(DOC. VP 711.7516.3752.6639)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para deferir a guarda unilateral da infante em favor da genitora e para confirmar a tutela provisória que autorizou «a visitação paterna na forma da referida decisão". II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se a sentença é passível de nulidade, em razão de ser fundamentada em pedido alterado após a citação da parte ré, s

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