Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demanda ajuizada em face de compromissário adquirente de imóvel. Dada a revelia, converteu-se em título executivo judicial a obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura de compra e venda. Apelo tendente a reconhecer a nulidade da sentença, por suposta incongruência com os pedidos ou causa de pedir. Não acolhimento. Requerente que, em verdade, pugna pela inclusão no título judicial de obrigação de fazer consubstanciada no registro da escritura junto à matrícula, o que restou indeferido no curso do processo. Impossibilidade. Falta de previsão contratual. Pacto firmado entre as partes, aliás, que expressamente confere à vendedora poderes para providenciar o registro da escritura perante o cartório respectivo. Honorários advocatícios de 5%, previstos no CPC, art. 701, caput, que incidem apenas na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação. Requerido que não cumpriu a obrigação imposta, tampouco opôs embargos monitórios. Incidência do CPC, art. 85. Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TRT2. Multa cominatória. Astreintes. Havendo obrigação de fazer, consistente na integração em folha das verbas deferidas no julgado (quinquênio), há de ser mantida a multa diária. A imposição de multa com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nas disposições estabelecidas no CPC, art. 461 e se trata de medida determinada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não se vislumbrando, desta forma, qualquer fundamento para a supressão da cominação. Todavia, com base na Súmula 410/STJ, é de se deferir a intimação específica da Reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão. Assim, acolhe-se o apelo tão somente para determinar a aplicação da Súmula 410/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da parte agravada - Questão não analisada em 1ª instância, de forma que seu julgamento implicaria em supressão de instância - Manutenção da decisão - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argumentos genéricos sobre as hipóteses de revisão do valor ou função da multa cominatória, sem demonstração de que o valor é excessivo no caso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia, que, aos 18 de julho de 2018, foi designado para exercer a função de Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas. Além da titularidade do DEINTER - 2 - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, como diretor, passou a responder cumulativamente como Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Despesa do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - UGE 180.107 - Direito ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Atividade- GAT - Acerto da r. sentença monocrática - Inteligência da Lei Complementar 1.020/07, que abrange todas as unidades ou equipes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à luz da clara previsão constante do art. 1º da aludida Lei - Desnecessidade de os Decretos regulamentadores previrem especificamente esta ou aquela Unidade Policial, porque a Lei assim não o fez - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Inconformismo da operadora de saúde - Impossibilidade de manutenção da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo, diante da existência de beneficiária em tratamento de saúde em decorrência de carcinoma ductal mamário - Tema 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - Ausência de prejuízo à apelante, porquanto a recorrida continuará a arcar com os pagamentos das mensalidades do plano de saúde - Contrato que deve ser mantido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS 28/2008, no art. 17-A IV.Alegação de dívida infinita afastada. Sentença mantida. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer não cumprida.

«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Alegação. Violação. Súmula 410/STJ. Impossibilidade. Intimação. Pessoal. Devedor. Cumprimento. Multa. Obrigação de fazer. Necessidade. Agravo improvido.

«1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a, consoante a Súmula 518/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer e não fazer c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TRT3. Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.

«A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. Competência. Conexão. Manutenção de posse com obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Feito do juízo suscitante, obrigação de fazer, já sentenciado. Trânsito em julgado pedente. Irrelevância. Declinação de competência indevida, uma vez que julgado o feito, não há que se falar em risco de decisões contraditórias. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Suspensão da conta do autor no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que o autor efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Sentença reformada para o fim de condenar o réu na obrigação de fazer sob pena de multa diária. Danos morais não caracterizados na hipótese. Ausente situação excepcional que pudesse amparar a alegação de que o autor suportou abalo moral Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A. R. dos R. contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer contra F. S. O. do B. Ltda. O autor alega sofrer ataques na rede social Instagram, sendo acusado de envolvimento em esquema de pirâmide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ¿RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONDOMÍNIO AUTOR, DA MESMA ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, ANTES DA MUDANÇA REALIZADA PELA RÉ, LOCALIZADA NA ESTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, EM FRENTE AO PRÉDIO DA AVENIDA LUCIO COSTA 2380¿. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$100.000,00. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO IMBRÓGLIO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCLUINDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMPLEXA PARA A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA CUSTEIO INJUSTIFICÁVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A MULTA MÁXIMA PELA METADE E CONVERTIDA A OUTRA METADE EM PERDAS E DANOS, RESTANDO GLOBALIZADO O VALOR EXEQUENDO EM R$100.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TST. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A previsão contida no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza o Juiz do Trabalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TST. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A previsão contida no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza o Juiz do Trabalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E ARBITROU O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OCORRE QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA DEVE SER CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AFIRMARAM TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TANTO QUE ALEGARAM EM DIVERSAS OPORTUNIDADES A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR ALUGADO PARA TERCEIROS. ASSIM, NÃO PODERÃO AGORA SE VALER DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DOS RÉUS, EM RAZÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 248. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. NATUREZA REPARATÓRIA DAS PERDAS E DANOS (CONDÃO DE AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CREDOR COM A PRÁTICA ILÍCITA, NO CASO, A INÉRCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), A QUAL É ESTIPULADA JUSTAMENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 500. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU O VALOR DA MULTA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 120.000,00. AGRAVADOS QUE, NAS CONTRARRAZÕES, CONCORDARAM COM A DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TODAVIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES, DEVE-SE ESCLARECER QUE, EMBORA A DECISÃO ORA GUERREADA DEVA SER MANTIDA, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO JÁ ABRANGE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes, necessária a intimação do devedor para cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Agravo interno improvido. 1.consoante entendimento desta corte superior, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 7/3/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão, com declaração, que julgou extinto o cumprimento de sentença, diante do pagamento do débito pela parte ré, sob o fundamento de que a o percentual fixado a título de honorários de sucumbência incide apenas sobre o valor referente aos danos morais. Recurso dos patronos da parte autora. Pretendem os apelantes a incidência de honorários advocatícios sobre o valor dos medicamentos objeto de obrigação de fazer. Não restou caracterizada nos autos a alegada preclusão pro judicato, ante a ausência de decisão anterior pelo magistrado a quo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. O art. 85, §2º, CPC estabelece a ordem preferencial, de modo que a verba honorária dever ser calculada sobre o valor da condenação, somente incidindo sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa em não havendo condenação. No caso, verifica-se que houve condenação ao pagamento de verba indenizatória por danos morais, devendo o percentual de honorários advocatícios de sucumbência incidir, tão somente, sobre tal verba, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Conceito de proveito econômico que está relacionado àquilo que se acresce ao patrimônio do indivíduo, não havendo como se entender que o custeio de medicamentos possua essa característica. No caso, a obrigação de fazer consiste em fornecer e custear o tratamento da parte autora com os medicamentos descritos na inicial, por período indeterminado, de modo que não há proveito econômico mensurável. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA - PERÍCIA - RENOVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na realização de obras para estabilização de área pública. Perícia refeita, com comunicação das partes sobre dia e horário de sua realização. Alegação de que o perito não compareceu infirmada pelo assistente técnico da parte contrária. Laudo pericial de boa qualidade. Pretensão de rediscutir a responsabilidade pela realização das obras, questão decidida na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. Cominatória. Condomínio. Vaga de garagem. Reintegração de posse. Obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Discordância do réu manifestada por meio de impugnação. Possibilidade. Diante da ausência de previsão legal. Hipótese de rejeição da impugnação dada a desnecessidade de arbitramento do valor da vaga de garagem. Valores já postos pelas partes, de modo que correta a conclusão de que o seguimento da execução deveria se dar pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo homologado. Conversão da obrigação em perdas e danos e fixação de multa incabíveis nesta fase. Recurso provido para afastar a decisão e desde logo decidir o mérito da impugnação, para reafirmar o seguimento da execução, isto é, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA -

Sentença que confirmou a tutela provisória. Discussão sobre a multa diária fixada em R$5.000,00 limitada a R$50.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Mostra-se adequada a redução da multa para R$15.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção. Obrigação de fazer. Condenação condicional. Inexistência.

1 - Ante a avaliação preliminar reconhecendo a existência de danos ambientais remanescentes, a instância de origem acolheu pedido da inicial para impor obrigação de fazer alusiva à confecção de laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção para recuperação da área. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas em relação à possibilidade de cobrança das astreintes. Reforma necessária. Em se tratando de cobrança de astreintes, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (no exercício de 2024, inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Logo, de rigor o afastamento da cobrança das astreintes, posto que exigidas sem que tenha havido intimação pessoal das agravantes para cumprimento da obrigação de fazer. Via de consequência, de rigor o parcial acolhimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença, ante o reconhecimento do excesso de execução. Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

Poluição sonora proveniente de estabelecimento em imóvel lindeiro - Obrigação de fazer imposta ao Município consistente em proceder vistoria e fiscalização da atividade - Perturbação do sossego dos moradores - Competência do ente municipal para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Ação julgada parcialmente procedente - Decisório que merece subsistir - Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização do estabelecimento causador da importunação da tranquilidade pública - Precedente desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na declaração de inexistência do débito, e improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Anotações preexistentes. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos valores foram informados pela própria operadora de plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram corretamente calculados, considerando a totalidade da condenação (esta consistente tanto na obrigação de fazer quanto na indenização por danos morais) - Executada que busca o afastamento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Pertinência - Devedora que ingressou espontaneamente na origem, tendo efetuado no prazo de 15 dias o pagamento da integralidade do montante postulado pela credora - Penalidades do § 1º do CPC, art. 523 afastadas no caso - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. Recurso Inominado. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Abusividade da recorrente na negativa de custear o procedimento de Quimioterapia e o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento, sob alegação de inexistência de urgência. Obrigação de fazer que se mantém. Sentença mantida. Recuso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TST. Anotação da CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Não conhecimento.

«Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer, anotação em CTPS do empregado, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo compatível com a sistemática da CLT e, por força do disposto nA CLT, art. 769, é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECURSO NÃO RATIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Impugnação - Parcial acolhimento - Inconformismo da executada que comporta acolhida, em parte - Verba honorária, fixada na fase de conhecimento, em 10% sobre o valor da condenação que não se confunde com aquele atribuído à causa - Objeto da condenação que diz respeito a obrigação de fazer (custeio de cirurgia/válvula TAVI), devendo esta ser a base de cálculo da verba honorária, a ser indicada pela executada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no cancelamento da anotação, e improcedente o pleito indenizatório. Recurso do autor. Anotações preexistentes no CPF do autor. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela parte exequente no cumprimento de sentença em face da decisão que acolheu a impugnação e declarou inexistência de débito da parte executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA TELEFÔNICA -

Recurso que se volta contra r. sentença que condenou a ré a proceder com o remanejamento de infraestrutura telefônica em faixa de domínio da autora - Remanejamento que já havia sido realizado, em cumprimento a determinação deste E. Tribunal em autos de agravo de instrumento - Alegação de perda superveniente do objeto da ação que não prospera, vez que o cumprimento da obrigação de fazer apenas se deu devido ao ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA DA OPERADORA INFORMANDO FALHA NO EQUIPAMENTO. PEDIDO DE COMPARECIMENTO DO AGRAVADO EM UMA LOJA FÍSICA COM O CHIP E UM APARELHO PARA VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA. INÉRCIA DO RECORRIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pretender a execução de quantia referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Consta dos autos que foi determinado à concessionária a reativação da linha telefônica do agravado e que após a prolação da sentença, a concessionária informou ao juízo que reativou a linha, mas constava em seus sistemas a informação de «defeito no aparelho, requerendo o comparecimento do agravado a uma loja física, portando o chip e um aparelho telefônico. 3. Apesar de devidamente intimado, o agravado permaneceu inerte, não comparecendo a uma loja, como solicitado pela agravante. 4. Em razão da divergência sobre o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinou a realização de inspeção pelo Oficial de Justiça, no aparelho telefônico do agravado, a fim de verificar o funcionamento da linha telefônica, o qual foi informado pelo agravado que não mais possuiu o chip e não tinha informações de seu paradeiro. 5. Por não ter o recorrido apresentado o chip oportunamente, ou solicitado outro, ficou impossibilitada a verificação da ativação da linha telefônica, não podendo ser imputada penalidade à recorrente, já que o ônus de guarda do chip era do recorrido. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA (FORNECIMENTO À AUTORA DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR, DE FORMA CONTÍNUA, POR MEIO DE REDE CANALIZADA, OU FORNECIMENTO DE CARRO PIPA NECESSÁRIO A TANTO, QUANDO SOLICITADO). INCONFORMISMO DA CEDAE QUE PROCEDE PARCIALMENTE. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EIS QUE, COM O SEU LEILÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DA RECORRIDA PARA A ÁGUAS DO RIO, NÃO TEM MEIOS DE REALIZAR INTERVENÇÕES NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DE ATUAÇÃO DA NOVA EMPRESA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DOS arts. 84, PARÁGRAFO 1º, DO CDC, E 499 DO CPC, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVENDO, OUTROSSIM, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, CASO EFETIVA E COMPROVADAMENTE SUPORTADO PELA ORA AGRAVADA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de obrigação de fazer consistente em proceder à suspensão da publicidade do registro de inadimplência comunicado aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora, em 15 dias, sob pena de multa no importe de R$2.000,00 em caso de descumprimento. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de obrigação de fazer consistente em proceder à suspensão da publicidade do registro de inadimplência comunicado aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora, em 15 dias, sob pena de multa no importe de R$2.000,00 em caso de descumprimento. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, a qual deve ser mantida. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo fixado para cumprimento que se revela adequado, não comportando modificação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no sistema do órgão de trânsito, o que obstava a regularização da documentação do automóvel pela requerente - Penalidade que, em princípio, não era desarrazoada, sobretudo à luz da controvérsia instaurada entre as partes em relação à alegação da instituição financeira quanto à suposta impossibilidade de cumprir a determinação - Todavia, durante o debate acerca da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela instituição financeira, a autora requereu a expedição de ofício ao órgão de trânsito - Hipótese em que o órgão de trânsito cumpriu a obrigação de fazer - Multa cominatória que se revelou ineficaz, mesmo após ter atingido o limite estipulado pelo D. Juízo a quo - Possibilidade de exclusão da multa - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Fixação de multa. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual é cabível a fixação de multa coercitiva para o cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote