Jurisprudência sobre
competencia acao real

651 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas. art. 935 do Código Civil e CPC, art. 315. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá (suscitado).... (Continua)

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652 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Acidente do trabalho. Mandado de segurança. Refazimento de perícia por profissional diferente daquele que efetuou o último exame e, ao final, restabelecimento do auxílio-doença. Ato praticado por chefe do posto de serviço do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora que praticou ou vai praticar o ato objeto da impetração. Autoridade previdenciária. Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em Comarca sede de Vara Federal. Apelação. Competência fixada pelo artigo 109, inciso VIII da CF. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

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653 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação De Fazer - Insurgência contra decisão que declarou a incompetência funcional do juízo do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito, e determinou a remessa ao Foro Regional competente - Atenção ao princípio da «perpetuatio jurisdicionis - Inteligência dada pelo CPC, art. 43 - Regra geral de competência - Fixada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Competência relativa em decorrência da fixação do valor da causa - Desinteresse do réu quanto à alteração da competência - Indevida a redistribuição do feito - Decisão reformada - Recurso provido.

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654 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital - Competência funcional, definida pela regra do caput do CPC, art. 46 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... (Continua)

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655 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação rescisão contratual c/c cobrança - Contrato de parceria empresarial - Distribuição livre à C. 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando tratar-se de ação de cobrança por prestação de serviços de informática - Inadequação - Ausente o contrato, prevalece a descrição da causa de pedir constante da petição inicial, que relata a existência de contrato de parceria empresarial - Matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (32ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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656 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de ressarcimento de danos contratuais - Contrato de parceria empresarial firmado nos termos do art. 710 do Código Civil - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, por julgamento de recurso interposto em ação conexa - Inadequação - Inexistência de prevenção - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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657 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - Lei 12.153/2009 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". ... (Continua)

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658 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territorial por meio de conflito de competência. Conflito não acolhido. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitante.... (Continua)

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659 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a arguição da incompetência relativa do Juízo. Preclusão. CPP, art. 108 - CPP. Competência prorrogada. Instrução probatória acompanhada pelo Juízo suscitado. Aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado)... (Continua)

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660 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação acidentária, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O recorrente sustenta que a ação versa sobre benefício de natureza acidentária. ... (Continua)

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661 - TJSP. Competência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Demanda acerca da legalidade ou não do repasse dos valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS na tarifa de energia elétrica. Pedido de declaração de incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Circunstância em que não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 109, aptas a deslocar a competência desta lide para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Recurso improvido nesta parte.

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662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autoras que pretenderiam exercer o cargo de direção de Centro de Formação de Condutores, alegando ilegalidade das exigências do DETRAN/SP. Demanda distribuída à 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Descabimento. Hipótese dos autos que não versaria sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento. Incompetência da Justiça Especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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663 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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664 - TJSP. COBRANÇA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação fundada em compra e venda de veículo automotor, matéria não afeta à competência desta Câmara - Competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013 do Col. Órgão Especial (art. 5º, III, item III.14) Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria. Súmula 158 desta E. Corte - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... (Continua)

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665 - TJSP. Competência. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento de ação acidentária e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Impropriedade. O artigo 109, I, da CF não foi alterado pela edição da Emenda Constitucional 45/04, de modo que a competência residual da Justiça Estadual para o julgamento das ações de natureza acidentária se mantém. Competência da Justiça Estadual. Súmulas nº: 15 e 501 do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Recurso provido

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que reconheceu a competência do Foro de São Paulo/SP. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Competência estabelecida pela regra 53, III, d) do CPC. Réu que possui domicílio em São Paulo, mesma cidade em que prestados os serviços. Também possui sede na capital a autora. Alegação de incompetência territorial em sede de contestação. Mantida a decisão objurgada de reconhecimento de competência do MM. Juízo de São Paulo. ... (Continua)

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667 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Decisão do e. STF com repercussão geral.

«Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum, se não houver sentença de mérito, proferida por esta Especializada, até a data de 20/02/2013. No caso vertente, a sentença de mérito na reclamação trabalhista data de 25.02.2008. Logo, não há falar em procedência do corte rescisório por incompetência absoluta do juízo.... (Continua)

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668 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais fundada em contrato de seguro residencial - Distribuição livre à 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se ação que tem por objeto responsabilidade contratual, causada por descarga elétrica, nos termos do art. 5º, III.2 e III.4, da Res. 623/2013 - Determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Seguro residencial que não se enquadra na competência da Primeira Subseção (habitacional e saúde) nem da Terceira Subseção (vida, acidentes pessoais e veículo, obrigatório ou facultativo), nos termos da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 693/2015 - Hipótese de competência residual - Competência comum das Câmaras das Seção de Direito Privado - Res. 623/2013 alterada pela Res. 813/2019 - Precedentes do C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (9ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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669 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Duas pretensões. Réus distintos. Primeiro pleito fundado em responsabilidade civil comum. Segundo pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação (ação sumária de indenização por danos morais em virtude de acidente de trânsito cumulada com acidente de trabalho e pedido de antecipação de tutela), sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). ... (Continua)

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670 - STF. Agravo regimental. Serviços notariais e de registro. Impugnação a ato do CNJ. Ação ordinária. Decisão monocrática. Incompetência do STF. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Remessa dos autos ao Juízo competente.

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671 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamatória trabalhista. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Decisão surpresa. Inocorrência. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Conflito de competência. Não configurado.

«1 - Cuida-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência. Crédito ilíquido. Incompetência do juízo cível afastada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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674 - TJSP. Família. Exceção de incompetência. Execução de acordo em separação consensual firma competência da Vara da Família, que homologou a separação para a execução das obrigações que foram assumidas pelas partes. Cuida-se, aí, de competência funcional, absoluta e improrrogável. Mas, essa não é a hipótese em exame, porque, no caso, não se cuida da mera execução do acordo, porque ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, o que demanda ação de conhecimento e provimento próprio para esse fim. Exceção rejeitada. Decisão mantida.

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675 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação (da Emenda Constitucional 45/2004) . Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação.

«O disposto no CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.... (Continua)

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676 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência da parte autora. Presença de entidade federal que não atrai a competência para a Justiça Federal em casos de superendividamento do consumidor. Precedentes do STF, STF e do TJSP. Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívida. Recurso provido... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Competência - Decisão que concluiu pela incompetência absoluta do Juízo Comum para o processamento do feito e determinou sua redistribuição para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tupã - Ação que discute o direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Necessidade de produção de prova pericial, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da 2ª Vara Cível do Foro de Tupã para processar e julgar o feito - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência da parte autora. Presença de entidade federal que não atrai a competência para a Justiça Federal em casos de superendividamento do consumidor. Precedentes do STF, STF e do TJSP. Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívida. Recurso provido... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença cessado pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Ação principal previdenciária proposta perante a Justiça Estadual - Justiça Comum que atuou no exercício de competência delegada federal, conforme art. 109, §3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Estadual para apreciar o recurso - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com remessa dos autos para o E. Trib. Reg. Fed. da 3ª Região... (Continua)

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681 - TJSP. Competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Juízo que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da cidade de Quirinópolis/GO, praça de pagamento do cheque. Inadmissibilidade. Questão que é de incompetência relativa, de modo que não poderia ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Que a ação tenha seu trâmite perante a 42ª vara cível do foro central de São Paulo, como pleiteado pela agravante. Sentença reformada. Recurso provido.

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682 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa. Magistrado.

«A decisão que em reclamação declara a competência do Superior Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição. tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em processo nulo. ... (Continua)

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683 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória Declínio de competência. Decisão recorrida que reconheceu de ofício a incompetência do Juízo e declinou para um dos Juízos Cíveis do Foro Regional da Pavuna. Critérios de competência que devem ser aferidos a partir do interesse do consumidor, de tal modo que, em sendo o autor da demanda, poderá escolher, dentre as regras existentes, o foro no qual ajuizará a ação. Precedentes desta Corte.

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.... (Continua)

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685 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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687 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Relação de consumo. Inexistência. Eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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688 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade do título. Local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Exceção de incompetência rejeitada.

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689 - TJSP. Competência. Ação de execução. Rejeitada a exceção de incompetência. Impossibilidade de o juiz reapreciar a matéria. Inteligência do CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do adotado por esta Corte, quanto ao debate acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante possível violação do CF, art. 114, I/88, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL. Discute-se, nos autos, a competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade à trabalhadora que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município reclamado. No caso, a Corte Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento na Súmula 736/STF. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/STF, não alcança as demandas individuais de servidores de regime estatutário, dado que esse é o entendimento do STF (Rcl 43741 AgR, Relator para o Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, processo eletrônico, publicado no DJe-074 em 20/04/2021). A competência é da Justiça comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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691 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.

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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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694 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Multa por violação de regra prevista em regulamento interno de associação de moradores - Excesso de barulho - Distribuição livre à 10ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de se tratar de competência da Primeira Subseção de Direito Privado julgar casos envolvendo associações - Inadequação - Questão atinente a multa aplicada contra morador de condomínio afeta à competência da Terceira Subseção de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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695 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

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696 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). ... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Ação que é exclusiva de dissolução de união estável, não tendo qualquer pedido de cumulação com alimentos ou guarda relativa à filha do casal. ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

do juízo - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - incompetência de foro para processar e julgar a presente ação QUE não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - NECESSÁRIA ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO - CPC, art. 65 E SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC. Decisão que determinou ao Juízo a quo a apreciação da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação mandamental. Pretensão dirigida contra autarquia federal. ... (Continua)

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