Jurisprudência sobre
sentenca relatorio
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651 - STJ. Tributário. Processual civil. Sentença declaratória transitada em julgado. Compensação. Possibilidade. Desnecessidade de prévia execução judicial do título. Súmula 461/STJ. Precedentes.
1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» (Súmula 461/STJ) ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Precatório. Rpv. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Observância à coisa julgada.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal no sentido da não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em atenção ao princípio da vedação de ofensa à coisa julgada.... ()
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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.
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657 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Execução. Parcelas vencidas após a sentença concessiva. Inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do rito do precatório (CPC, art. 730).
«1. A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior é no sentido de que, tratando-se de restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor público, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do writ e a data de seu efetivo cumprimento. ... ()
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658 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de cabimento ou não da condenação ao pagamento de verba honorária - Precedentes - Recurso não provido... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de fixação de honorários - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido, com observação... ()
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660 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO - MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PARA OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do devedor. Crédito objeto de precatório por exceder o limite estabelecido na lei local como obrigação de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. Honorários advocatícios indevidos (CPC, art. 85, § 7º). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Pretensão de devolução de valor supostamente pago a maior, que decorre do indevido cômputo de juros moratórios durante o pagamento das parcelas do precatório Impossibilidade - Pretensão de rediscussão de questões definitivamente já apreciadas, acobertadas pela coisa julgada - Circunstância que inviabiliza a aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF - Sentença transitada em julgado em outro processo, em data muito anterior, seguida da expedição de precatório em 1991 - Precedente desta 9ª Câmara e de outras de Direito Público integrantes do C. TJSP. Sentença mantida. ... ()
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662 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - EXEQUENTE E HERDEIRO-CEDENTE JÁ FALECIDOS - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Cessão de crédito efetuado por herdeiro de autora-exequente, também já falecido. Necessidade de habilitação dos herdeiros do cedente. Dificuldade de sua integração à lide que não justifica a homologação sem prévia habilitação. Precedentes do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Multa aplicada pela ARTESP à concessionária de serviço público, em virtude de não elaboração e apresentação, no prazo de 180 dias do início da concessão, de relatório de avaliação das defensas, barreiras de concreto e dispositivo antiofuscamento fora do padrão, além de programação de execução das correções de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o contrato de concessão. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminares. 1. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. 2. Cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Questão discutida nos autos eminentemente documental. Desnecessidade de produção de novas provas. 3. Mérito. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado. Ausência de eivas no procedimento administrativo. Inexistência de previsão contratual no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento da obrigação. Desnecessidade de notificação pela agência reguladora à concessionária, acerca do descumprimento contratual. Descumprimento, pela autora, do dever de apresentação do relatório no prazo previsto na avença, sendo entregue de forma parcial. Aplicação do disposto no TAM - Termo Aditivo Modificativo Coletivo 01/2006. Aplicação de penalidade nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes desta Câmara e do TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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664 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Extracontratual. Desabamento de muro da sede do Demandado que gerou danos ao automóvel do Demandante, estacionado no local. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 370. Além disso, o juízo a quo intimou as partes para indicar as provas que pretendessem produzir, mas o Apelante quedou-se inerte. Preclusão temporal. No mérito, reputam-se verificados todos os pressupostos da responsabilização subjetiva do Apelante. O art. 937, CC prevê expressamente que «o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta". Relatório da Defesa Civil aponta uma série de irregularidades na construção. Alegação de culpa concorrente que não merece acolhida. Apesar de o Apelante sustentar que o veículo do Apelado estava estacionado em local não indicado para tanto, o Relatório da Defesa Civil é categórico ao afirmar que o automóvel estava regularmente estacionado ao longo da rua. Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados na razão de 12% (doze por cento) da condenação, já considerada a parcela recursal. Modificação ex officio da sentença para a adequação dos juros e correção monetária aos termos da Lei 14.905/2024. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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665 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO.
-Alegação de cerceamento de defesa- Ação Declaratória - Prova oral- Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a prova se mostra inócua diante do conjunto probatório carreado aos autos. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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666 - TAMG. Fundamentação. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II.
«...No que tange à preliminar levantada, analisando a r. sentença fustigada, vê-se que não padece de nenhuma nulidade, não tendo se omitido em conceder às partes a devida prestação jurisdicional, respondendo às questões apresentadas, não havendo contradição entre os fatos colhidos nos autos, a conduta culposa do empregador e a parte dispositiva da decisão, verificando-se que a sentença contém suficiente relatório, fundamentação, ainda que sucinta, e disposição, tendo seu ilustre prolator dado mostras claras e precisas dos motivos de seu convencimento, inclusive no que se refere ao depoimento da testemunha ouvida, não infringindo a sentença qualquer dispositivo do Código de Processo Civil ou da Constituição Federal, estando em sintonia com a seguinte jurisprudência... (Juiz Duarte de Paula).... ()
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667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. writ não conhecido. Liminar cassada.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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668 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se Ementa: Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se trata de ferramenta que veio aumentar a proteção do consumidor em relação a práticas abusivas e não elidir responsabilidade da ré por abuso na prática comercial.. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$5mil reais, mantendo, no mais, a R. Sentença de primeiro grau.
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669 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência para exonerar o alimentante da obrigação em relação à filha - Insurgência da alimentada - Alimentada que atingiu a maioridade - Hipótese em que a ré não está matriculada curso técnico ou instituição de ensino superior - Comprovação de que sofreu acidente automobilístico em 2019 - Último relatório médico apresentado é de 2021, não havendo comprovação de que subsiste a incapacidade para o trabalho - Ausência de demonstração da necessidade de continuar recebendo os alimentos - Possibilidade de exoneração - Sentença mantida - Recurso não provido.
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670 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.
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671 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura integral de tratamento de câncer de mama. Necessidade de realização de adenomastectomia bilateral e reconstrução mamária bilateral. Alegação de ausência de cobertura. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Existência de expressa indicação médica para o tratamento. Relatório médico indicando alto risco para neoplasia maligna. Ré que negou cobertura à cirurgia e, posteriormente, não reembolsou o valor pago pela autora para o procedimento. Negativa de cobertura que fere a boa-fé contratual, ameaça seu objeto e equilíbrio e onera excessivamente o consumidor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial, relatório Nat-Jus, junta médica. Juiz destinatário das provas, entendendo que o processo estava maduro para julgamento. Paciente diagnosticada com endometriose peritoneal e aderências pélvicas (CID N80.3 + N73.6). Prescrição médica de cirurgia de laparoscopia. Negativa embasada em ressonância inconclusiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 608 do STJ, 100 e 102 desta E. Corte. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Cirurgias reparadoras como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Insurgência da requerida - Alegação de que as cirurgias seriam puramente estéticas - Descabimento - Prova nos autos que demonstram a natureza de tratamento dos procedimentos realizados - Relatório médico dando conta da natureza complementar dos procedimentos a tratamento de obesidade mórbida - Súmula 97/STJ - Julgamento que converge com o entendimento do Tema Repetitivo 1069 do STJ, ao qual esta Corte está vinculado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência que não prospera. Contratação dos serviços comprovada. Cadastro da parte autora junto ao Serasa que indica o número da linha telefônica contratada. Faturas e relatório de chamadas (originadas e recebidas) completadas no período de agosto/2018 a abril/2019. Inadimplência incontroversa. Anotação de débito no Serasa. Ausência de abusividade ou irregularidade na conduta. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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675 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento home care - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Relatório médico indicando a necessidade do tratamento da autora em sistema home care - Tratamento que estava sendo disponibilizado por cerca de quatro anos.
Negativa da demandada na continuidade que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE OS DECLAROU IMPROCEDENTES.
APELO DA EMBARGANTE EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUPRIMIRIA DO TÍTULO SUA EXIGIBILIDADE.APELO DESPROVIDO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE, FORMADO POR MEIO DE NOVAÇÃO, POSSUI OS REQUISITOS DA EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ, REVENDO-SE NESSE CONTEXTO COMO DESNECESSÁRIO AO CREDOR APRESENTASSE O CONTRATO ORIGINÁRIO.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Sentença que determinou o fornecimento de cateter uretral hidrofílico a paciente diagnosticado com «bexiga neurogênica - CID N31/39 - Aplicação da Súmula 37/TJSP e Tema 793/STF - Provas nos autos suficientes para demonstrar o direito líquido e certo - Inteligência dos arts. 6º; 23 e 196 a 200, da CF/88, que justificam o fornecimento gratuito do insumo pleiteado, destinado ao tratamento de pessoa hipossuficiente, de acordo com relatório médico fundamentado - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106/STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU DA QUAL DECORREU DANO INDENIZÁVEL - APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAL DÍVIDA MANTIDA NO BANCO DO BRASIL - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO BACEN EM PROCESSO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - RELATÓRIO DETALHADO DO CLIENTE NO SCR QUE SEQUER FAZ MENÇÃO AO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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679 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -
Autor portador de neoplasia maligna da laringe, sendo laringectomizado e traqueostomizado - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial. ... ()
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680 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso do autor, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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681 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe à autora - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - pesquisa realizada pelo MM. Juízo «a quo junto ao site do Banco Central do Brasil - taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva - ausência de impugnação específica ao fundamento da r. sentença - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
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682 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Autismo. Negativa de custeio de terapias multiprofissionais. Sentença de parcial procedência compelindo a operadora ao custeio em clínica não credenciada por inércia de indicação por parte dela, afastada a responsabilização por abalo moral. Irresignação da requerida indevida. Expressa determinação de cobertura de terapias multiprofissionais para autismo no rol da ANS e em relatório da Conitec. Custeio em clínica não credenciada que se dá por omissão da operadora em cumprir as regras da Resolução 259/2011. Sentença mantida. Recurso improvido
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de Diabetes Mellitus tipo 1. Indicação da realização de transplante duplo de pâncreas e rins. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Parcial cabimento. Manifestação da Conitec (relatório 39) e nota técnica NatJus/SP 5702/2023 que dão suporte ao pedido da autora. Rol de procedimentos da ANS que tem taxatividade mitigada. Existência de recomendação técnica a autorizar a realização do procedimento. Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade da autora. Sentença reformada. Recurso da requerida parcialmente provido... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO RÉU. SCR QUE CONSTITUI RELATÓRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUTORA POSSUI DIVERSAS OPERAÇÕES COM DIFERENTES BANCOS, COM PARTE DAS DÍVIDAS EM ATRASO. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA PELA AUTORA QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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685 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autor que busca reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de infiltrações em seu imóvel ocasionadas pela instalação de canos para captação de águas pluviais no imóvel vizinho - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Legitimidade ad causam ativa verificada - Relatório emitido pela Municipalidade que indicam a culpa da ré no evento danoso - Reparação material devida - Transtornos vivenciados pelo autor que extrapolam o mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização arbitrada segundo o critério prudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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686 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA EM EMPRESA DE SERVIÇOS ONLINE.
Autora que pretende o reestabelecimento de sua conta Google, bem como indenização moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desativação da conta da autora. Relatório fornecido por organização internacional (NCMEC) que consiste em indícios de que tenha se dado eventual violação aos termos de uso da rede social. Gravidade da conduta que enseja dilação probatória. Imprescindibilidade expedição de ofício à Polícia Federal para que sejam devidamente apuradas as denúncias. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
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687 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. CTN, art. 43. CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 16, § 4°. Lei 8.981/1995, art. 21. CF/88, art. 100, § 3º.
I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso desfiado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e facultou à parte iniciar incidente específico para a expedição de precatório, com subsequente remessa do incidente de cumprimento ao arquivo. Ato judicial recorrido que, ao não pôr termo ao cumprimento de sentença, apresenta nítida natureza de decisão interlocutória, da qual cabe agravo na forma de instrumento (CPC/2015, art. 1015). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de despejo, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Após a expedição do precatório definitivo e o encaminhamento, por ofício, ao Presidente deste Tribunal de Justiça, foi prolatada sentença de extinção da execução, com fulcro nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Irresignação autoral. ... ()
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material, de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Precedentes do STF. ADI 2924. Pedidos de providência CNJ ns. 0001555-81.2020.2.00.0000 e 0003340-15.2019.2.00.0000. Incidência dos juros de mora e correção monetária sobre parcela do fracionamento constitucional da dívida que não se enquadra nas hipóteses excepcionalíssimas para dispensa de novo precatório. Decisão reformada. Agravo da Fazenda provido... ()
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692 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.
«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... ()
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693 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. arts. 15 DA LEI 8.036/1990; 457 E 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou o entendimento fixado nas ADCs nos 58 e 59 ao presente feito. Todavia, é de se destacar que a discussão cinge-se em definir os critérios de atualização (índice de correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, submetida ao regime de precatório. Ou seja, trata-se, aqui, de situação diversa daquela travada nos autos da ADC 58 do STF, onde foi definido o índice de correção monetária incidente sobre os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, de aplicação restrita aos entes de natureza privada. Por sua vez, a jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado, em sua mais recente formação, é no sentido da relativização da vedação à reformatio in pejus e da estrita observância dos limites da controvérsia para cumprir a determinação oriunda da Corte Constitucional na matéria de ordem pública, relativa aos juros de mora e correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, como evidencia a decisão proferida no RR-323-74.2012.5.04.0025, de Relatoria do Ministro Evandro Valadão (acórdão publicado no DEJT de 25/11/2022). Nada obstante, o recurso de revista não alcança processamento, porquanto é impertinente a indicação de afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, uma vez que não se está a discutir questões atinentes ao acesso à Justiça ou ao contraditório e ampla defesa dos litigantes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973. art. 165, 458 e 535, II não ocorrência. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação aos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência interpretativa não demonstrada na forma do RISTJ. art. 255 ausência de cotejo analítico entre os casos comparados. Precatório. Imposto de renda. CTN. art. 43 critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. Possibilidade. Arts. 100, § 13, da constituição e 286 do CCB/2002. CTN. art. 123 manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Orientação adotada pela segunda turma desta corte nos autos do RMS 42.409/RS, julgado em 6.10.2015.
«1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. ... ()
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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Precatórios Complementares. Recurso interposto contra decisão que determinou o cancelamento do Precatório Complementar 2022.01634-8, sob o fundamento de que foi expedido em duplicidade, sem comando judicial expresso. No caso concreto, após a procedência parcial da ação indenizatória, foram expedidos dois precatórios referentes ao crédito principal, sendo o Precatório 2014.01579-6, referente a 70% do crédito homologado, e o Precatório 2015.02504-3, referente a 30% do crédito homologado. Com a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos requisitórios originais, houve o requerimento de expedição de precatório complementar. Embora a decisão judicial tenha determinado a expedição de um precatório complementar com base nos cálculos de ID 1766, no valor de R$ 1.311.977,44, foram expedidos dois requisitórios idênticos, configurando duplicidade. Inexistência de determinação para a confecção de precatório complementar vinculado aos cálculos de ID 1620, cuja prévia indicava o valor de R$ 1.236.272,12. Correção de erro material detectado pela serventia, em consonância com os atos processuais anteriormente praticados. Não demonstrado prejuízo à parte exequente, que permanece com o crédito devidamente atualizado. Recurso desprovido... ()
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696 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -
Plano de saúde - Custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré pretendendo anular a sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Adoção do Tema 1069 do STJ - Hipótese em que a ré suscitou dúvidas sobre o caráter estético dos procedimentos prescritos e requereu realização da prova pericial - Tão somente os relatório médicos não evidenciam a necessidade dos procedimentos, bem como a ausência do caráter eminentemente estético - Causa não estava madura para julgamento - Necessidade de prova pericial, sem a qual não é possível a formação do convencimento - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR TER A APELANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS, REPRODUZIDO A INICIAL - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II).
PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER- PESSOA DIAGNOSTICADA COM HIPOLIVOIDISMO MULTIPLAR E CARDIOPATIA, DENTRE OUTRAS COMORBIDADES, SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA E FRATUROU REGIÃO SUPERIOR DO COLO FEMORAL - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE HOME CARE - RECURSO DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS NECESSIDADES DA AUTORA SÃO SUPRIDAS POR CUIDADOR PROFISSIONAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO NO APELO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Recurso inominado. Auto de Infração de Trânsito. falha no endereço constante dos relatórios de expedição e postagem das notificações, especificamente quanto ao número da residência do destinatário. Sentença reformada. Recurso Provido.
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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O RECORRIDO A RESSARCIR AO RECORRENTE O VALOR DESEMBOLSADO - RECURSO PROVIDO
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700 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II mantida. ... ()
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