Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer
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651 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE DELIVERY DESATIVADA INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO
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652 - TRT18. Reintegração. Conversão da obrigação de fazer em indenização.
«A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela 1ª reclamada gera automática conversão em indenização, não sendo afastada pela tese de que ela se encontra em recuperação judicial. Ademais, a 2ª demandada foi condenada de forma subsidiária, razão pela qual responde pelo inadimplemento da primeira. Agravo de petição conhecido e provido.... ()
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653 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular o Autor em escola municipal. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal
«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.
1.As obrigações impostas ao requerido por força de sentença transitada em julgado em sede de ação de divórcio e partilha devem ser perseguidas em cumprimento de sentença, não possuindo a autora interesse processual na distribuição de obrigação de fazer para compeli-lo a cumprir o título executivo judicial. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção da execução ao fundamento de satisfação da obrigação - art. 924, II, do Código de Processo. Excesso de execução não configurado. Cumprimento da obrigação de fazer que apenas foi efetuado em 22 de fevereiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cumprimento de sentença. Multa. (Astreintes). Decisão que determinou a limpeza dos entulhos e finalização da obra de tubulação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 20.000,00. Intimação da agravante que se deu pelo DJe, através de seu patrono constituído. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plano de saúde. Relação de consumo. Súmula 608/STJ. Demora na disponibilização de medicamento (Adalimumabe) para controle de doença autoimune. Obrigação de fazer (custeio do tratamento) imposta de forma acertada. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IDOSO -
Pedido de internação em instituição de longa permanência - Idoso em situação de vulnerabilidade social, sendo portador de sequelas de AVC, acamado e necessitando de acompanhamento vinte e quatro horas por dia - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com fixação do prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária. ... ()
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECONVENÇÃO.
-Recorrente que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, pugnando para que seja majorada a multa, para o valor de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento das obrigações impostas na decisão agravada, com fixação da obrigação em caso de descumprimento em caráter solidário entre o síndico e o condomínio; que seja fixada obrigação de fazer de entrega das chaves dos portões e porta do prédio, bem como de entrega das cópias dos mesmos, em caso de posterior troca de fechaduras; e que seja fixada obrigação de reparo da iluminação do corredor em frente à porta do apartamento da moradora. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência da agravante quanto à fixação das astreintes ante o não cumprimento da determinação de desbloquear as contas de usuário do agravado na plataforma Facebook. Contraminuta. Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas. Ofensa à dialeticidade não configurada. Recurso que é apto é apto ao combate da decisão agravada, possuindo todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Intempestividade. Inocorrência. Discussão acerca da necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Matéria de ordem pública que não é atingida pela preclusão. Necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410 do C. STJ que não foi revogada com a entrada em vigor do CPC/2015. Parte que, contudo, foi devidamente intimada pessoalmente da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, com imposição de astreintes. Majorações. Possibilidade. Majoração do valor da multa cominatória que não depende de nova intimação pessoal, pois não houve alteração da obrigação de fazer imposta, mas apenas o redimensionamento do valor da sanção pecuniária aplicada. Decisão mantida. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DIRETO A PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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666 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do CPC, art. 500. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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667 - TST. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Retificação da CTPS.
«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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668 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO INTENSIVO PELO MÉTODO TREINI - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, LEUCOMALÁCIA E ATRASO DE DNPM - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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669 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.
Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Extinção da ação sem resolução do Mérito por suposta perda superveniente do Objeto da Ação pelo encerramento posterior do Contrato pela Autora. Insurgência da Autora. Rompimento do vínculo contratual antes mesmo do ajuizamento da demanda. Carência superveniente. Processo extinto, sem julgamento do mérito quanto à obrigação de fazer. Improcedência do pedido indenizatório. Extinção que deve abarcar a integralidade dos pedidos.... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES. DANOS CAUSADOS À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE DISCUTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória cujos pedidos foram julgados procedentes para condenar o réu a reparar o encanamento e a reparar o dano material relativo às despesas necessárias para corrigir o vazamento, além de reparar os danos causados à parte comum do edifício. ... ()
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA RUA DE RESIDÊNCIA DA AUTORA C/C COMPENSARÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IRRESIGNAÇÃO. RECORRENTE QUE MANIFESTA SUA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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672 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo de sexta-parte. Extinção da execução em relação a duas credoras por litispendência. ... ()
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673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado, conforme determinado em decisão judicial, e se a multa por descumprimento deve ser aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravada não cumpriu as obrigações de fazer no prazo assinalado, realizando o depósito judicial em vez de efetuar o pagamento direto dos débitos de IPTU, conforme determinado. 4. A aplicação efetiva do pagamento ocorreu após o prazo estipulado, configurando o descumprimento da ordem judicial e justificando a aplicação da multa. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado justifica a aplicação da multa. 2. O depósito judicial não substitui o cumprimento direto da obrigação imposta... ()
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675 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - descumprimento de acordo - cumprimento de sentença - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais e os juros moratórios incidentes sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, e determinou, ainda, a comprovação do pagamento de débito fiscal - matéria não sujeita a preclusão - questão de ordem pública - agravo improvido
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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678 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato.
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a intimação da requerida para cumprimento de obrigações de fazer e rejeitou os embargos de declaração apresentados. A agravante alega não existir obrigação ao fornecimento de porta lógica, invocando o Marco Civil da Internet e colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. ... ()
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680 - TJSP. Ação civil pública. Astreintes. Possibilidade de imposição de multa diária. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer por parte do poder público. Pedido inicial julgado procedente. Reforma da sentença apenas para se reduzir o valor da multa e para se estabelecer o termo a quo do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Reexame necessário e recurso da fesp providos em parte.
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681 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... ()
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684 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença de obrigação de fazer. Mora da incorporadora em providenciar a baixa do gravame sobre a unidade objeto do litígio. Decisão agravada que afastou a incidência das astreintes, mas converteu a obrigação de fazer em perdas e danos.
Agravo manejado sustentando ser incabível a conversão e pretendendo o afastamento das astreintes. Quanto ao pedido de não incidência das astreintes, não se conhece do recurso na medida em que a decisão agravada expressamente excluiu a multa. No que diz respeito à conversão, não há nos autos prova de que os autores em diligência própria tenham obtido os documentos exigidos pela Cartório Imobiliário. Assim, cumprida a obrigação pelo devedor, é incabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - ação de obrigação de fazer e não fazer. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 495 dos autos principais que indeferiu a tutela pretendida pelo agravante para imediata determinação de revisão do perfil profissiográfico previdenciário pelo Município de Campinas-SP, e determinação da conversão do tempo especial em tempo comum, pelo fator 1,4, pela CAMPREV entre 13/06/1997 e 13/11/2019 - Alegação, em síntese, de erro na emissão do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) por constar no documento ausência de enquadramento em atividade especial - Insubsistência - Não se tratando de simples erro material, faz-se necessária a profunda análise do caso com o devido respeito contraditório, impossível neste momento processual - Irreversibilidade da medida pedida que se é incompatível com o pedido de tutela - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.
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687 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou o pedido procedente. Conta em rede social invadia por estelionatários. Determinação para que se recupere o acesso à conta.... ()
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688 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
com fulcro no CPC, art. 487, VI (falta de interesse processual) - Presente o interesse processual - Causa madura para julgamento - Indevida inserção de gravame de alienação fiduciária (em nome de terceiro) no veículo do Autor - Requerido não demonstrou o cumprimento de dever de cuidado quando da contratação e arca com o risco da atividade (que inclui a possibilidade de fraude) - Cabível a imposição de obrigação de fazer (consistente em solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame) - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar procedente a ação, condenando o Requerido à obrigação de fazer consistente em solicitar ao órgão de trânsito, em dez dias, a baixa do gravame que recai sobre o veículo «Toyota/Hilux, placas PPZ-1119 (sob pena de multa diária de R$ 500,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de ação de indenização por falha na prestação de serviços, cumulada com obrigação de fazer, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, lembrando-se que a contratação de advogado não é motivo para o indeferimento da benesse processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Multa diária - Valor excessivo - Proporcionalidade e razoabilidade - Redução que se mostra pertinente - Provimento parcial do recurso para redução das multas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. ... ()
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694 - TRT2. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Concordância tácita com os cálculos da reclamada. A inércia do exequente, devidamente intimado a se manifestar acerca da impugnação aos cálculos ofertados pela executada, a qual aduziu os motivos pelos quais não cumpriu a obrigação de fazer, atraiu os efeitos da preclusão consumativa, revelando aquiescência tácita em desfavor da multa determinada na r. sentença liquidanda.
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695 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre de cargas - Não antecipação ao transportador do vale-pedágio nos moldes previstos no art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001 - Condenação solidária da contratante e do embarcador ao pagamento de multa, fixada em duas vezes o valor do frete pago, conforme art. 8º da Lei - VALE-PEDÁGIO. Desnecessária a comprovação pelo transportador/recorrido quanto ao pagamento de pedágio, já que a lei impõe ao contratante uma antecipação, com destaque em nota fiscal, pois não integrante o vale-pedágio do valor do frete (art. 2º, caput e §2º) - Não pagamento incontroverso, por inexistir destaque específico na nota. Sentença mantida, neste ponto. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Lei 10.209/2001 não prevê responsabilidade solidária pelo pagamento do vale-pedágio ou da multa - Solidariedade decorre de lei ou contrato - Responsabilidade exclusiva do subcontratante do transporte, demonstrada esta circunstância - Recurso de Correias Mercúrio PROVIDO e de AGTRANS PROVIDO EM PARTE, neste ponto. - Sentença reformada em parte.
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696 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Nulidade por carência de fundamentação não vislumbrada. Aquisição de produto (aparelho celular) no site da ré (Mercado Livre). Entrega somente da caixa com o manual, sem o aparelho em si. Restituição do preço realizada administrativamente pela ré. Ausência de prejuízo que justifique as condenações ansiadas. Inexistência de dano material ou obrigação de fazer. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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697 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... ()
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698 - TJSP. Embargos de declaração. Tema 1177. STF modulou temporalmente os efeitos de sua decisão, que julgou inconstitucional dispositivo da lei 13.954/2019, a fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Admissibilidade da contribuição previdenciária ser calculada, nos termos da citada lei, até 1/1/2023. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Subsidiariamente: o acórdão desta C. Turma, ao não especificar o termo final e julgar improcedente o pedido inicial, deixou de observar o precedente vinculante, uma vez que, indiretamente, autorizou ultratividade de dispositivo julgado inconstitucional. Contradição caracterizada. Recurso conhecido e acolhido em seu pedido subsidiário para se dar parcial provimento ao recurso inominado anteriormente interposto.
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em «home care"- Alzheimer - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP. ... ()
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700 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido
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