Jurisprudência sobre
competencia acao real
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951 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Obrigação de não Fazer. Município de Assis. Limitação da emissão de som por meio de aparelho instalado em veículo sob responsabilidade do réu, em níveis proibidos pela legislação, sob pena de pagamento de multa cominatória. Competência da Câmara Especializada de Direito Ambiental para conhecer e julgar o recurso. Resolução 240/05 da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar suscitada acolhida e declinada competente a referida Câmara Especializada.
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952 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Ação de cobrança decorrente do consumo de água e captação de esgoto movida em relação à CONAB. Sentença de procedência. Empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Artigos 109, l, da Constituição Federal e 113, «caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Súmula 557 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda. Anulação, de ofício, da sentença recorrida com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do apelo.
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953 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Atleta profissional. Ação de oposição. Contrato de cessão definitiva de direitos econômicos e financeiros de atleta profissional. Incompetência desta justiça especializada.
«Incontroversa a natureza cível do contrato celebrado entre a opoente e o oposto (atleta profissional), instrumento no qual aquela embasa o pedido de preservação do percentual de 20% dos direitos econômicos deste, não tem esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a demanda, à luz do CF/88, art. 114.... ()
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954 - TJSP. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Foro de eleição contratual. Rejeição da exceção de incompetência. Impropriedade. Estabelecida a vinculação de juiz de Estado membro diverso, por força de precedente ação da devedora fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária. Caso em que se conformou como vencida, a excipiente credora fiduciária. Competência pelo instituto da prevenção. Cabimento ao juízo prevento examinar a manutenção ou revogação da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.
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955 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Pretendido reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Objeto da demanda que não é a nulidade do registro da marca, no qual o inpi não intervirá. Ausência de afronta aos arts. 57 e 75 da Lei nº. 9279/96 e ao CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso improvido.
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957 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE EXPANSÃO DE FRANQUIA - MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Acompetência para julgar o presente recurso, que envolve contrato de expansão de franquia, é de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Res. 623/2013 deste E. TJSP. ... ()
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958 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretensão voltada à reativação de conta em rede social administrada pelo requerido. Controvérsia fundada em prestação de serviços. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência das Subseções II e III de Direito Privado -, Art. 5º, § 1º, Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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959 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo do banco autor - Incompetência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito
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960 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação fundada em contrato de distribuição. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, V, da Resolução 623/2013, conforme alteração introduzida pela Resolução 920/2024. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é Absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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962 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência recursal - Ação que versa contrato de cartão de crédito - Matéria de competência da C. Subseção II de Direito Privado desta Corte - art. 5º, II, item II.11 da Resolução TJSP 623/2013 - Reconhecimento de ofício da incompetência desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras integrantes da Subseção competente... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência recursal - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Ação que tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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964 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação civil pública. Demanda de natureza consumerista. Fornecimento de sacolas plásticas pelos supermercados. Inexistência de debate quanto ao valor intrínseco do bem ambiental, mas sim, sobre prejuízos aos consumidores. Temática ambiental relegada a plano secundário. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/10 desta Corte. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido e suscitado o conflito negativo de competência.
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965 - TJSP. Competência. Ação ordinária de indenização fundada em relação securitária adjeta a contrato de mútuo hipotecário, este último vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Contrato firmado antes da edição da Medida Provisória 1671/98. Apólices públicas (Ramo 66). Garantia pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal local. Precedente do STJ. Recurso provido.
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966 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Exclusão sobre as verbas correspondentes às horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade no valor de seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente.
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967 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso de voo - Competência territorial - Decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da Comarca de Balneário Camboriú/SC, foro do domicílio do autor/agravante -- Competência relativa que não pode ser declinada de ofício - Necessidade de arguição pela parte contrária - Aplicação das Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP - Decisão reformada - Recurso provido
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968 - TJRJ. PETIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) COM O ESCOPO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA QUE É DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO ATACADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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970 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor pedido de oficiamento à Susep - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito
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971 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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972 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos e insumos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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976 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
- OCPC, art. 286, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. ... ()
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977 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO DO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III Da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
- É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA PREVISTA NO Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. - SUPERADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO art. 23 DA LJEFP, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA SUPRAMENCIONADA, REFERENTE À TRANSIÇÃO NECESSÁRIA ATÉ A CRIAÇÃO E O APARELHAMENTO ADEQUADO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR ELA INAUGURADO, NO ÂMBITO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS, DEVE SER OBSERVADO O MANDAMENTO ESTABELECIDO NO art. 2º, § 4º, DA CITADA LEI EM RELAÇÃO A TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS POSTERIORES QUE, DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DE SUA ALÇADA - QUAL SEJA, 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VEICULEM INTERESSE DE QUALQUER UM DOS ENTES POLÍTICOS MENCIONADOS NO «CAPUT DO MESMO ARTIGO, DESDE QUE NÃO SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III, DO § 1º, DO § 1º, TAMBÉM DA NORMA EM DESTAQUE. - POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ KOMPETENZ, CABE APENAS AO ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE - NO CASO, A TURMA RECURSAL - DECIDIR SOBRE A VALIDADE, OU NÃO, DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS NO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VV DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. COMPETÊNCIA ABSO LUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE E OUTRO, COM O OBJETIVO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELA VISTA, PARA TORNÁ-LO HABITÁVEL, COM VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 60.000,00. APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, SENDO O APELO CONTRARIADO E MANTIDA A INÉRCIA DAS PARTES QUANTO À DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM PARA JULGAR A CAUSA; E (II) A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAR O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI 12.153/2009 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS ENVOLVENDO MUNICÍPIOS, ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ABSOLUTA, NOS TERMOS DO LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT E § 4º. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/5/2020, APÓS EXPIRADO O PRAZO DE LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 700/2012 DO TJMG, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE A COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI 12.153/2009. 5. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE R$ 60.000,00, É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ENTÃO VIGENTE (R$ 62.700,00), E O OBJETO DA AÇÃO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA LEI. 6. O JUÍZO DE ORIGEM, AO PROCESSAR A DEMANDA SOB O RITO DO CPC, GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA NAS PARTES QUANTO AO REGIME RECURSAL APLICÁVEL, POTENCIALMENTE PREJUDICANDO O DIREITO DE DEFESA DA PARTE VENCIDA, QUE PODERIA INTERPOR RECURSO INOMINADO NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME A LEI 9.099/1995, EM VEZ DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC. 7. É IMPRESCINDÍVEL ANULAR A SENTENÇA PA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Ausência de decisões conflitantes. Agravo interno improvido.
I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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980 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.
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981 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Autora empresa proprietária de ônibus. Veículos danificados e destruídos, em razão dos eventos de maio/06, quando grupo criminoso realizou ataques no Estado de São Paulo. Ajuizamento da ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Argüição de incompetência territorial (relativa), sendo esta rejeitada, não havendo recurso pela Fazenda do Estado. Ausência de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.
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982 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.
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983 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública que tramitou perante a 12ª Vara Cívil de Brasília. Reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo afastado. Foro do domicílio dos agravantes competente para a liquidação/cumprimento da sentença coletiva. Ausência de justificativa para a determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília. Recurso provido.
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984 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Propositura da demanda em comarca situada muito distante do domicílio do devedor. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Reconhecimento de ofício da incompetência pelo magistrado. Possibilidade. Duplicatas sem aceite onde consta o foro de São Paulo como praça de pagamento. Irrelevância. Incompetência decretada determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis do local do domicílio do devedor.
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC - Inaplicável a exceção à regra geral de competência (prevista no art. 53, CPC, art. V) às empresas locadoras de veículos - Competente o foro do domicílio dos Requeridos para o processamento da ação - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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986 - STJ. Processual civil. Execução. Domicílio do devedor. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.
1 - A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação.... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO
-Ação de Reintegração/Manutenção de posse - Decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal - Decisão da Justiça Federal reconheceu incompetência - Perda do objeto: - Diante da decisão proferida na Justiça Federal reconhecendo a incompetência, o recurso contra a decisão liminar resta prejudicado, em virtude da perda de seu objeto ... ()
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988 - TJMG. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PRSTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL E PATRIMONIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021. COMPETÊNCIA. ART. 36 DO RITJMG.
- OÓrgão Especial desta Corte já decidiu que a regra da prevenção prevista no caput do art. 79 do RITJMG não se sobrepõe às regras da especialização estabelecidas pela Resolução TJMG 977/2021.... ()
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989 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.
A Lei 12.153/2009, art. 5º, II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». ... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou, de ofício, da competência para processar e julgar Ação Monitória, fundamentando sua decisão na ausência de domicílio do réu na respectiva comarca. ... ()
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992 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.
«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.... ()
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993 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Arguição de competência de uma das turmas da Primeira Seção desta corte superior. Competência relativa. Ausência de requerimento pela parte até o início do julgamento do recurso. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada, local onde deverá ser satisfeita a obrigação, na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Agravo interno não provido.
«1. A competência traçada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que confere atribuição aos órgãos fracionários, é de natureza relativa, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.
1 - Ação renovatória de locação não residencial. ... ()
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995 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores c/c pedido de extinção de condomínio - Ação que tem por objeto pedido de restituição de valores decorrentes de administração de coisa comum (sociedade constituída por empregadores rurais com a finalidade principal de contratação de mão de obra de serviços gerais agrícolas, pastoris, corte de cana-de-açúcar, colheita de laranja e outros serviços inerentes à atividade agrícola) - Distribuição, por prevenção a agravo de instrumento anteriormente julgado, à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se de «ação embasada em contrato de parceria agrícola (condomínio de produtores rurais), com determinação de remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Ação relativa a administração de coisa comum - Art. 105, §3º do RITJSP c/c Art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... ()
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996 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... ()
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997 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Marília. Lei 3703/1991, art. 1º, parágrafo único, inciso IV/91. Distância mínima entre postos de revenda de combustíveis. Alegação de violação da competência legislativa, pois não cabe ao município editar leis sobre a ordem econômica. Ausência de afronta ao artigo 144 da Constituição Estadual. Matéria disciplinada pela Lei supra está incluída no rol de competências do município. Ação improcedente.
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998 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
«1 - O CPC/2015, art. 52, parágrafo único, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente. ... ()
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1000 - STF. Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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