Jurisprudência sobre
competencia acao real

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ENUNCIADO 3 DA ENFAM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.

Apelação interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o fornecimento do medicamento enoxaparina 40mg a gestante diagnosticada com trombofilia, conforme prescrição médica. O Município alega ilegitimidade passiva, limitação orçamentária e violação ao princípio da reserva do possível. ... (Continua)

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702 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE - PREVISÃO DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO 805/2015, DO TJMG.

Nos termos do art. 2º da Resolução 805/2015, deste Tribunal de Justiça, caberá à CENTRASE, em cooperação com as varas especificadas, o processamento e julgamento dos processos delas originários, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no CPC, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da Vara com a qual coopere. Uma vez que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença que discute possível nulidade da citação por edital, tese que, acaso acolhida, acarretará a nulidade do título exequendo, torna-se inviável a análise pela CENTRASE.... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.

Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do ente demandado, preservando sua autonomia e evitando ingerências indevidas de outras jurisdições estaduais. A ação proposta contra o Estado de São Paulo, ajuizada no foro de Volta Redonda/RJ, viola a regra de competência territorial fixada pelo STF, uma vez que o ato administrativo questionado foi praticado no território paulista e envolve questões de interesse local. A limitação territorial da competência jurisdicional busca garantir a uniformidade de precedentes, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, especialmente em demandas que possam interferir diretamente na gestão pública e orçamentária do ente federado. Reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, foro competente para processamento e julgamento da demanda. Preliminar de incompetência acolhida. Conhecimento e provimento dos recursos.... (Continua)

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704 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

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705 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Decisão que determina a remessa dos autos à justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Feito a ser processado pela justiça comum estadual, eis que não elencado entre as competências da justiça especializada. Recurso provido.

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706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACIDENTE. INSS. RESOLUÇÃO OE N 1/2023. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA 2ª INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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707 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

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708 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia ré que levanta tese de incompetência territorial do juízo a quo sob alegação de existência de foro de eleição. Ausência de juntada do contrato que teria sido firmado com consumidor que teve seu nome inserido, por ela, nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Incompetência afastada. Recurso não provido.

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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parte. Ministério Público federal. Competência relativa dos órgãos fracionários. Carência de alegação de incompetência deste juízo antes do julgamento do recurso. Preclusão. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o STJ, «a competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). ... (Continua)

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710 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Fatos praticados quando do exercício de mandato de Prefeito Municipal. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Competência da instância monocrática para o julgamento. Exame da PET 3923, julgada no Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.

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711 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Competência - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Decisão de primeiro grau que acolhe preliminar de incompetência - Agravo interposto pela autora - Sub-rogação nos direitos dos segurados que não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I - Foro privilegiado que é prerrogativa personalíssima do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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712 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária de veículo proposta no foro da sede do autor (São Bernardo do Campo) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede da ré (Eusébio/CE) - Declaração de incompetência relativa de ofício descabida - CPC, art. 64, e Súmula 33/STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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713 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando pagamento de diferença de saldo relativo a resgate de contribuições. Entidade fechada de previdência complementar. Benefício que tem como fonte primária contrato de trabalho. Aplicabilidade do CF/88, art. 114. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento «ex-officio. Remessa para Justiça do Trabalho determinada, declarados nulos o atos até aqui praticados.

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714 - TRT4. Seguridade social. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. Prescrição do direito de ação. Prejudicial de mérito que não alcança a modulação dos efeitos do julgamento do STF no Recurso Extraordinário 586.453. Decisão do Pretório Excelso que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas em que houver sido proferida sentença de mérito propriamente dito. Decisão por maioria.

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Emissão de diploma de curso de graduação. Atividade delegada pela União. Ação de obrigação de fazer. lide que não tem por objeto descumprimento de obrigação de natureza patrimonial, mas sim ato praticado por delegação (emissão de diploma universitário). Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Federal. Tema 1154 do STF.

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716 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor na posse do imóvel. Insurgência do réu pretendendo o reconhecimento da incompetência do juízo, com a remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal de Sorocaba. ... (Continua)

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717 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Indenização por perdas e danos coletivos pela prática, em tese, de crime contra a organização do trabalho. Juízo da Vara do Trabalho contra Tribunal Regional do Trabalho, ao qual se encontra vinculado. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, I , «d». CP, art. 199.

«Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública, envolver matéria trabalhista de competência da Segunda Seção, com arrimo no art. 9º, § 2º, inciso V, do RISTJ. Diante de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, determinando o prosseguimento da ação ajuizada, cabe ao Juízo de Primeiro Grau acatar a tese do Tribunal, ao qual se encontra vinculado e não suscitar conflito positivo de competência. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Colorado do Oeste/RO.»... (Continua)

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718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL.

Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o valor da causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A ação foi processada em Vara incompetente, mas os atos processuais podem ser aproveitados, se assim entender o juízo, na origem.5. Não se conhece do recurso de apelação e determina-se a redistribuição dos autos à Turma Recursal competente... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Ação que visa o reconhecimento de vínculo empregatício, com o recebimento dos consectários legais. Pedido de «declaração de nulidade do Contrato de Associação Advocatícia que somente foi formulado em réplica, entretanto, sem qualquer concordância da parte adversa. Questões insertas na competência da Justiça do Trabalho. Conflito de competência suscitado, a ser julgado pelo E. STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

competência das Varas de Família restringe-se ao processamento e julgamento das causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme o art. 60 da Lei Complementar Estadual 59/2001. ... (Continua)

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721 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando suplementação da pensão por morte. Pretensão à revisão da base de cálculo do benefício recebido. No caso vertente, malgrado o caráter previdenciário da pretensão, o certo é que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem origem no vínculo empregatício do participante, ex-empregado da Ultrafertil. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, cuja controvérsia jurídica resulte de obrigação decorrente de contrato de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Relação empregatícia como fonte primária do litígio. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Decisão anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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722 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de São José do Rio Preto. Recurso prejudicado... (Continua)

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723 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

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724 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incompetência do juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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725 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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726 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito declaratório de nulidade de alterações promovidas no contrato de trabalho e de reconhecimento da natureza salarial de verbas recebidas do empregador. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. ... (Continua)

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727 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito declaratório de nulidade de alterações promovidas no contrato de trabalho e de reconhecimento da natureza salarial de verbas recebidas do empregador. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. ... (Continua)

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729 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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730 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. 1. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF/88, art. 32), e entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 32, § 1º): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano. 2. Consequente indeferimento liminar da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital 353/1992 (arts. 54 e 55), atinentes aos «parcelamentos com finalidade urbana localizados em zonas urbanas rurais, de expansão urbana ou de interesse ambiental, dado ser inquestionável que a questão constitucional se limita a demarcar o âmbito da competência, de ordem municipal, da CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, em face da CF/88, art. 22, I, que outorga competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

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731 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Decisão proferida pelo STJ no cc 101.556/SP. Advento da Súmula Vinculante 22/STF . Interpretação do CF/88, art. 114, I. Prevalência. Competência da justiça do trabalho.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado pelo TJ/SP, que reconheceu sua incompetência para o julgamento de ação indenizatória fundada em acidente de trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a despeito de prévia decisão do STJ, prolatada no CC 101.556/SP, que declarara a competência da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

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732 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Alegação de incompetência absoluta. Atividade de mineração é de atribuição da União. Afirmativa de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, devendo ser aplicado o quanto estabelecido no CPC/1973, art. 113, § 2º. Desacolhimento. Pretensão de anulação de ato administrativo estadual, emitido pela cetesb, sociedade de economia mista. Competência da justiça comum estadual para conhecer e decidir a lide. Ação improcedente.

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733 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu, deputado federal, que não detém foro privilegiado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

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734 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.

1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... (Continua)

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735 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

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736 - STJ. 2015. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. ... (Continua)

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737 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... (Continua)

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738 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Governador. Término mandato. Incompetência STJ. Declínio de competência.

I - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do ex-Governador CONFÚCIO AIRES MOURA, ADELINO ANGELO FOLLADOR, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA e JOSÉ MILTON DE SOUZA BRILHANTE, imputando-lhes a prática do crime capitulado no CP, art. 317, caput e § 1º, por oito vezes, c/c CP, art. 327, § 2º e CP, art. 69 e, também, contra AIRTON DE JESUS FALQUETI, LEONARDO MENDE CABRAL e ABEL LOPES DE ANDRADE, pelo delito previsto no CP, art. 333, caput e parágrafo único, por 8 vezes, nos termos do CP, art. 69. ... (Continua)

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739 - STF. Agravo regimental em petição. Ação Popular. Decisão singular de não conhecimento da ação por incompetência da Corte para seu julgamento, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos precedentes jurisprudenciais. Suscitada nulidade por falta de prévia oitiva da Procuradoria-Geral da República. Desnecessidade de remessa dos autos à PGR diante de controvérsia de caráter iterativo. Procedimento autorizado pelo art. 52, parágrafo único, do RISTF. Precedentes. Alegação de nulidade rejeitada. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito.

«Hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, I. Incompetência da Corte para apreciar ação popular. Precedentes. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO REJEITADO.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a Vara Cível e a Vara Especializada da Infância e Juventude, em demanda de reparação de danos morais. ... (Continua)

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741 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Execução fiscal. Certidões de dívida ativa. Créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída livremente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado). Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante), local de domicílio da executada. Ato equivocado. 2. Competência em razão do local (territorial) e concorrente (art. 46, §5º, e 781, I, do CPC; CTN, art. 127, § 1º). Impossibilidade de declínio de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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742 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - Lei Complementar 174/2024 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

De acordo com o art. 16, I da Lei Complementar Estadual 174/2024, ficam transferidos «os Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém da Comarca de Santa Maria de Itabira para a Comarca de Ferros". ... (Continua)

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743 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... (Continua)

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744 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Como: (a) embora a ação rescindenda 1002218-68.2022.8.26.0048 e ação 1002817-07.2022.8.26.0048 envolvam as mesmas partes ativa e passiva, não há identidade de objeto, visto que lastreadas em distintos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ou seja, não são derivadas da mesma relação jurídica e, portanto, não induzem julgamentos conflitantes; (b) tratando-se de demandas distintas, por possuírem contratações diversas, não há prevenção desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado para o julgamento da presente ação rescisória, em razão da ação 1002817-07.2022.8.26.0048; e (c) na ação rescindenda 1002218-68.2022.8.26.0048, foi interposto o recurso de agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, distribuído, em 10.05.2022, e julgado pela Eg. 21ª Câmara de Direito Privado; (d) afirma-se a incompetência dessa Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento da presente ação rescisória, ante a prevenção da Eg. 21ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, interposto na ação rescindenda. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PEDIDOS PARA DESINDEXAR A MARCA DA AUTORA - PLATAFORMA («GOOGLE ADWORDS) - DEMANDA FUNDADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.

Em se tratando de demanda fundada na proteção de propriedade industrial, a competência recursal para dirimir o litígio é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013, que sistematizou e adequou os atos administrativos normativos relativos às competências no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada... (Continua)

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746 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Usurpação de competência da União. Direito do trabalho. Violação ao CF/88, art. 20, I. Inconstitucionalidade formal.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. ... (Continua)

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747 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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748 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC. ... (Continua)

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749 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b. Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.

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750 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Ação distribuída ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, em virtude de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Inexistência de alegação de incompetência em contestação. Exegese dos arts. 46, caput, e 53, III, a, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Inexistência de escolha aleatória de juízo. Precedentes da Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar-se a competência do juízo suscitante da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaboticabal... (Continua)

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