(DOC. VP 818.0874.1380.9327)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação iniciada no ano de 1974. Cumprimento de sentença. Precatório. Alegação do ente executado de que quitou o precatório. Decisão que determina ao ente executado que comprove a afirmação de que adimpliu integralmente com o valor plasmado no precatório. Manutenção que se impõe. Não há se falar em atuação de ofício pelo juiz da causa e repele-se a ventilada violação ao princípio da inércia da jurisdição, tendo em vista que, conforme se verifica dos autos princip

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