(DOC. VP 541.1208.3903.2021)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luz Moreira Advogados contra decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, excluindo os juros moratórios sobre a verba honorária destacada em precatório judicial, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por NF Motta S/A. Construções e Comércio contra o Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência de juros

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