Jurisprudência sobre
sentenca relatorio
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551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora de precatório. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. Resp1.143.677/RS. Não incidência entre o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento da rpv ou do precatório. Esclarecimentos.
«1 O acórdão embargado consignou que a Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC, art. 543-C. ... ()
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552 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.
«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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553 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Não incidência.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DATA-BASE.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de vencimentos referente a adicional por tempo de serviço, em fase de execução de sentença, movida em face do Município de Araruama, determinou a providência das cautelas de praxe para a expedição de precatório, com data-base do deferimento. ... ()
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555 - STJ. Execução de sentença. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000.
«A Emenda Constitucional 30/00, ao inserir no § 1º do CF/88, art. 100 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. Releitura dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória.... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidores públicos municipais - Cumprimento de sentença - Precatório - Alegação de insuficiência dos valores depositados - Sentença de rejeição da impugnação ao cálculo da DEPRE e extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo dos exequentes - Preliminar suscitada pelo recorrido - Rejeição - Inexistência de erro grosseiro na interposição da apelação - Pronunciamento com natureza de sentença, conforme art. 203, §1º, do CPC - Mérito - Pretensão de incidência integral do IPCA-E como índice de correção monetária - Impossibilidade - Precatório expedido antes de março de 2015 - Devida a aplicação da TR até 25/03/2015 - Modulação das ADIs 4357 e 4425 aplicável ao caso dos autos - Precedentes - Insuficiência do depósito não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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557 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Fazenda Pública. Indeferimento do pedido dos agravantes, terceiros, cessionários do crédito em precatório, de intimação do agravado para efetuar o ressarcimento das custas com o preparo de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia negado a mudança da titularidade do precatório. Com efeito, não há dúvida de que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, ou a instauração de incidente processual, é quem deve responder pelas custas processuais. Ocorre que, in casu, não houve litígio entre os agravantes e o Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, em sede de reexame necessário, a sentença foi corrigida para excluir ¿o pagamento de custas, vez que o Estado goza de isenção legal (Lei Estadual 3350/99, art. 17, IX), além do que os autores não pagaram custas processuais, por serem beneficiários da gratuidade de justiça¿. O Estado não deu causa a decisão que indeferiu a mudança da titularidade do precatório e que foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. A referida decisão é decorrente do pedido de mudança da titularidade do precatório, por conta de um negócio jurídico celebrado livremente pelos agravantes (terceiros) com o titular do crédito, ou seja, a cessão do precatório. Assim, o Estado não pode ser responsabilizado pela decisão administrativa que, de plano, ou seja, sem prévia manifestação do Estado, indeferiu a mudança da titularidade do precatório e, por conseguinte, das custas do preparo do recurso interposto, por terceiros estranhos a relação processual, contra a referida decisão. Desprovimento do recurso.
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cirurgia pós-bariátrica (Gastroplastia redutora). Mastopexia com prótese de mama. Negativa da operadora sob alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Alegação de se tratar de cirurgia estética. Relatório médico que comprova se tratar de cirurgia reparadora. Tema 1069 STJ. Cobertura devida. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Transtorno de espectro autista e TDAH. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ suficientemente atendidos. Imprescindibilidade da medicação Aripiprazol (10 mg) e ineficácia dos fármacos padronizados pelo SUS demonstradas por meio de relatório médico. Hipossuficiência financeira caracterizada nos autos. Sentença que facultou a substituição por medicamentos genéricos, desde que observados o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica. Ausência de violação ao disposto na Lei 9.787/99. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
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560 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais - Reajuste anual - Sentença de improcedência - Laudo pericial que atestou a inocorrência de abusividade nos reajustes anuais nos períodos de 2018 e 2019 - Dados obtidos em relatório técnico particular que não invalida o laudo pericial, haja vista a fiscalização da ANS e a publicação dos resultados de 2018 e 2019 - Reajuste adequado do plano de saúde decorrente do aumento de sinistralidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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561 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Relatório técnico que não é preciso sobre a existência de fraude. Débito integralmente inexigível. Demanda procedente. Sentença reformada em tal sentido. Apelo do autor provido.
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562 - TJSP. Mandado de Segurança. Procedimento cirurgico. Tratamento do ombro esquerdo. Antecipação de tutela confirmada pela sentença de procedência. Condição de saúde do impetrante comprovada por relatório e atestado médico. Procedimento previsto no rol da ANS. Presença dos requisitos legais aplicáveis. Agendamento de exames e consultas, com sobrestamento do feito. Transcurso do prazo recursal e de suspensão da ação. Remessa para reexame necessário. Sentença de procedência que não comporta modificação. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Insumos - Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna de laringe e submetida à laringectomia total e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Multiplicidade de ações propostas pela mesma patrona e relatório médico padronizado subscritos pelo mesmo médico - Imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia - Inteligência do CPC, art. 370 - Determinada de ofício a realização de perícia judicial - Precedentes - Sentença anulada - Recurso prejudicado.... ()
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564 - TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Necessidade de produção de prova pericial, pleiteada pela ré, para aferir-se a necessidade dos cuidados exigidos pela autora, se por cuidador ou efetivamente por meio de home care, ou tratamento domiciliar. Relatório médico pela autora impugnado pela ré. Sentença anulada para produção da prova pericial, Os honorários serão adiantados pela ré apelante. Recurso provido
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565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN -Causa de pedir fundada na manutenção indevida de anotação em referido cadastro, depois da quitação de débito - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Relatório que não indica obrigações vencidas posteriormente à alegada quitação - Manutenção do histórico de operações realizadas pela parte junto ao sistema financeiro nacional que decorre de obrigação normativa imposta a todos os agentes a ele vinculados - Ilícito inexistente - Precedentes. ... ()
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566 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE LARINGE (CID C32.9) - FORNECIMENTO DE INSUMOS -
Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Pretensão de cobertura do custeio de cirurgia - Sentença de procedência - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que não havia urgência e que a autora não enviou os documentos necessá. rios - Descabimento - Ausência de comprovação acerca da alegação de ausência de envio de documentos - Urgência destacada no relatório médico e, ainda, com cobertura prevista em lei (Lei 9.656/1998, art. 35-C) e Súmula 103/STJ - Cobertura devida - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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568 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Doença de Parkinson. Prescrição médica para Tratamento de «Estimulação Magnética Transcraniana (EMT)". Sentença de improcedência. Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Nota técnica NAT-Jus/SP que não possui caráter vinculante. Relatório médico atesta ineficácia de outros medicamentos e progressão da doença. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Débito negado pelo autor. Ausência de comprovação do pagamento. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento do autor em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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570 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de linha telefônica não reconhecida. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento do autor em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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571 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de descumprimento de contrato associativo. Sinistro automotivo. Recusa de pagamento de indenização. Sentença de improcedência. Relatório de sindicância que se presta à comprovação da legitimidade da recusa da cobertura. Demandante que não produz qualquer prova acerca de suas alegações. Mutualismo que obriga o associado a operar de boa fé na relação contratual, o que não se verificou na hipótese. Acerto da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
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572 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Réu condenado em primeiro grau. Decretação da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único). Óbice da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Ausência de ilegalidade ou flagrante abuso de poder. Negativa de trânsito à ação constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus sem o julgamento definitivo do habeas corpus anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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582 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de fixação de honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de fixação de honorários - Precedentes desta Câmara - Recurso provido, com observação... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO DO DEPRE QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Precatório - Sentença de extinção com base no art. 924, II do CPC mantida em grau de recurso - Sentença já transitada em julgado - Precatório pago e encerrado - Necessidade de se preservar a segurança jurídica das decisões já exaradas nos autos - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 1037/STF) e RE Acórdão/STF (Tema 132/STF) - Desnecessidade de adequação - Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público.... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatório pedagógico. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
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587 - TJSP. Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1) TRAMAL 50 MG, 2) PATONPRAZOL 40 MG, 3) DOMPERIDONA 10 MG - recorrida portadora de síndrome de neoplasia maligna do pâncreas - Tema 106 do STF - relatório medico proveniente de médico do SUS - medicamentos comuns, cuja aplicação não é off label, embora não incorporados - sentença mantida - recursos desprovidos.
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588 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA 50 MG. Tema 106 STJ. Ausência do cumprimento de seus requisitos. Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando. Sentença mantida. Recurso não provido.
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589 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Impugnação ao laudo pericial realizado por ordem do juízo e apresentação de relatório médico complementar pela parte autora. Julgamento da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a intimação do perito para os esclarecimentos pertinentes.
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590 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em compelir a requerida a realizar as cirurgias plásticas reparadoras, especificadas no relatório médico. Prolação de sentença de mérito. Falta superveniente do interesse recursal da parte agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... ()
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591 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso dos autores. Erros materiais no relatório e fundamentação. Correção. Sentença, ademais, que vale como ofício para registro, nos órgãos competentes, de dissolução parcial da sociedade e retirada dos autores. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... ()
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592 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Internação Compulsória - Autora que pleiteia a internação de seu companheiro, dependente químico - Possibilidade - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde do dependente químico - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Verba honorária mantida - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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593 - TJSP. Obrigação de fazer. Portador de deficiência cognitiva grave. Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula. Direito constitucional à educação com atendimento especializado a criança, adolescente e jovem portador de necessidades especiais. Dever do Estado. Demonstração da necessidade por relatório médico e prova pericial. Não demonstrada a exclusividade do auxílio. Observação que se faz. Sentença mantida. Recurso desprovido
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE PORTADOR DE TEA ASSOCIADA À EPILEPSIA. EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE, HÁ RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DADO PROVIMENTO AO RECURS
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595 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de glaucoma severo bilateral. Sentença que julgou procedente a ação para obrigar o Estado a fornecer à autora o medicamento descrito na inicial, enquanto perdurar a necessidade. Necessidade comprovada nos autos por relatório médico e não impugnada de forma fundada pela ré. Ocorrência. Recurso da autora improvido, parcialmente providos os recursos oficial e voluntário da ré.
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596 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Revendedor que comercializa derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante em desacordo com as normas estabelecidas pela lei. Relatório de ensaio das amostras colhidas que evidencia a adulteração. Depoimentos de agentes fiscais indicativos da situação e respectiva autuação do estabelecimento. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.
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597 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso integral dos gastos médicos. Beneficiária de plano de saúde atendida além da área geográfica contratada. Situação de urgência ou emergência que autoriza o atendimento em hospital credenciado à rede de serviços. Relatório médico que comprova a situação de emergência. Limitação do reembolso descabida. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pedido formulado na origem e não apreciado. Benefício deferido. Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDADO EM RELATÓRIO DO INEA, QUE AFIRMA QUE A ÁREA CONFIGURA TERRENO RESERVADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI EM SENTIDO DIVERSO. FOTOS DO LOCAL QUE SÃO ELUCIDATIVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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600 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença mas manteve a multa de litigância de má-fé fixada em desfavor da parte executada. Insurgência. Acolhimento. Multa fixada em sede de cumprimento de sentença. Decisão prolatada pelo C. STJ em sede do Recurso Especial . 1.709.034/SP que anulou todos os atos processual posteriores a decisão que saneou o feito. Título executivo judicial que não mais subsiste juntamente com os atos prolatados em cumprimento de sentença, o que inclui a fixação da multa. Multa, ainda, que havia sido revogada nos autos do Agravo de Instrumento . 2128093-54.2017.8.26.0000, de Relatório do Des. Campos Petroni. Revogação da multa devida. Recurso provido.... ()
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