(DOC. VP 982.6886.0160.0968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para determinar que a prestadora ré autorize a cobertura do tratamento de saúde prescrito pelo médico da parte autora, sob pena de multa. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. 3. A falha da ré na prestação do serviço restou demonstrada nos autos, consistente em indevida negativa de cobertura ao trata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote