Jurisprudência sobre
sentenca relatorio

501 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de ajuizamento. Necessidade de realização de perícia médica para aferir a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos solicitados, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos recursos disponibilizados pelo SUS. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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502 - TJSP. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO NAT-JUS É FACULDADE DO MAGISTRADO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE. MANUTENÇÃO DOS SINTOMAS MESMO COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. RELATÓRIO MÉDICO INDICA QUE NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. Ementa: CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO NAT-JUS É FACULDADE DO MAGISTRADO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE. MANUTENÇÃO DOS SINTOMAS MESMO COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. RELATÓRIO MÉDICO INDICA QUE NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. ESCOLHA DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO NÚMERO DE SESSÕES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.     

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503 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei Ementa: « Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/90. Motivação idônea para especificação de marca de medicamento. Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ. EYLIA (AFLIBERCEPTE) 40 mg/ml. Duas ampolas mensais. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".

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504 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura médico-hospitalar. Home care. Autora portadora de doença de parkinson, problemas na coluna (afundamento do corpo vertebral limitando mobilidade), fratura no cóccix após queda, além de deficiência cognitiva resultante de quando demencial progressivo. Alegações de necessidade de tratamento home care, vez que a paciente se encontra acamada, apresentando dor. Descabimento. Relatório médico que aduz a necessidade de home care (equipe multidisciplinar), transporte especializado e cuidador. Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP. Laudo pericial, porém, que denota a desnecessidade de suporte de enfermagem 24 horas, cujas atividades podem ser desempenhadas por cuidador que, por não se tratar de profissional da área da saúde, deverá ser providenciado pelos familiares. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o fornecimento do tratamento assistencial nos moldes do relatório médico apresentado, com exceção do suporte de enfermagem 24 horas/cuidador.... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO -

Expedição de ofício requisitório que não se confunde com a efetiva inscrição do precatório - Considerando que há divergência entre os cálculos é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre os juros de mora - Sentença reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

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506 - TJSP. Ação acidentária em cumprimento de sentença. Diferenças de precatório. Conta elaborada em abril 2022, com depósito efetuado em dezembro de 2023. Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E. Sentença mantida.

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507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Precedentes desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

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508 - TJSP. Ação acidentária em cumprimento de sentença. Diferenças de precatório. Conta inicial elaborada em setembro de 2020, com depósito efetuado em dezembro de 2023. Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E. Sentença mantida.

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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Precatório - Sentença de extinção com base no art. 794, I do CPC mantida em grau de recurso - Cálculos elaborados pela contadoria judicial - Sentença já transitada em julgado - Precatório pago e encerrado - Necessidade de se preservar a segurança jurídica das decisões já exaradas nos autos - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 1037 STF)- Desnecessidade de adequação - Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público.... (Continua)

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510 - TJSP. Ação acidentária em cumprimento de sentença. Diferenças de precatório. Conta inicial elaborada em janeiro de 2022, com depósito efetuado em dezembro de 2023. Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E. Sentença mantida.

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA PELO EXECUTADO - EM QUE PESE O VALOR DO PRECATÓRIO SER MAIOR DO QUE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEVANTAMENTO DA PENHORA - A PENHORA SE DARÁ ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO NO VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO O art. 100, §5º, DA CF/88. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SETOR RESPONSÁVEL QUE DENOTA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida, que indeferiu a expedição de precatório complementar atinente a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, extinguindo a execução na forma do CPC, art. 924, II, ao fundamento de que houve a devida atualização monetária, estando os precatórios expedidos quitados. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio. Tema mencionado, a título meramente informativo, no relatório do acórdão embargado. Ausência de valoração no capítulo decisório. Inaptidão para configurar entendimento dissonante.

«1. A questão controvertida tem por objeto a decisão que determina o cancelamento da distribuição do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no CPC/1973, art. 257, em razão da falta de recolhimento das custas. ... (Continua)

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514 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA SOFRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

termo de renúncia ao direito de regresso por parte da seguradora excepciona hipótese de danos decorrentes de negligência da transportadora. No caso concreto, o evento danoso (molhadura) decorreu da má conservação das lonas e assoalho do caminhão, conforme apurou-se no relatório do sinistro, portanto, afastada a incidência da cláusula DDR. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU À DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA, E DE ROUBO, EM CONCURSO MATERIAL, APLICANDO AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR É INCONCLUSIVO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO, QUE PODE DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE GRAVITAM EM TORNO DO CASO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E RESPECTIVO ADITAMENTO, PELO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE O PRIMEIRO APELANTE ENCONTRAVA-SE EM PRÉVIO AJUSTE COM OS DEMAIS REPRESENTADOS, PARA O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTANTO, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA E ADEQUADA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS PRATICADOS, DE ALTÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DE AFASTAR OS ADOLESCENTES DAS MÁS COMPANHIAS E DO AMBIENTE PERNICIOSO EM QUE SE ENCONTRAVAM. ADEMAIS, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

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516 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Na origem, quando do pagamento das parcelas devidas em razão do parcelamento do precatório em Ação de Desapropriação ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, a autora protocolou petição impugnando o valor depositado e postulando o indeferimento do pedido de levantamento, sob o argumento de os critérios usados no pagamento não estarem corretos. ... (Continua)

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517 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... (Continua)

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518 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Direitos autorais. Impugnação rejeitada. Insubsistência. Dispensa de precatório que encontra limitação expressa em lei. Título executivo que ultrapassa o teto. Expedição do precatório que é de rigor. Cancelamento do ofício requisitório de depósito. Reforma da decisão. Recurso provido.

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519 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ NOVEMBRO DE 2021. EMPREGO DA TAXA SELIC DE DEZEMBRO DE 2021 ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ O DEPÓSITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. (1) Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Extinção prematura da ação, sem oportunidade de encaminhamento dos autos ao contador judicial. Rejeição. Observância do devido processo legal, com o pleno contraditório e ampla defesa. Contador é auxiliar da Justiça, e não da parte, sendo, portanto, uma faculdade do juiz e não condição de validade para o ato de homologação dos cálculos. CPC, art. 524, § 2º. Desfecho suficientemente seguro, prescindindo de qualquer complementação. (2) Mérito. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a pagamento de precatório complementar. Depósito efetuado dentro do prazo constitucional. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no «período de graça". Incidência exclusiva de correção monetária do período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Aplicabilidade da taxa Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, somente entre a data do cálculo e a inscrição do precatório. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação iniciada no ano de 1974. Cumprimento de sentença. Precatório. Alegação do ente executado de que quitou o precatório. Decisão que determina ao ente executado que comprove a afirmação de que adimpliu integralmente com o valor plasmado no precatório. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

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521 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Mercurialismo ou hidrargirismo. Estabilidade provisória reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I.

«Comprovado que o mercúrio é o metálico - utilizado na fabricação de lâmpadas fluorescentes e altamente tóxico em estado de vapor ou de pó - e que a função do empregado era a de operar a máquina de bombear aquelas lâmpadas, não se pode afastar a conclusão lastreada em atestados e relatórios médicos que respaldam o laudo do perito do Juízo, de acordo com o qual se tem, além do fato consumado do mercurialismo (ou hidrargirismo) crônico, também o nexo de causalidade estabelecido pela natureza da função exercida por período considerável de tempo. SÚMULA 378/TST - É inaceitável o comportamento da recorrente que, ao transcrever a Súmula 378/TST, grifa a primeira parte do item II, por lhe interessar, e ignora a ressalva da parte final («salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego), que efetivamente se aplica ao reexame e contribui para a manutenção da sentença. OJ-154/SDI-1/TST - ESTABILIDADE - Não se ajusta ao princípio da razoabilidade a imputação de contrariedade à OJ-154/SDI-1/TST, e correlata cláusula normativa, na hipótese em que a falta de laudo pericial do INSS, que ateste e declare a doença profissional, é compensada pelo oferecimento de relatório médico fornecido pelo Serviço de Saúde Ocupacional do Hospital das Clínicas de São Paulo, órgão igualmente público e detentor de especialidades e qualificação superiores. Ao fundamentar a procedência do pedido de estabilidade no laudo do perito de sua confiança (motivado na declaração do órgão da USP), o Juízo a quo apóia-se no pressuposto de que a exigência de um índice mínimo de confiabilidade não exclui a adoção de índices do mesmo gênero, de nível igual ou superior, já que as coisas favoráveis podem perfeitamente ser ampliadas («favorabilia amplianda). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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522 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de avaria na bagagem do autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Autor que não registrou relatório de irregularidade de bagagem (RIB) conforme orientação no site da ANAC, nem providenciou a elaboração de documento similar nos termos do art. 32-§1º da Resolução 400/2016 da ANAC - Presunção de recebimento da bagagem em bom estado consoante os arts. 234-§§4º e 5º e 244 do CBA - Relatório de avaria que, apesar de não essencial para a procedência da ação, poderia conferir presunção de nexo causal entre o serviço prestado pela companhia aérea e as avarias na bagagem - Reclamação feita no site da companhia aérea dias após o recebimento da bagagem - Fotografias que não indicam a data e que não foram tiradas no momento da retirada da bagagem, no aeroporto, de modo que não é possível concluir que as avarias se deram quando a mala estava sob os cuidados da requerida - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado na inicial - CPC, art. 373, I - Não há de se falar em condenação por danos materiais ou morais - Sentença mantida.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR (MOTOROLA XT2055), QUE, EM POUCO TEMPO, APRESENTOU «ESTUFAMENTO DA TELA, PREJUDICANDO SUA FUNCIONALIDADE. ENVIO DO APARELHO ATRAVÉS DOS CORREIOS PARA CONSERTO. RELATÓRIO TÉCNICO EMITIDO, NO SENTIDO DE QUE O APARELHO PERDEU A GARANTIA, EM RAZÃO DO MAU USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTEPOSTO PELO DEMANDANTE.

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524 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil na rede de ensino pública municipal (Edital 2/2023) - Candidata reprovada no procedimento presencial de heteroidentificação - Pretensão de reintegração ao certame e inclusão na lista especial de cotas raciais - Sentença de procedência - Insurgência do Município de São Paulo - Descabimento - Inteligência dos arts. 16, I e 18, §2º do Decreto Municipal 57.557/2016 - Norma regulamentadora que exige a elaboração de relatório final fundamentado em caso de reprovação do candidato no procedimento de heteroidentificação - Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC) que não realizou o relatório conclusivo, limitando-se a informar que a candidata «não é destinatária da política de cotas raciais - Falta de motivação da decisão administrativa - Vício formal configurado - Candidata que apresentou laudo antropológico, acompanhado de fotografias da candidata e de seus familiares, em diferentes momentos de sua vida, demonstrando que possuí características fenotípicas de pessoa parda, bem como atende ao critério de ascendência - Inteligência da ADC 41 - Prevalência do critério de autodeclaração «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo - Manutenção da r. sentença - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

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525 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE - RELATÓRIO MÉDICO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA CARDIOPATIA, A TEOR Da Lei 7713/88, art. 6º, XIV - CONTROVÉRSIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - DESCABIMENTO NO RITO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de tratamento médico cirúrgico (prótese mamária não estética) e seus consectários. Temas 106/STJ e 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do tratamento médico prescrito e demais procedimentos terapêuticos necessários. Enunciado 93 do CNJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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527 - TJSP. Fornecimento de fraldas geriátricas e cadeira de rodas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Necessidade de observação da prescrição médica. Inidoneidade técnica da prescrição não demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do paciente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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528 - TJSP. APELAÇÃO.

Isenção de Imposto de Renda. Servidor público aposentado e portador de câncer. Há incidência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04. A moléstia foi diagnosticada, devendo ser considerada doença prevista no referido rol, conforme relatório médico apresentado. Sentença mantida. ... (Continua)

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529 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - A

responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada é objetiva. Ausência de provas de que o acidente ocorreu na linha operada pela ré. Autora que somente juntou relatório médico descrevendo acidente em ônibus. Nexo causal não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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530 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Bens não conservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Bens não conservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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532 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de fibromialgia (CID 10: M 79.7) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do STJ - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recursos de apelação desprovidos... (Continua)

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533 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Saúde Pública - Realização de exames e consultas especializadas para tratamento de problemas renais - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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534 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento psiquiátrico. Prescrição de estimulação eletromagnética transcraniana. Negativa de cobertura por ausência de cobertura contratual. Abusividade. Relatório médico comprava a necessidade do tratamento prescrito para a manutenção da saúde do autor. Danos materiais suportados pelo autor que comportam ressarcimento integral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELOS AGRAVANTES AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, INSURGINDO-SE, AINDA, CONTRA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO FOI CONTEMPLADA NA PARTE DISPOSITIVA, QUE SE RESTRINGIU À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO DA ORDEM DE 25% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR POR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, IMPONDO-SE A PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 28. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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536 - TJSP. Apelação - Compromisso de Compra e Venda de Lote - Sentença de parcial procedência - Desistência do comprador - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Precedentes desta Relatoria e desta c. Camara - Sentença mantida - Recurso improvid

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537 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - expedição em nome do Advogado - substituição pela sociedade de advogados - INADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão da autora de obtenção de alvará judicial para levantamento de verbas trabalhistas oriundas de precatório, com fundamento na Lei 6.858/80, Decreto 85.845/1981 e art 112 da Lei 8.213/1991 - Lei 6.858/1980 que não tem aplicação no caso em comento, eis que o créditos de verbas trabalhistas decorrem de ação judicial e devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Ainda, Instrução normativa 3/2014 do STJ determina a necessidade de arrolamento ou inventário quanto falecido o credor originário do precatório - Por fim, se o caso, se é certo ser a única herdeira, poderá a autora se habilitar junto ao precatório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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539 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, 2ª FIGURA, C/C ART. 226, II, POR TRÊS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP. LEI 11.340/2006. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR RELATÓRIO PSICOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NEGATIVA DO RÉU INVEROSSÍMIL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

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541 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO -

Complementação do precatório decorrente de juros moratórios compreendidos entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório e entre o final do período de graça e efetivo pagamento - Impossibilidade de incidência de novos juros, sob pena de anatocismo, vedado pela Súmula 121 do C. S.T.F. - Decisão reformada - Conta apresentada pela autarquia homologada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... (Continua)

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543 - TJRS. Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. FASE INSTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE OPERAÇÕES DETERMINADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação indenizatória. Contrato de distribuição celebrado entre a autora e a Telefonica Brasil S/A. Alegação de abusividade de cláusulas dispostas nos aditivos e desequilíbrio contratual, decorrente da alteração da forma de remuneração da distribuidora. 2. O pedido de exibição dos relatórios das operações foi indeferido na origem, mas acolhido por este Colegiado, em sede de agravo de instrumento. 3. Sentença proferida após o julgamento desse recurso, cujo objeto influenciou diretamente na análise do mérito da demanda. 4. A ré havia interposto recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo ope legis, nem teve a atribuição excepcional, prevista no CPC, art. 1.029, § 5º. 5. Aquela deveria ter sido instada a apresentar a documentação. A fase instrutória não havia se encerrado. Sentença prematura, cuja nulidade se declara. 6. Recurso provido.... (Continua)

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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV.

cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir o rito previsto nos CPC, art. 534 e CPC art. 535, que estabelece a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para a satisfação do crédito. ... (Continua)

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546 - STJ. Execução de sentença. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000.

«A Emenda Constitucional 30/00, ao inserir no § 1º do CF/88, art. 100 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. Releitura dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória.... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora de precatório. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. Resp1.143.677/RS. Não incidência entre o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento da rpv ou do precatório. Esclarecimentos.

«1 O acórdão embargado consignou que a Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

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548 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.

«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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549 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Não incidência.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores públicos municipais - Cumprimento de sentença - Precatório - Alegação de insuficiência dos valores depositados - Sentença de rejeição da impugnação ao cálculo da DEPRE e extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo dos exequentes - Preliminar suscitada pelo recorrido - Rejeição - Inexistência de erro grosseiro na interposição da apelação - Pronunciamento com natureza de sentença, conforme art. 203, §1º, do CPC - Mérito - Pretensão de incidência integral do IPCA-E como índice de correção monetária - Impossibilidade - Precatório expedido antes de março de 2015 - Devida a aplicação da TR até 25/03/2015 - Modulação das ADIs 4357 e 4425 aplicável ao caso dos autos - Precedentes - Insuficiência do depósito não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

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