arbitrando-se indenização também em favor do segundo demandante. ... (Continua)

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704 - TRT2. Dano moral. Metas abusivas. Vendas embutidas. Ranking injurioso. Tratamento degradante. Direito à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na situação dos autos, restou provado em face da ficta confessio aplicada à reclamada ausente à sessão em que deveria depor (Súmula 74/TST), alegações da autora de que era submetida ao cumprimento de metas sob pena de punição, bem assim à comercialização de produtos embutidos nas vendas principais, o chamado «embuteque. Aduziu ainda a existência de ranking com a colocação de desenhos de tartaruga e de cavalo «pangaré. Tudo quanto relatado indica, revelam práticas incompatíveis com a dignidade da pessoa da trabalhadora, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). O trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi.... (Continua)

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705 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ex-funcionário impedido de frequentar restaurante aberto ao público. Violação a direito fundamental. Irrenunciabilidade. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar, o que não ocorreu no presente caso, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, do CDC, art. 14. In casu, narra a parte autora que passou por uma situação verdadeiramente vexatória ao ser impedido de almoçar por seguranças do restaurante da empresa ré, sob a alegação de que ex-funcionários não poderiam frequentar as dependências do hotel sem prévia autorização do departamento de recursos humanos. Em sua defesa, a empresa ré aduz que o autor teve ciência, no momento de sua contratação, que, em caso de eventual desligamento dos quadros da empresa, deveria requerer autorização prévia para frequentar as dependências do hotel, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito a gerar sua responsabilidade. Entretanto, a lamentável conduta da empresa ré deve ser veemente repudiada, por querer instituir em pleno século XXI uma verdadeira e, diga-se de passagem, institucionalizada segregação social, submetendo seus ex-funcionários a enorme humilhação ao serem obrigados a pedir autorização prévia para frequentar as dependências do hotel, que é um local aberto ao público, como se fossem seres humanos de menor valor. Irrelevante o fato de autor ter ciência do regulamento da empresa ré que estabelece a regra de segregação social, porquanto o regulamento fere de forma frontal diversos direitos fundamentais, que, como bem salientado pelas razões de recurso, apresentam a característica da irrenunciabilidade, maculando, portanto, qualquer negócio jurídico com tal teor com vício de inexistência por ferir a dignidade da pessoa humana. Espantoso saber que, após um século de lutas em prol dos direitos civis das minorias, uma empresa ré cujo objeto social é fornecer acomodação a seres humanos não possui a sensibilidade de tratar de forma igual tanto seus hóspedes habituais como funcionários e ex-funcionários. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da existência de dano moral indenizável. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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707 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Emissão de cartão bancário com grafia incorreta do nome do autor, qualificado como transgênero - Pedidos parcialmente procedentes para determinar a regularização do cadastro e a emissão do cartão com a devida retificação, sem fixação de ressarcimento por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prenome que tem por finalidade identificar e individualizar o indivíduo na família e na sociedade - Direito fundamental, intimamente, vinculado ao princípio da dignidade humana - Alteração de prenome de pessoa transgênero no registro civil que prescinde de cirurgia ou eventual outro procedimento com vistas a resguardar a dignidade da pessoa humana - Entendimento oriundo da ADI Acórdão/STF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - Alegação de discriminação e de preconceito no lapso temporal de dois anos - Inocorrência - Inexistência de provas quanto à suposta resistência infundada do réu em relação à alteração de seu cadastro durante os dois anos (inexistência de qualquer reclamação ou solicitação no período de 2022 até 2024) - Única solicitação de alteração de cadastro, realizada em fevereiro de 2024, prontamente atendida, consoante comprova extrato bancário com o prenome corretamente grafado - Mera emissão equivocada do cartão com o prenome anterior - Falha incontroversa - Inexistência de provas hábeis a indicar que a falha tenha sido oriunda de discriminação - Grafia incorreta de prenomes que se mostra corriqueira, habitual e generalizada, atingindo pessoas de todos os gêneros - Erro que, em regra e no caso, está relacionado, exclusivamente, à má prestação do serviço - Dano e ressarcimento correspondentes relacionados às consequências da falha e não a ela propriamente dita - Eventual constrangimento perante terceiros, no atendimento bancário, não comprovado - Inexistência de provas, igualmente, de dano ou eventual constrangimento, pela inércia, no longo lapso temporal decorrido entre a solicitação e a efetiva correção do erro (dois anos) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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708 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no CDC, art. 14, § 4º. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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709 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir. O Tribunal «a quo entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. ... (Continua)

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710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo consumidor. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos por serviço de abastecimento de água não prestado, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mantendo-se a tutela provisória deferida. ... (Continua)

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711 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Atraso em voo doméstico não significativo, inferior a oito horas, e sem a ocorrência de consequências graves. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a Resolução do impasse. Dano moral não configurado.

«1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. ... (Continua)

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, que se falar em majoração. ... (Continua)

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713 - TST. Dano moral. Configuração. Instalações sanitárias e local para refeição inadequados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, uma vez que os banheiros disponibilizados pela reclamada aos seus empregados, em razão da higienização precária, eram inadequados ao uso, o que obrigava os trabalhadores a realizarem suas necessidades fisiológicas no mato, caracterizando a condição degradante e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, o local fornecido para a realização das refeições consistia em uma lona esticada ao lado do ônibus, sob a qual ficavam mesa e cadeira, o qual, no entanto, não era utilizado por todos os empregados em razão da distância do ponto de serviço. Com efeito, com base no contexto delineado pelo Regional, é possível identificar, nitidamente, neste caso, a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos seus trabalhadores, na modalidade culposa. ... (Continua)

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714 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Imobilização do rosto da detenta com o intuito de submetê-la a uma fotografia. Abuso de poder. Ato que extrapola a razoabilidade da prática do ato de captura. Ilicitude. Prisão ilegal. Flagrante preparado. Relaxamento pelo juízo criminal. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Violação a bens integrantes da personalidade da pessoa humana – liberdade e imagem. Dano moral configurado in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Fixação da verba. Observância dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA ESPECIAL EM CONVERSÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO TRAFEGAR COM EXCESSO DE VELOCIDADE E REALIZAR ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO

Infringe culposamente dever de cautela o condutor que realiza conversão em local proibido e sem observar o fluxo de trânsito, de modo que, se da manobra resulta colisão que acarreta danos a terceiro, deve indenizá-los. ... (Continua)

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716 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional. Acidente do trabalho. Danos moral e material. Indenização devida.

«A compreensão moderna da responsabilidade civil, a que aludem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, exige uma interpretação constitucional consentânea com os princípios da solidariedade social, da justiça distributiva e da dignidade da pessoa humana (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Dessa forma, a ênfase constitucional da responsabilidade civil é a compensação do dano, ou seja, provada a lesão injusta à esfera de direitos extrapatrimoniais do indivíduo, impõe-se a reparação, com a perda relativa da importância da prova da culpa e do nexo causal, com vistas a garantir os ideais do Direito Civil-Constitucional, os quais se centram na efetiva tutela da dignidade da pessoa humana e na concretude do princípio constitucional da solidariedade social (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Comprovada a lesão injusta, mostra-se devido o pagamento das indenizações por danos moral e material.... (Continua)

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717 - TRF3. Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. INSS. Acidente ocorrido enquanto submetida a perícia médica. Falha na maca hospitalar. Negligência. Dano moral. Cabimento.

«1. Sendo o INSS uma pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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718 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

Por meio de decisão monocrática foi desprovido o agravo de instrumento do reclamante, tendo esta Relatora convergido para a mesma linha de conclusão do despacho agravado, no sentido da imposição do óbice da Súmula 126/TST. Em exame mais detido, constata-se que o caso concreto envolve questão jurídica, a qual induz exame à luz da jurisprudência consolidada desta Corte e das peculiaridades que singularizam a demanda. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Nas razões recursais, a parte sustenta que «o quantum minorado por intermédio do acórdão não observou a extensão do dano experimentado pelo obreiro". Inicialmente, registre-se que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 08/12/2014 e término em 05/12/2017. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que «Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais também seguem aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros do CLT, art. 223-G O dispositivo, contudo, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, conforme «as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, o TRT, analisando as circunstâncias fático probatórias consignadas na prova técnica, registrou que «a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau I - Baixa / Leve; o problema acometido pelo reclamante tem fatores etiológicos extraocupacionais". O Regional consignou, ainda, que «o trabalho exercido na reclamada contribuiu para o agravamento da lesão, no entanto, de forma não significativa, já que após 5 anos fora da reclamada, o autor continua com os mesmos sintomas ou piora da patologia". Nesse sentido, o TRT reformou a sentença de forma a reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que reputou excessivo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, as razões jurídicas apresentadas pelo reclamante não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$10.000,00) e os fatos (incapacidade laborativa parcial - fixada em grau leve) dos quais resultaram o pedido de indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVANTE, BEM COMO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12, V, ALÍENA «C DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 597 STJ E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENTROU EM VIGOR EM 29/08/2024 E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE SE DEU EM 06/09/2024. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, APONTANDO PIORA NO QUADRO DE SUBOCLUSÃO INTESTINAL, SENDO NECESSÁRIA PARA VIGILÂNCIA E SUPORTE CLÍNICO, BEM COMO AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE NOS TERMOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO COLACIONADOS AO PRESENTE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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720 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... (Continua)

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721 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE SUL AMÉRICA. AUTORA COM QUADRO DE HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA REFRATARIA, NECESSITANDO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS «TUSS, SOB RISCO DE PERDA VISUAL DEFINITIVA. ADUZ QUE A RÉ NÃO AUTORIZOU A TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS SÃO ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DO PLANO, BEM COMO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017 DA ANS, DIANTE DO ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.028.079/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE DE 31/08/2017). ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTE E. TRIBUNAL. POSTURA DA OPERADORA RÉ QUE GERA DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EQUILIBRADO. DESPROVIMENTO.

Na espécie, embora a recusa na cobertura da operadora ré esteja lastreada em sua interpretação do contrato celebrado entre as partes, revela-se abusiva tal postura diante do fato de que compete ao médico assistente da parte autora a prescrição do tratamento que julgar mais indicado para sua patologia e seu estado de saúde, ainda que se trate de procedimento não convencional. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça acerca do tema. Com efeito, a recusa de cobertura do tratamento indicado gera dano moral e enseja o dever de compensar pecuniariamente. Neste particular, o montante compensatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável, proporcional, equilibrado e em consonância que julgados desta Corte. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... (Continua)

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722 - STJ. Recurso especial. Direito de imagem. Possibilidade de consentimento tácito, desde que interpretado de forma restrita e excepcional. Uso indevido. Indenização por materiais configurada. Dano moral. Inocorrência na espécie.

«1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... (Continua)

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723 - STJ. Administrativo. Ação civil. Entidade de apoio a adolescente. Agressões. Dano moral difuso. Legitimidade do Ministério Público. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra instituição de atendimento a adolescente objetivando, em síntese, a condenação em pagamento de dano moral difuso, em razão de agressões sofridas pelos internados, que teriam sido praticadas por funcionários da ré. ... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DUPILUMABE - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode colocar cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. Conforme se depreende do art. 4º da Resolução Normativa ANS 571, de 8 de Fevereiro de 2023, o «DUPILUMABE passou a ser incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave, com fornecimento imediato, em virtude do grave quadro de saúde, sendo irregular a recusa de custeio por parte do plano de saúde. A negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado pelo profissional competente à paciente em frágil estado de saúde, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

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725 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«... Nesse contexto, para se definir o valor da indenização há de se observar determinados requisitos, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições em que se encontram as partes. ... (Continua)

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726 - TST. Recurso de revista. Embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Banco. Assalto a instituição bancária. Responsabilidade objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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727 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Trabalhador portador de dependência química. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária) e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. Não bastasse isso, existe o arcabouço normativo infraconstitucional que é voltado a esterilizar as condutas que agridam os valores fundamentais da nossa sociedade, em especial os comportamentos discriminatórios nas relações de trabalho. Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei 9.029/1995 que, em seu art. 1º, preceitua que «fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º. Em igual sentido, a convenção 111 da organização internacional do trabalho, ratificada pelo Brasil, com vigência nacional desde 26/11/1966, em seu art. 1º, «b, considera como discriminação «qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (...). Com o escopo de dar efetividade e concretude a esse comando de cunho eminentemente tutelar da dignidade da pessoa humana, a Lei 9.029/1995 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório confere ao trabalhador não só o direito à reparação pelo dano moral, mas também de optar entre. I. A readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou II. A percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese em liça, é fato incontrovertido nos autos que o reclamante foi diagnosticado como dependente químico, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais. Tendo em vista que a reclamada tinha conhecimento do quadro médico obreiro, cuja moléstia suscita estigma ou preconceito, presume-se ter sido a ruptura do contrato com intuito puramente discriminatório, consoante inteligência da Súmula 443 do c. TST, sendo devida a reintegração no emprego, tal como fixado pela instância de origem, com amparo em toda a normatização de regência suso ventilada. In fine, não é de somenos importância destacar que o trabalho, com sua alta carga de valor social e dignificante do ser humano, integra o plexo de métodos de tratamento do dependente químico, constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí decorre a imperiosa cooperação empresarial em tal mister, devendo cumprir sua função social na recuperação do trabalhador. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso empresarial no item.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COMO REQUER O APELANTE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VAZAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.Recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de: reparação da rede de esgoto que vinha apresentando vazamento na calçada em frente à residência da autora, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). ... (Continua)

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730 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora.

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731 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Autor recolhido à prisão civil pelo prazo de 60 dias. Alegada violação à dignidade da pessoa humana diante da superlotação e submissão do demandante a condições insalubres. Sentença de improcedência. Irresignação do requerido.

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732 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Pinheiral. Reclamação trabalhista. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes. A CF/88, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, é clara ao dispor no art. 39, §3º que aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o recebimento de determinados direitos trabalhistas, que se encontram elencados no art. 7º do Texto Constitucional. Contudo, não é garantido aos servidores públicos o direito ao depósito de FGTS. No tocante às demais verbas trabalhistas pretendidas, quais sejam 13º salário e férias com acréscimo constitucional, percebe-se que a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que tais verbas são devidas. A Autora encontrava-se em estado de gravidez no momento da sua dispensa trabalhista. Embora não se possa falar em estabilidade, a servidora contratada temporariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, «h do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Autora teria direito a uma estabilidade temporária, que não foi respeitada, e, por certo, a demissão em período inoportuno geraria o direito à recomposição material correspondente. Contudo, a autora não fez formulação nesse sentido específico, mas tão somente indenização por dano moral. Dano moral. Existência. A fixação dos honorários advocatícios não pode implicar em meio que gere locupletamento ilícito, eis que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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733 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

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734 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por empresa contratante e beneficiário de plano coletivo empresarial. ... (Continua)

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735 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PARTE AUTORA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO.

Apelação interposta por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. e recurso adesivo pela parte autora, contra sentença que condenou a Qualicorp ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida de plano de saúde coletivo, interrompendo tratamento multidisciplinar necessário ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Unimed Petrópolis foi eximida de responsabilidade. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Tempo de atendimento presencial em agências bancárias. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. CDC, art. 4º, II «d. Função social da atividade produtiva. Máximo aproveitamento dos recursos produtivos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral coletivo. Ofensa injusta e intolerável. Valores essenciais da sociedade. Funções. Punitiva, repressiva e redistributiva.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. ... (Continua)

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737 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. ... (Continua)

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738 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. ... (Continua)

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739 - TJRJ. Franquia. «Franchising. Contrato de franquia. Sentença que decretou sua rescisão, por força de circular de oferta de franquia omissa, a ferir frontalmente a boa-fé a e lealdade. Determinação de devolução do valor pago para participação na franquia, bem como de pagamento dos danos materiais. Lei 8.955/94, art. 3º, VII.

«Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e operação do estabelecimento. Inobservância do Lei 8.955/1994, art. 3º, VII. Correta a rescisão contratual, na forma do Lei 8.955/1994, art. 3º, parágrafo único. No que tange aos danos materiais, embora os comprovantes de despesas estejam em nome da sociedade Agauphoto Ltda – sociedade constituída para fins do exercício da empresa franqueada, oriunda de alteração de contrato social em que os sócios da sociedade Agauphoto, também sócios da DE PLÁ, transferem suas cotas sociais aos apelados-autores – o exame das demais provas confirma que tais prejuízos foram suportados pelos apelados-autores, e não pela pessoa jurídica denominada Agauphoto Ltda. Documentos que confirmam que a franqueadora, apesar de ter firmado o contrato de franquia em 30/08/2005, ainda não havia, em 17/01/2006, regularizado o registro da alteração do contrato social e tampouco a transferência da conta corrente da Sociedade Agauphoto, a tornar nítido que os recursos para pagamento das despesas operacionais não advieram da pessoa jurídica, mas sim dos novos sócios, ora apelados, o que resta fortalecido pelos comprovantes de empréstimos em nome do franqueado, acostados aos autos. Logo, como restou comprovado que foram os apelados, sócios da mencionada pessoa jurídica, que custearam as despesas comprovadas nos autos, correta a sentença ao reconhecer que fazem jus à reparação de tais danos materiais também. Quanto ao dano moral, merece reparos a sentença, haja vista que inexiste prova de que o descumprimento contratual tenha tido desdobramentos tais que infringissem a dignidade da pessoa humana. Incidência do verbete Sumular 75/TJRJ.... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA EMERGENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a cobertura de cirurgia bariátrica e condenar a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. ... (Continua)

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741 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Interrupção de tratamento médico. Cancelamento de plano de saúde coletivo sem prévio aviso à beneficiária. Abuso do direito. Dano moral. Reforma da sentença.

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742 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 1 ano de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Autor que adquiriu novo empréstimo consignado acreditando se tratar de compra do crédito anterior pelo credor, com redução da taxa de juros. Proposta de redução da parcela do empréstimo oferecida por empresa que se identificou como correspondente do banco réu. Autor que recebeu do banco em sua conta corrente o valor de R$ 57.168,38 e foi orientado a depositar a quantia de R$ 55.477,55 em favor da empresa correspondente, considerando o desconto concedido de R$ 1.690,83. Sentença de procedência da ação. Recurso do banco réu. ... (Continua)

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744 - TJPE. Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Condenação exagerada. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão repaginada. Recurso parcialmente provido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

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745 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/04/2012. ... (Continua)

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746 - TJPE. Agravo legal. Apelação cível. Decisão monocrática. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Tratamento para o câncer. Procedimento com alimta. Negativa. Preservação do direito a saúde. Recurso improvido. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«1. A recusa na cobertura de seguro, diante da urgência do tratamento de saúde afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente. ... (Continua)

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747 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

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748 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - SOLIDARIEDADE - PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no CDC, art. 14. ... (Continua)

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749 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa ... (Continua)

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750 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIOCARDIOPATIA DILATADA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA. AUTOR QUE BUSCA SER INDENIZADO PELO ÓBITO DE SUA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória em que o autor busca a reparação por danos morais em razão do falecimento de sua genitora. ... (Continua)

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