(DOC. VP 930.9233.2682.6139)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. I. CASO EM EXAME O conflito de competência foi suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André em face do MM Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, nos autos da ação 1023242.21.2024.8.26.0554, proposta por Gabriela Fernanda Ribeiro contra a Prefeitura do Município de Santo André. A autora pleiteia a exclusão de pontos por infração de trânsito lançados em seu prontuário, indicando tercei

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