(DOC. VP 107.2156.5348.6182)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de

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