(DOC. VP 733.5635.6252.3296)

TJSP. Apelação - Compromisso de Compra e Venda de Lote - Sentença de parcial procedência - Desistência do comprador - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Precedentes desta Relatoria e desta c. Camara - Sentença mantida - Recurso improvid

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