Jurisprudência sobre
reserva de poderes
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651 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Emendas ns. 2/08 e 1/10 de Buritama. Alterações oriundas de proposta da edilidade, estipulando novos regramentos de concessão de licença para uso de bens públicos por particulares. Inadmissibilidade. Regramento que afronta as normas constitucionais relativas à separação dos poderes. Hipótese. Iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Observância. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e XIV e 144, da Constituição Estadual. Ocorrência. Procedência decretada.
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652 - STJ. Processual civil. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Incompetência para a prática do ato de nomeação.
«1. O STJ, em precedente que analisou questão idêntica à presente, assim decidiu: «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009. (...) No caso, depreende-se das informações constantes dos autos, que o Governador do Estado de Goiás é a autoridade responsável pela nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Militar daquele Estado, não tendo havido delegação de poderes ao Secretário de Estado de Planejamento para a convocação ou nomeação. (AgInt no RMS 52.334/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017). ... ()
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653 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos das Leis 3.769/2003, 4.112/2005, 4.180/2006, 4.600/2008, 4.602/2008, 4.996/2010, 5.210/2011, 5.297/2011, 5.371/2012 e 7.242/2024, Decreto 8.553/2011, Lei 3.771/2003, e o Decreto 12.145/24, do Município de Sumaré. Empregos públicos efetivos de «fiscal tributário, «fiscal de abastecimento, «fiscal de postura e «fiscal municipal da secretaria municipal de finanças e orçamento unificados no emprego de «fiscal municipal". Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em lei. Previsão das atribuições apenas nos Decreto 8.553/2011 e 12.145/24 para o «fiscal municipal". Outorga de competência ao Chefe do Poder Executivo. Inadmissibilidade. Violação aos postulados da separação de poderes e da reserva legal. Administração tributária. Necessidade de pertencerem a carreiras específicas. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1, 111, 115, XX-A, 144 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos, mantidos no quadro funcional os fiscais regularmente investidos no respectivo quadro efetivo, bem como os atos por eles praticados, com proibição de novos provimentos, extinguindo-se tais postos na vacância. Efeito ex nunc ao julgado
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654 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL. CF/88, art. 227 E ECA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Engenheiro Caldas em face da sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou ao ente municipal a criação, desenvolvimento e manutenção de programa destinado à identificação e localização de pais ou responsáveis ??de adolescentes apreendidos em flagrante, fixando multa diariamente para o caso de descumprimento. A sentença foi proferida sob o fundamento de que tal obrigação decorre do dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227) e das diretrizes do ECA (ECA). ... ()
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655 - TJMG. Lei sobre matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.728/2014. Proibição da cobrança do custo de gerenciamento operacional (cgo) devido pelas concessionárias e permissionárias de serviço de transporte público em belo horizonte à bhtrans. Natureza jurídica de taxa. Precedentes do Órgão Especial. Inexistência de reserva de iniciativa em matéria tributária. Representação rejeitada
«- A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Afastamento. Perda da graduação. Cassação de proventos da reserva remunerada. Legislação específica. Inexistência. Analogia. Utilização. Ilegalidade
«1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E, também, evidenciou-se a desnecessidade de interpretação de direito local, uma vez que esta já está delineada no acórdão recorrido, restando aferir se a conclusão adotada pelo Tribunal de origem afrontaria o dispositivo de Lei indicado. Afastamento das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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657 - TJSP. Ação de regresso destinada ao reembolso de quantias pagas em reclamações trabalhistas, em virtude do redirecionamento da execução e o reconhecimento da solidariedade passiva por sucessão e/ou formação de grupo empresarial de fato - Procedência parcial na origem - Preliminar de nulidade prejudicada - Cabimento da cobrança pelo valor integral do débito solvido, obrigação indivisível - Inteligência dos arts. 205, 275, 283, 285, 884, 934 e 942 do Código Civil - Prescrição decenal - Ilícito contratual/negocial - Blindagem do patrimônio familiar - Legitimidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica - Abuso, insolvência, confusão e desvio verificados - Comprovação da prática de atos preordenados nocivos aos credores, mediante o esvaziamento patrimonial da pessoa física, com a transferência dos ativos à sociedade, seguida de doação das cotas às filhas, com reserva de usufruto ao pai, e a conferência de poderes ilimitados de administração/gestão da companhia - Inexistência de causas excludentes da exigibilidade do débito e/ou de responsabilidade perante o evento - Ausência de coisa julgada ou preclusão - Readequação da disciplina da sucumbência - Sentença parcialmente alterada - Recurso do autor provido, desprovido o dos réus
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658 - TJMG. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA A SECRETÁRIO OU DIRETOR DE DEPARTAMENTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
1. A emenda à Lei Orgânica Municipal, por iniciativa do Legislativo local, incorre em ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo quando modifica a estrutura administrativa da Prefeitura, inserindo vedação ao desempenho de funções pelos secretários e diretores de departamento, além de punir a não observância da restrição criada com pena de exoneração imediata, o que implica ofensa ao princípio da separação de poderes. 2. Deve ser deferida a medida cautelar, para suspender a norma impugnada até a decisão final meritória da ação direta, quando se observa a plausibilidade da invocação de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, bem como o risco na demora decorrente da manutenção de norma hábil a trazer óbice à gestão da municipalidade e prejuízo aos secretários e diretores de departamento afetáveis.... ()
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659 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da alegada excessiva onerosidade e dissimulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora busca a reforma da sentença, alegando nulidade contratual e pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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660 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.
«1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de curso. Leis estaduais 3.725/2012 e 5.748/2021. Militar estadual. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência da Lei estadual 1.154/1975. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 14/6/2022 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas objetivando o recebimento da Gratificação de Curso - GC, instituída pela Lei estadual 5.748, de 23 de dezembro de 2021, do Estado do Amazonas. A segurança foi denegada pelo TJAM, por entender que o impetrante teria passado à inatividade em momento anterior à criação da vantagem. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS, QUAIS SEJAM, CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA, CADEIRA DE RODAS ELÉTRICA, CADEIRA DE BANHO E COLCHÃO PNEUMÁTICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTES PÚBLICOS LIMITAREM MEDICAMENTOS, PROCEDIMENTOS, INSUMOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE A PROTOCOLOS CLÍNICOS E ÀS LISTAGENS DE MEDICAMENTOS DO SUS, QUE DEVEM SERVIR, APENAS, COMO PARÂMETRO PARA EVITAR A EXIGÊNCIA DE MEDICAMENTOS SUPÉRFLUOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INSUMOS ESPECÍFICOS, AO QUAL SE PRESTA DEFERÊNCIA. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI AOS ENTES PÚBLICOS DE PROPORCIONAREM À POPULAÇÃO UM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE, NA FORMA DO QUE DISPÕE O VERBETE 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 E 44 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.
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664 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/3/2017. Direito administrativo. Servidor público. Demissão. Transgressão disciplinar. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 97. CF/88.
«1. Nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandato revogado. Ação autônoma.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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666 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Leis ns. 10947/91 e 11649/94 e Decreto 29728/91. Obrigação dos «Shopping Centers em implantar em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. Poder de polícia exercido pela Administração Municipal em área de grande contingente humano, visando preservar a integridade física e a saúde. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação improcedente.
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667 - STJ. Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.
«As quotas da sociedade limitada representam o patrimônio da pessoa jurídica. Em regra, é impossível aos sócios que se retiram da sociedade por quotas preservarem para si, por ato particular, parte do patrimônio da pessoa jurídica, quando vendidas todas as quotas. Para tanto, seria necessário reduzir o capital social, com exclusão dos bens que se pretendia preservar, e só então efetivar a transferência das quotas. Transferidas todas as quotas da sociedade, os novos sócios passam a ter o poder de dispor de todo o patrimônio da pessoa jurídica. É válida a hipoteca constituída sobre imóveis da pessoa jurídica, quando dada por quem tem poderes de representação e disposição, vale dizer, pelos únicos quotistas da sociedade limitada.... ()
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668 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Instituição de passe. Livre para estudantes. Lei 2791/1992 do município de barbacena. Instituição de passe- livre. Isenção de tarifa (preço público) aos estudantes no transporte coletivo. Matéria não reservada à iniciativa do chefe do poder executivo. Ausência de violação do princípio da separação e independência entre os poderes
«- Não é inconstitucional a lei que institui passe-livre para estudantes no transporte coletivo, porquanto, apesar de gerar dispêndio de dinheiro público, em razão da isenção do pagamento de tarifa (preço público), esta se refere a questão contratual e não orçamentária, a qual não é matéria exclusiva do chefe do Poder executivo. ... ()
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669 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Cobrança. Obrigação de fazer. Desfazimento contratual. Contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios. Expressa previsão de pagamento aos parceiros. Substabelecimento sem reservas de poderes. Manifestação expressa. Ausência de honorários a receber. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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670 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA - CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU, MAS NÃO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 80 DESTA CORTE E 421 DO COL. STJ. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DESTES PRECEDENTES. REFERÊNCIA LATERAL EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, INFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ANOS, SOBRETUDO QUANDO AQUELA MESMA EXCELSA CORTE RECONHECE QUE A MATÉRIA NÃO SE QUALIFICA AO EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA, NESTA CIRCUNSTÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO COL. STJ QUE, MESMO APÓS O ADVENTO DO JULGADO CONTRADITÓRIO, RATIFICA A SUA JURISPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 50%, ASSIM COMO A TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI 3350/99.
DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIAL PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas de poderes. Ausência de pedido expresso de publicação em nome dos novos causídicos. Regularidade do ato processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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672 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Pretensão de rescisão c.c. resolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Imóvel não entregue. Caso concreto em que se verifica que o autor e apelante prescindiu das cautelas necessárias para a concretização do negócio. Inexistência física do lote avençado, com possibilidade de estar inserido em área de reserva ambiental, sob a fiscalização do IBAMA. Imputação à co-ré, mormente a notícia de óbito do co-réu marido, com manifestação expressa de desistência de demandar contra este último, homologado pelo Juízo «a quo. Todavia, o arcabouço probatório indica que a co-ré não participou do ato negocial, mormente contestação apresentada e a verificação «ictu oculi, da inexistência de procuração com delimitação de poderes outorgados a legitimar a assinatura do co-réu no lugar da sua esposa, ora co-ré. Nesse cenário, insustentável o acolhimento da tese buscada por ausência de substrato fático e jurídico. Recurso não provido.
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673 - STF. Direito administrativo. Militar. Extensão de gratificações. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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674 - TJMG. Adin. Empregados do programa da criança e adolescente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.113/2011 do município de araxá/MG, § 1º do art. 8º, «caput e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 9º. Empregados do programa da criança e do adolescente. Princípio da separação dos poderes. Inobservância. Sucessão trabalhista independente de concurso público. Violação à CF/88, art. 37, II. Projeto de lei. Aumento de despesa pública. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente
«- Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação administrativa do Poder Executivo, qualifica-se como procedimento incompatível com os padrões ditados pelo princípio da separação dos poderes (ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01.08.2001, DJ de 14.12.2001, p. 023, Ement. Vol 02053-03, p. 0551). ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE MODALIDADE DE OPERAÇÃO CONTRATADA.. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteia a conversão para empréstimo consignado tradicional, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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676 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº7.078/2022 - ALTERA A LEI Nº4.602/2007 DO MUNICÍPIO DE BETIM - REGULAMENTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VÍCIO DE INICIATIVA - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal promulgado, as leis propostas pelo Poder Legislativo que disponham acerca da remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de suas competências.... ()
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677 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº599/2022 - ALTERA O art. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2000 DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - VÍCIO DE INICIATIVA - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal promulgado, as leis propostas pelo Poder Legislativo que disponham acerca da remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de suas competências.... ()
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678 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 5.542, de 19 de novembro de 2019, que «institui o cadastro municipal de doadores de sangue e medula óssea no município de Mauá, e dá outras providências".
1. Vício de iniciativa - Inexistência - Ato normativo de origem parlamentar que trata do direito à saúde - Legislação local que, em sua essência, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema de iniciativa privativa do Prefeito - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Ausência de especificação de fonte de custeio que, por si só, não traduz infringência ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Constitucionalidade, ademais, da concessão de isenção da taxa de concurso público a doadores de sangue e medula óssea - Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. 2. art. 3º e expressão «mediante a solicitação dos mesmos ao Secretário Municipal de Saúde prevista no art. 4º - Imposição de atribuições à Secretaria Municipal de Saúde - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade, por se tratar de matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Violação ao princípio da reserva de administração e da separação dos poderes. 3. arts. 5º e 6º - Usurpação de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre regra geral de proteção e defesa da saúde - Violação ao pacto federativo - Inexistência de interesse meramente local do Município - Afronta também ao princípio da isonomia - Ofensa aos arts. 1º, 47, II, XIV, e XIX, letra «a, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo e ao CF/88, art. 24, XII. 4. Ação parcialmente procedente, sem modulação dos efeitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. ... ()
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680 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECUSA DA AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito de concorrer à vaga destinada a pessoas pretas e pardas em concurso público, sob fundamento de autodeclaração como pardo. ... ()
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681 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Necessidade de prévia aprovação pela Assembleia Legislativa da indicação dos conselheiros. Constitucionalidade. Demissão por atuação exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. Vácuo normativo. Necessidade de fixação das hipóteses de perda de mandato. Ação julgada parcialmente procedente.
«1. O art. 7º da Lei estadual 10.931/97, quer em sua redação originária, quer naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual 11.292/98, determina que a nomeação e a posse dos dirigentes da autarquia reguladora somente ocorra após a aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Federal permite que a legislação condicione a nomeação de determinados titulares de cargos públicos à prévia aprovação do Senado Federal, a teor do art. 52, III. A lei gaúcha, nessa parte, é, portanto, constitucional, uma vez que observa a simetria constitucional. Precedentes. ... ()
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682 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Ordinária 6.488, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva - Legislação que autoriza o Poder Executivo a fazer parcerias para revitalização de espaços públicos - Vício de iniciativa - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação direta julgada procedente.
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683 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Averbação de área de reserva. Reflorestamento. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a averbação de área de reserva legal e reflorestamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré a: (a) isolar uma área equivalente a 20% da superfície, no prazo de 90 dias; (b) em igual prazo, isolar 30 metros de vegetação ao longo do curso dágua que corta a propriedade; (c) averbar no cartório registro de imóveis os ônus à propriedade, podendo computar a área de preservação permanente como reserva legal; (d) reflorestar as área de terras isoladas no prazo de três anos, na proporção de 113 da área de reserva legal por ano, observando os termos da resolução SMA N 21 DE 2001, que passa a integrar a presente sentença. Fixada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para que sejam observadas as previsões legais alteradas. ... ()
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684 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.672/1992 (art. 2º, «caput e §§ 1º a 3º), editada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Superveniência de Lei estadual que introduziram modificações substanciais no conteúdo material dos preceitos normativos questionados. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. Norma inscrita no § 1º do CE/RS, art. 207 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que disciplina matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo local (conselho estadual de educação). Limitações ao poder constituinte decorrente. Prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto. Impossibilidade jurídica de deputado estadual, por ausência de legitimação ativa, propor, mediante norma constitucional local, a regulação de matéria cuja disciplina, no plano meramente legislativo, esteja sujeita à reserva de iniciativa dos poderes executivo e/ou judiciário. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do § 1º do CE/RS art. 207 da constituição do estado do rio grande do sul. Ação direta parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, julgada procedente.
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685 - STF. Direito administrativo. Militar. Extensão de gratificações. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 23/01/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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686 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da alegada excessiva onerosidade e dissimulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora busca a reforma da sentença, alegando nulidade contratual e pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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687 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Revisão geral anual e indenização postulados por inativos com fundamento no CF/88, art. 37, X. Aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do executivo. Incabível ao Judiciário providência substitutiva de competência reservada ao Executivo. Ausência de norma regulamentadora do princípio implica que a atividade positiva do Judiciário afetaria o princípio da separação dos poderes. Recurso voluntário dos autores improvido.
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688 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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689 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de equipamentos a menor diagnosticada com Síndrome de Rett, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com quadro de perda das funções motoras globais - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Mérito - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Solidariedade entre todos os entes federados - Ação que não está sujeita ao Tema 106 do C. STJ - Prescrição e relatório fundamentado - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Comprovada hipossuficiência financeira - Possibilidade de fornecimento de equipamentos de marcas diversas, desde que com as mesmas especificidades dos requeridos pela parte autora e que não haja contraindicação - Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo - Fixação da sucumbência recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS, PRATICADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DA COMPANHIA, NAS QUAIS SE DELIBEROU ACERCA DA RETENÇÃO DE PARTE DOS LUCROS AUFERIDOS NOS EXERCÍCIOS SOCIAIS FINDOS EM 2009, 2010 E 2011 E QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DOS SALDOS DE RESERVA PARA INVESTIMENTOS NOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 2009 E 2010, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA ACIONISTA CONTROLADORA E DOS ADMINISTRADORES AO RESSARCIMENTO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA.
Questões preliminares e prejudiciais: a) Rejeição da prevenção arguida pelos Autores, ora Apelados (Resolução OE 01/2023); b) Ratificação da rejeição das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, repisadas pelos Réus, ora Apelantes, que já haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo em decisão saneadora prolatada sob a vigência do CPC/73, não recorrida. c) Rejeição à arguição de cerceamento de defesa pela ausência de novos esclarecimentos pelo Perito, com fundamento no disposto no CPC, art. 1013, § 3º. (REsp 1.967.514). d) Resultado do processo de opção de venda de ações ( 0103423-85.2011.8.19.0001), proposta pelos Autores, ao qual este feito foi distribuído por dependência. extinto pelo STJ, ante o reconhecimento da higidez da cláusula compromissória (REsp. 1.569.422). e) Divergência acerca do prosseguimento desta demanda, no tocante ao pedido de ressarcimento, em decorrência da opção de venda de ações ter sido remetida à arbitragem, que se rejeita, vez ser juridicamente possível, em caso de procedência do pedido, a apuração do quantum debeatur em eventual liquidação. Premissas: I) A lei societária não confere às nulidades o mesmo tratamento do Código Civil. (REsp. Acórdão/STJ.) II) Natureza jurídica da Companhia e de sua Acionista Controladora, ambas de capital fechado. Supremacia dos poderes da assembleia geral, sendo incontroversa a distribuição de dividendos no mínimo legal. MÉRITO. Limites da lide, fixados no momento da propositura da demanda e do oferecimento da contestação. Inteligência dos arts. 329 e 336, do CPC. EXAME DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. Conduta contraditória do Primeiro Autor que se reconhece, na medida em que invoca nulidade com fundamento em procedimento de gestão por ele implementado enquanto Diretor-Presidente (1995-2007). As Assembleias Gerais Ordinárias deliberaram acerca do orçamento de capital, da aprovação de contas, da distribuição de dividendos e da constituição de reservas, enfim, todos os assuntos de interesse da Companhia, conforme poderes conferidos no art. 196, da LSA e no Estatuto Social. Apresentação em forma de sumário conforme previsão no art. 130, da LSA. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Poderes do Acionista Controlador, a quem compete a gestão, sendo inexigível a votação unânime. Frustração dos Autores que não se confunde com votação abusiva. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 117, da LSA. Incontroversa valorização da empresa, com substancial aumento de capital social, o que beneficia os Autores, na condição de acionistas e frustra a alegação de prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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691 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022.
1. Pleito de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 - Arguição de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 em razão de sua amplitude, tendo em vista a vasta gama de delitos alcançados, a falta de exigência de cumprimento de percentual mínimo da sanção imposta, a ausência de diferenciação entre agentes primários, reincidentes e autores de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, bem como em razão da falta de marco temporal claro, fatores que, segundo o Ministério Público, tornam sua aplicabilidade deveras abrangente, a ponto de caracterizar verdadeira abolitio criminis, ensejando sua inconstitucionalidade por afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena, da segurança pública e da separação dos poderes (arts. 2º; 5º, XLVI; e 144, da CF/88). 2. Inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 não verificada. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão de indulto é matéria de competência privativa do Presidente da República, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Entendimento adotado pelo STF na ADI 5874, reiterado em decisão monocrática proferida pelo STF na ADI 7330 MC/DF. Precedentes. 3. Eventual contrariedade à Carta Magna que não poderia ser declarada por essa C. Câmara, Órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observada a cláusula de reserva de plenário, conforme previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Pleito Rejeitado. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Procurador. Substabelecimento. Intimação. Nome. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de nulidade processual. Patrono que substabelece os poderes a outro sem reservas. Ausência de cadastramento da atual procuradora. Intimações procedidas depois da juntada do substabelecimento aos autos e que seguem sendo endereçadas somente ao anterior patrono. Prejuízo evidenciado. Nulidade dos atos posteriores decretada. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A ausência de cadastramento da atual procuradora da parte agravante, por evidente erro cartorário, gera a nulidade processual em face do cerceamento de defesa ocasionado por intimações posteriores dirigidas apenas ao antigo patrono. A inobservância do preceito legal impõe aplicar a sanção cominada pelo próprio dispositivo legal afrontado (Parágrafo 1º do CPC/1973, art. 236), qual seja, a nulificação de todos os atos praticados em desobediência ao preceito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação e nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática (Lei 12.016/2009, artigo 6º, § 3º) (MS 22.140/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/5/2017). ... ()
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694 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO EM RELAÇÃO À PPL, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 1302/2022, art. 5º, E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 180 (PROCESSO 0097835-24.2016.8.19.0001), NA FORMA DO CP, art. 107, II, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA NORMA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ALEGA QUE O CITADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A QUALQUER PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA, ALÉM DE ESTABELECER TRATAMENTO IDÊNTICO PARA AQUELES QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE. SALIENTA QUE APESAR DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 84, XII DA CF/88 A VIABILIZAR A CONCESSÃO DE INDULTO ATRAVÉS DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXCEPCIONALMENTE, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA CF/88. AFIRMA QUE O EXCESSO ESTAMPADO NO ATO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO GERA DEFICIÊNCIA NA PROTEÇÃO PÚBLICA E ACENA PARA CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO AFRONTADA. ORIENTAÇÃO DO STJ COM BASE EM INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. EXAME INDIVIDUAL DE CADA CASO, NOTADAMENTE QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE CONCURSO DE CRIMES, MÁXIME SE IMPEDITIVOS OU NÃO IMPEDITIVOS DE SEREM INDULTADOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO STJ. RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA, NO PONTO. DECISÃO QUE INDIVIDUALIZOU CADA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA PELO APENADO E SOMENTE INDULTOU O CRIME DE RECEPTAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão benefício. Pensionista. Inexistência de fato novo. Entendimento consolidado no tribunal. Cláusula reserva de plenário. Recurso improvido à unanimidade.
«- Cuida-se de Recurso de Agravo, previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa (fls. 154/155) que negou provimento ao agravo de instrumento, no sentido de confirmar a liminar concedida. ... ()
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696 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração a destempo e em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade. (AgRg no AREsp 1.550.066/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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697 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Jaíba/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade formal das Leis Municipais 1.113, 1.114, 1.115 e 1.116, todas de 14/11/2023, sob o argumento de que as referidas normas, originadas de emendas parlamentares, alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, criando e transformando cargos, bem como majorando remunerações, em violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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698 - TJMG. Adin. Criação de cargos por projeto de Lei do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Poder legislativo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Criação de cargos. Reestruturação do quadro de pessoal da administração. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada
«- Em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.394/AM, a propositura de leis que comportem impacto financeiro nas contas públicas não compreende prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, permitindo que o Poder Legislativo também o faça, desde que respeitado o rol de competências privativas previsto no art. 66 da Constituição Estadual. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de reeducando nascido na Colômbia. Ato omissivo de Ministro de estado da justiça. Competência do STJ. Inexistência, neste caso, de ilegalidade ou de desídia administrativa. Não cabimento de intervenção do poder judiciário. Princípio da separação de poderes, a desrecomendar a ingerência judicial em matéria reservada à gestão do poder executivo. Denegação da ordem, em conformidade com parecer do douto MPF.
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700 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro reserva anunciada previamente no edital. Competência do governador para decidir pela nomeação de candidatos. Legitimação para manifestar a vontade do estado. Agravo provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, sujeito ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que, em regra, os aprovados em concurso público, se classificados para além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório, ou em cadastro reserva, possuem, tão somente, expectativa de direito à nomeação. As exceções a tal regra geral estariam (a) na preterição, por inobservância da ordem de classificação ou, (b) na hipótese de surgimento de novas vagas ou abertura de novo certame, se provada preterição arbitrária e imotivada. 2. ... ()
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