(DOC. VP 921.6960.4270.7212)

TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Conta inicial elaborada em outubro de 2022, com depósitos efetuados em dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional  113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Sentença de extinção do feito mantida - Recurso do exequente improvido. Nego provimento ao recurso

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