(DOC. VP 602.9683.6046.7579)

TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Transtorno de espectro autista e TDAH. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ suficientemente atendidos. Imprescindibilidade da medicação Aripiprazol (10 mg) e ineficácia dos fármacos padronizados pelo SUS demonstradas por meio de relatório médico. Hipossuficiência financeira caracterizada nos autos. Sentença que facultou a substituição por medicamentos genéricos, desde que observados o mesmo princípio ativo e ef

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