(DOC. VP 231.0110.8171.5443)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.

1 - Ação renovatória de locação não residencial. 2 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de em não havendo constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, deve ser afastada a competência do Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido: AgInt no CC 158.495/SP, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019 e AgInt no CC 186.824/GO, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022. 3 - Na hipótese, é incontroverso nos autos que a recorrente não é a proprietári

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