(DOC. VP 196.9734.7003.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parte. Ministério Público federal. Competência relativa dos órgãos fracionários. Carência de alegação de incompetência deste juízo antes do julgamento do recurso. Preclusão. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o STJ, «a competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente» (AgInt no AREsp. 1.070.457/ES/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 2 - Agravo interno desprovido.»

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