(DOC. VP 148.0323.7000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio. Tema mencionado, a título meramente informativo, no relatório do acórdão embargado. Ausência de valoração no capítulo decisório. Inaptidão para configurar entendimento dissonante.

«1. A questão controvertida tem por objeto a decisão que determina o cancelamento da distribuição do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no CPC/1973, art. 257, em razão da falta de recolhimento das custas. 2. A jurisprudência do STJ, na interpretação da aludida norma, definiu que, em regra, tal medida independe da intimação da parte interessada. Excepcionalmente, condiciona o cancelamento à prévia intimação, na específica hipótese em que a apuraç�

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