Jurisprudência sobre
sentenca relatorio
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901 - TJRJ. EMENTA:
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Legalidade do ato administrativo de Exclusão do Simples. Sentença de Improcedência. Consta do Relatório da Autoridade Fiscal (Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional) que a Autora teria omitido receita no período compreendido entre janeiro de 2012 e julho de 2016, tendo em vista que apresentou DASN-C e DEFIS com informações diferentes das fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito. Alegação de quebra de sigilo bancário sem instauração de prévio procedimento administrativo e ausência de decreto estadual à época dos fatos que regulamentasse a matéria. Observância da legislação infralegal nos moldes do art. 189, VII, do CTE c/c art. 64, do Livro VIII do RICMS que obriga as administradoras de cartões de crédito a fornecerem ao Fisco informações financeiras que, quando comparadas com as declarações apresentadas pelo contribuinte, demonstraram irregularidades no faturamento da empresa para fins de enquadramento do SIMPLES. Prática do contribuinte para se manter em enquadramento fiscal mais favorável que se mostra incompatível com a boa-fé. Ausência dos elementos necessários à configuração do dever de reparação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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902 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Observação de «prejuízo em período pretérito. Dano moral não configurado. Existência de outras operações em aberto. Sentença de improcedência. Manutenção.
Com efeito, não há elementos convincentes acerca da inexistência de pendência financeira junto ao réu no período lançado (outubro de 2019 a outubro de 2020), sobretudo diante dos elementos constantes nos autos, que afastam a possibilidade de inversão do ônus da prova. Não bastasse isso, analisando o relatório acostado pela autora, possível apurar que a anotação do réu foi excluída a partir de novembro de 2021, o que, por si só, acarretaria ausência de interesse de agir. Ademais, no aludido relatório também constam anotações de outras operações em aberto, sem demonstração de ilegitimidade, de modo que eventual dificuldade de obtenção de crédito não pode ser atribuída exclusivamente ao réu. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais suscetíveis de recomposição na hipótese em exame. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO (CEO) DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE BÔNUS POR ATINGIMENTO DE META DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DO FECHAMENTO DA SAFRA 2016/2017, PARA O CONSELHO DA EMPRESA RÉ, PREPARADO PELO PREPOSTO DA PRÓPRIA AUTORA OU POR ORIENTAÇÃO DELE. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO EBITDA
(Indicador da saúde financeira da empresa). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A META NÃO FOI ATINGIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FRALDA GERIÁTRICA - MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA - QUANTIDADE DE INSUMOS PREVISTA NO RELATÓRIO MÉDICO - RECURSO DESPROVIDO.
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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908 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Rituximabe". Autora que é portadora de «Síndrome de Sjogren (CID10 - M 35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de qualidade de vida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas seria experimental em relação ao tratamento ministrado. Uso «off label que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa. Nota Técnica NatJus 185.538, emitida em 17.12.23 favorável em caso assemelhado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Súmula Vinculante 17/STF.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Verba com destinação específica. Impossibilidade.
«1 - O ponto concernente à existência de procedimento licitatório e sua comprovação não se encontra prequestionado, uma vez que nem sequer foi mencionado pelo acórdão recorrido. Nesses termos, aplicável a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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912 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Vedação de expedição de precatório ou de rpv.
1 - A determinação contida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.... ()
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914 - TJSP. Ação acidentária em cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Conta inicial elaborada em outubro de 2021, com pagamentos efetuados em dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Após a inscrição, incidência apenas do IPCA-E - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Conta de atualização adotada correta - Sentença de extinção da execução mantida.
Nego provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - « Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024).... ()
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916 - STJ. Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.
«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau. ... ()
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917 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de distrato de contrato particular de compra e venda de precatório. Ação iniciada como execução de título extrajudicial e emendada, por duas vezes. Sentença de extinção da ação, por falta de interesse processual. Compra e venda de crédito precatório, seguida de distrato. Inconformismo da autora. Autora que efetuou compra de precatórios mediante pagamento do preço. Distrato em que a ré se comprometia ao pagamento pela recompra. Cláusula expressa de anulação do negócio, em caso de falta de pagamento por período superior a 60 dias. Interesse existente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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918 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Conta inicial elaborada em outubro de 2022, com depósitos efetuados em dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Sentença de extinção do feito mantida - Recurso do exequente improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência até o efetivo pagamento. Previsão da sentença exequenda. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. 1. «a corte especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. « (agrgeresp 1.104.790/rs, relator Ministro joão otávio de noronha, corte especial, in DJE 22/10/2009).
2 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de cálculos para expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação do executado (Município de São Paulo) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Tema repetitivo 1.190) - Modulação dos efeitos que não implica obrigatoriedade de arbitramento de honorários em todos os casos - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000010-42.1997.8.19.0035). Servidora pública municipal no cargo de merendeira do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Impugnação da Execução pelo ente público. Sentença reconhece a prescrição individual. Reforma da decisão pelo Tribunal, sob a tese de que a Execução promovida pelo sindicato autor do writ interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executiva individual. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Anuência das partes. Decisão agravada que homologou os cálculos, reputou prejudicada a Impugnação e determinou a expedição de precatório. Petição de chamamento do feito a ordem, pugnando pelo revolvimento da primeva sentença. Agravo de Instrumento em contrariedade com a manifestação anterior da Fazenda Pública em que declara sua concordância expressa com os valores apurados, inclusive pugnando o Procurador Municipal pelo pagamento em precatório. Preclusão lógica configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... ()
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924 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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925 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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926 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Necessidade de dilação probatória, com realização de perícia técnica para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do processo 1012988-08.2022.8.26.0053 com o presente feito, como expressão da economia processual. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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927 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do feito com o processo 2000116-22.2014.8.26.0053. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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928 - TJSP. Embargos de declaração. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Autarquia que não é considerada em mora. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da discussão sobre a renda mensal inicial. Matéria já analisada. Coisa julgada evidenciada. Embargos de declaração acolhidos para se proceder ao exame do mérito do agravo de instrumento, com o seu provimento parcial.
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929 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Precatório objeto de acordo através da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de São Paulo - Impugnação dos critérios de atualização utilizados pelo DEPRE - Possibilidade, em tese - Atualização posterior à proposta de acordo, que pressupõe concordância apenas com o valor histórico do precatório - Determinação de refazimento dos cálculos pelo STF na Recl. 66.149, observando-se os limites temporais e regras de modulação estabelecidas nas Questões de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Inviabilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela recorrente, que padecem de outros vícios - Provimento parcial para afastar o reconhecimento da quitação do precatório e determinar o refazimento dos cálculos conforme determinação superior - Recurso parcialmente provido
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930 - STJ. Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/64, arts. 40 e 41, I. IPC. CF/88, art. 100.
«Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, são feitos por precatórios (CF/88, art. 100), não podendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito no prazo de 90 (noventa) dias, porque isto, além de afrontar a Constituição, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I da Lei 4.320/64, que não prevêem a fixação de tal prazo para o pagamento de precatórios. Como se vê, não pode prevalecer a fixação de tal prazo de 90 dias para o pagamento de indenização, mesmo que se trate de precatório suplementar ou decorrentes de inclusão de índices.... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Necessidade de submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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932 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de inovação recursal e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Contratação devidamente comprovada pela instituição financeira, realizada mediante assinatura digital, com dados pessoais da apelante, envio de token, bem como apresentação de relatórios de certificação digital - Ausente ato ilícito praticado pela ré - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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933 - TJSP. Apelação Cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação - Intimação da parte recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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934 - STF. Repercussão geral inadmitida. Ação civil pública. Sentença genérica. Execução individual. Legitimidade ativa.
«Não possui repercussão geral o tema relativo à legitimidade ativa para execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Precedente: Pleno, recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, de relatoria do ministro Teori Zavascki, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 16 de setembro de 2015.... ()
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935 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.
«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... ()
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936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação da Fazenda Estadual parcialmente acolhida para reconhecer excesso na execução - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Precedente do C. STJ firmado no Resp 1.947.309, de Relatoria do Ministro Francisco Falcão - Recurso não conhecido... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXATIDÃO DA COBRANÇA EMPREENDIDA PELA PARTE RÉ, INFIRMANDO TODA A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. De acordo com o Tema 1.177 julgado pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. De acordo com o Tema 1.177 julgado pelo E. STF sob a ótima da repercussão geral, prevaleceu a tese de que a competência geral da União para a edição de normas gerais regulando a inatividade e pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro não exclui a competência dos Estados para pontos específicos, aí incluída a «fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". No caso em tela, a sentença recorrida aplicou integralmente o que decidiu o E. STF no Tema 1.117 (RE 1.338.750 RG), razão pela qual a parte recorrida faz jus à manutenção do cálculo de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Jurisprudência pacífica no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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939 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que homologou o laudo pericial, que, por sua vez, reputou satisfatória a documentação trazida pela operadora de plano de saúde para realização da prova, e afastou a abusividade dos índices de reajustes para o período de 2010, 2011 e 2013/2020, e reconheceu a abusividade dos reajustes para o período de 2006/2009 e 2012, substituindo-os pelos indexadores da ANS. Inconformismo da exequente. Acolhimento do pedido alternativo. Hipótese em que, a despeito de não ter a parte executada apresentado relatórios, mês a mês, de sinistralidade e da VCMH, a perícia utilizou como base, em relação aos índices de reajuste, relatórios confeccionados pela empresa de auditoria KPMG. Ilegitimidade. Relatórios encomendados unilateralmente pela parte executada. Informações genéricas não relacionadas direta e especificamente com a apólice em questão, não bastando para justificar os aumentos nela incidentes. Realização de nova perícia que se faz de rigor. Precedentes. Nova perícia apenas para o período questionado pela exequente (2010, 2011 e 2013/2020), transitando em julgado o período que será substituído pelo indexador da ANS por conformismo da parte executada. Decisão reformada em parte. Agravo provido... ()
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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honorários com base nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Cirurgias reparadoras pós-bariátricas - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso interposto pela Operadora de Saúde - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza dos procedimentos requeridos - Prova pericial que se mostra imprescindível - Ônus da prova pericial é da Operadora (CPC, art. 373, II) - Incidência do Tema 1069 do C. STJ - Anulação da sentença, de modo a viabilizar a instrução probatória - Recurso provido, para anular a sentença... ()
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943 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido da exequente para obrigar a executada ao custeio de cirurgia de cruroplastia, braquioplastia e lipoaspiração de joelho. Insurgência da exequente. Brauqioplastia. Custeio devido, ante a ausência de controvérsia das partes. Cruroplastia. Omissão no dispositivo da sentença. Condenação ao custeio, no entanto, que é possível de ser extraída de interpretação conjunta da fundamentação e dispositivo do título judicial. Procedimento expressamente requerido na inicial e constante do relatório médico que instruiu os autos. Autorização devida. Cirurgia de lipoaspiração de joelho, no entanto, cuja obrigatoriedade de custeio deve ser objeto de ação autônoma. Procedimento não requerido na inicial, não tendo sido objeto de discussão na fase de conhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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944 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1069. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a autorizar e custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, conforme relatório médico, devendo arcar com os custos de internação e os insumos necessários, bem como para deferir a tutela antecipada para que a ré cubra as cirurgias descritas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Recurso interposto pela ré. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza reparadora ou puramente estética dos procedimentos requeridos. Anulação da sentença, de modo a viabilizar a instrução probatória. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 44953)... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a providenciar a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recursos interpostos pelas partes. ... ()
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946 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SOLDADO MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. RELATÓRIO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da inicial, anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de soldado músico da Polícia Militar de Minas Gerais. Determinou-se a continuidade de sua participação no certame e assegurou-se o acesso ao cargo, caso aprovado nas demais etapas. ... ()
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947 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR SINDICATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo sindicato profissional objetivando a liquidação dos créditos trabalhistas referentes aos trabalhadores substituídos descritos na referida ação. Discute-se a possibilidade de individualização dos créditos trabalhistas para efeito de enquadramento na modalidade de pagamento devida pelo ente público: precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A hipótese em exame não configura irregular fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fraudar o seu o pagamento por meio de precatório. No caso dos autos, determinou-se apenas e tão somente a apuração e individualização dos valores devidos a cada um dos substituídos. Foi expressamente determinado pelo Juízo de primeiro grau que a liberação do crédito trabalhista a cada um dos substituídos observará o critério legal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (devidamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau), verbis : « Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, e a elaboração e apresentação do precatório deverão observar (...) «. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio e pedido reconvencional de alimentos à ex-esposa. Divórcio aceito pelas partes. Não fixação de alimentos para a requerida. Alimentos entre marido e mulher que devem ter caráter excepcional. Ausência de elementos nos autos que demonstrem estar a demandada passando por dificuldade. Relatório médico acerca de doença (ansiedade e sintomas depressivos) que não retira da ré a aptidão para o trabalho. Sentença mantida.
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950 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«- Embargos de declaração que apontam possível erro material no relatório, quanto ao conteúdo da sentença. ... ()
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