Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer

501 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em bloquear a conta utilizada por fraudadores e reestabelecer o acesso da Autora à conta «@raf4santiago na plataforma Instagram, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... (Continua)

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502 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em reativar e reestabelecer o acesso do Autor à sua conta na plataforma Instagram, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... (Continua)

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503 - TJSP. Multa. Cominatória. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fixação que satisfaz a finalidade precípua de fazer cumprir a obrigação de fazer determinada. Questões relativas ao reconhecimento de eventual descumprimento e quantificação da penalidade que comportam solução em sede de liquidação de sentença. Pretensão, por ora, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

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505 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela Provisória de Urgência, impondo à rede social Facebook o cumprimento de obrigação de fazer, para desativar grupo, restringir recursos e remover perfis - Viabilidade de demandar-se a remoção de perfis de usuários ou a restrição e remoção de publicações que sejam ofensivas - Recurso desprovido - Decisão mantida

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506 - TJSP. AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado Ementa: AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado levando-se em conta a data do cumprimento da obrigação de fazer - Fazenda que já se manifestou na origem, comunicando sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com ciência da parte contrária, e manifestação de que irá aguardar a implementação para folha de pagamento em março de 2023 - Recurso não provido.

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507 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Autora que busca a condenação do Estado de São Paulo e do Município de Santo André diante da suposta deficiência no atendimento - Pedido para condenar a Fazenda Pública na obrigação de fazer para realizar o devido tratamento e fornecimento de insumos - Petição inicial com narração confusa, não deixando clara a ordem cronológica dos fatos - Alegação de que não busca qualquer fornecimento de tratamento médico e insumos, o que contraria seu pedido descrito na inicial onde há claro pedido de obrigação de fazer - Autora que não cumpriu as determinações do Juízo a quo para esclarecer os fatos narrados e juntar relatório médico atualizado para especificar a doença que lhe acomete - Documentação apresentada aos autos insuficiente para o deferimento da inicial - Petição inicial inepta - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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508 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Decisão agravada que afastou o pedido de aplicação de multa diária prevista em TAC, em razão do descumprimento da obrigação firmada entre as partes - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de valores e respectivo repasse à parte autora para pagamento do medicamento no caso de ausência de fornecimento espontâneo. Cumprimento da obrigação de fazer, confirmada por esta C. Câmara, em sede de agravo de instrumento anterior, não demonstrado. Bloqueio de valores necessário para garantia do cumprimento da ordem. Medida necessária e amparada pelo art. 139, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação requerida pelos herdeiros. Inviabilidade. Simples obrigação de fazer, destinada tão somente ao apostilamento para recálculo do quanto devido àqueles que se habilitaram como autores em vida. Preferência, ademais, ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento do inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e extinguindo a execução. A autora apelou, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução da multa. ... (Continua)

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513 - TJSP. Recurso de apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega do lote. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Conclusão das obras e satisfação da obrigação. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inviabilidade. Cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com a indenização por perdas e danos prevista à hipótese de impossibilidade material da execução específica, nos termos do CPC, art. 499. Laudo pericial conclusivo atesta que o empreendimento encontra-se finalizado, com as obras de infraestrutura implantadas e em funcionamento. Situação que afasta o dever de indenizar por perdas e danos. Exclusão da responsabilidade da empresa ré.

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514 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do plano de saúde em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao bloqueio de bens. Não acolhimento. Executada que foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência. Entrega de ofício na sede da empresa. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Preclusão. Levantamento do valor bloqueado expressamente vedado pela decisão recorrida. Recurso desprovido, na parte conhecida. ... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verificar a compatibilidade entre a execução da multa diária e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir. 3. Conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. A imposição das astreintes foi posterior ao pedido de recuperação judicial. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos gera uma nova prestação, com fato gerador posterior à recuperação judicial, não sujeita à concursalidade. Não há incompatibilidade entre perdas e danos e astreintes devidas antes da conversão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Créditos gerados após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano. 2. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não afeta astreintes devidas anteriormente. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2019... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer.... (Continua)

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518 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (CLT, art. 769). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrativa. E considerando que as multas diárias impostas pelas Instâncias ordinárias (astreintes) não se sujeitam às limitações e disposições do Código Civil, não precisam, por conseguinte, sofrer mitigação em relação ao valor da obrigação principal. Não obstante, por imposição legal (CPC, art. 461, § 6º), pode o juiz executório limitar seu valor, notadamente quando verificado possa ele assumir proporções estratosféricas, tal qual já fez o Juízo de Origem, sendo que, no caso dos autos, por todas as circunstâncias verificadas no processado, permite inferir que restou delimitada em patamar razoável.... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Yuri Andrade de Souza, Stephany Cristina de Siles Monteiro e Elizabete de Siles contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Nilda Luisi Baptista e Villa Imobiliária. Os autores alegaram defeitos no imóvel locado, incluindo goteiras que teriam causado danos a bens móveis, e requereram a realização de reparos e indenização por danos morais e materiais. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, mesmo diante da revelia, pela ausência de comprovação dos fatos e perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão do término da relação locatícia. ... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da aplicação da multa e de suspensão do processo executório até o fim das obras. Ré que, intimada pessoalmente a cumprir com a obrigação de fazer, manifestou-se nos autos apenas 8 (oito) meses depois, alegando ter iniciado as obras e requerendo a suspensão da execução. Renitência no cumprimento da obrigação imposta na sentença que autoriza a majoração da multa. Mero início das obras e alegação - sem provas - de que o prazo concedido é insuficiente que inviabilizam o pedido de suspensão. Astreintes que, no mais, não fazem coisa julgada. Decisão mantida.... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente insistindo na fixação de uma quantia correspondente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso voltado contra decisão que se limitou a manter a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.

Verificado o cumprimento tardio, deve ser executada a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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523 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à penhora. Tempestividade da impugnação. Executada que não foi intimada, de forma específica, para cumprimento da obrigação de fazer como determinado na sentença. Prazo para incidência de multa que não se iniciou. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Decisão que entendeu que o réu descumpriu o julgado no tocante à obrigação de fazer. Não resta dúvida que a parte agravante não cumpriu de forma adequada a obrigação de fazer determinada na sentença. A fixação da multa única no valor de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, revela-se excessiva. A pena pecuniária foi adotada pelo legislador para estimular o cumprimento das decisões judiciais, como se depreende da leitura do CPC, art. 537 vigente. A multa tem finalidade diferente das perdas e danos, isto e´, a multa e´ sanção, não constituindo fim em si mesma, enquanto as perdas e danos tem finalidade reparatória. Por outro lado, mesmo sendo a multa mais diretamente destinada ao cumprimento da decisão do que a` satisfação da obrigação, pode o juiz considerar também a relação proporcional do inadimplemento com o dano experimentado, a fim de obedecer ao princípio da proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa de uma das partes. A sanção é imposta mais no interesse da Justiça, mas também no interesse do credor no cumprimento da obrigação, tendo em vista o prejuízo que o descumprimento pode lhe acarretar, razão pela qual a multa reverte em seu proveito. Assim, o valor da multa deve ser reduzido a R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Readmissão dos impetrantes aos quadros da petrobras. Recusa voluntária à convocação. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar quantia certa. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade.

«1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

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527 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora objetivando a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer sua conta no Instagram, tendo em vista a desativação de sua conta na rede social sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Falha na prestação de serviços reconhecida. Obrigação de fazer em reativar a conta da requerente. Possibilidade. Cancelamento do serviço indevido. Ausência de impugnação específica aos fatos alegados pela autora. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Alteração. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida ao patrono da autora com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CARÁTER EVENTUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, COM EXCEÇÃO A LUCIMARA DE SENA SOARES, POIS EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELA TAL ADICIONAL JÁ SERVE DE BASE DE CÁLCULO À SEXTA PARTE. TANTO A SEXTA PARTE QUANTO OS QUINQUÊNIOS SÃO VANTAGENS QUE TEM COMO SUBSTRATO O DECURSO DO TEMPO, A PRIMEIRA, OBTIDA APÓS VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, E OS ÚLTIMOS, UM A CADA CINCO ANOS. UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS. RECURSO INTERPOSTO - PADRONIZADO - QUE NÃO TRAZ UMA ÚNICA LINHA DESTINADA A EXPLICAR TAL SINGULARIDADE, EXATAMENTE A QUE MOTIVOU O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UMA ÚNICA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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529 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Manutenção indevida do gravame (de alienação fiduciária) no registro do veículo após a purgação da mora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer «consistente na retirada da restrição financeira junto ao DETRAN referente ao veículo descrito na inicial e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte agravante (executada) de suspensão do feito - Obrigação de fazer que é, «in casu, em essência, uma obrigação de pagar (FIES da exequente junto ao Banco do Brasil), atingindo o patrimônio da recuperanda e que potencialmente afeta a recuperação judicial em curso - Suspensão da execução em relação à recuperanda que se impõe - Escopo de continuidade da empresa em crise - Recurso provido... (Continua)

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531 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 85, § 1º. Sentença reformada nesse aspecto. Honorários arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Impossibilidade de fixação de multa cominatória, com efeitos retroativos, na sentença que extingue a execução pelo cumprimento da obrigação. Multa que tem finalidade coercitiva e não punitiva ou indenizatória. Decisão que intimou a executada a cumprir a obrigação que não arbitrou multa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. ... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

Agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja realizado, excluindo a multa diária e observando apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. INSTAGRAM. FACEBOOK.

Decisão que converteu ação de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da agravante, na rede social «Instagram, em perdas e danos, sob o fundamento de que a conta teria sido «deletada permanentemente, conforme alegado pelo agravado. Valor das perdas e danos fixado de forma correta. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer imposta em tutela de urgência. Executada que demonstrou a indicação de clínicas conveniadas que oferecem o tratamento determinado na r. decisão exequenda. Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Prova documental que evidencia o cumprimento regular da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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538 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREPOSTA DO RÉU ADOTANDO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AFASTAMENTO IMPOSTO E MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Obrigação de fazer. Preposta do réu. Adoção de comportamento incompatível com a empresa e sua preservação. Afastamento imposto e mantido. ... (Continua)

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539 - TRT3. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Redução do valor.

«Com base nos artigos 461, § 6º, e 621, § 1º, ambos do CPC/1973, é possível reduzir o valor de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), levando-se em conta que tal penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser transmutada em motivo de enriquecimento sem causa do credor e tampouco em empobrecimento substancial do devedor. A redução da multa não implica ofensa à coisa julgada, mas sim materialização da cláusula rebus sic stantibus... (Continua)

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540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, ante a não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer imposta, apesar do prazo concedido, o que impôs a multa fixada. Insurgência da Executada. Acolhimento em parte, com a redução da multa a R$ 20.000,00. Agravante que, apesar de intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento /custeio das terapias multidisciplinares, no prazo de dez dias, sob pena da multa diária, não demonstrou o cumprimento integral da obrigação até a presente data. Fase processual que, contudo, recomenda a adoção de medidas mais efetivas ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação

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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e confirmou que o valor da obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando seu cálculo em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que os honorários devem incidir apenas sobre a indenização por danos morais e aponta erro de cálculo quanto à atualização monetária e juros moratórios, defendendo a aplicação da Taxa Selic. 3.- A questão em discussão consiste em (i) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o valor da obrigação de fazer e (ii) verificar a aplicabilidade da Taxa Selic para atualização monetária e juros moratórios. 4.- De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa (dano moral) e à obrigação de fazer, que deve ser incluída na respectiva base de cálculo. 5.- A sentença transitada em julgado determinou a correção monetária pela tabela do TJSP e juros de mora a contar da citação, não cabendo a aplicação retroativa da Lei 14.905/2024. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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542 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência para condenar a ré em obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Insurgência. PRELIMINARES de ausência de fundamentação e nulidade do laudo afastadas. Sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos. IMPUGNAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER tendo em vista que a ré se encontra em recuperação judicial. Inadmissibilidade. A obrigação de fazer não se submete ao plano de recuperação judicial, uma vez que diz respeito à obrigação ilíquida. Em se tratando de demanda ilíquida o feito terá prosseguimento no juízo originário, e poderá o juízo «determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência para, em caso de a demanda tornar-se líquida, incluir o crédito na classe devida. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e §§ 1º e 3º. DANOS MORAIS. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da compensação (R$ 10.000,00) que deve ser mantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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543 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Consumidor que utiliza os serviços de cobrança eletrônica de pedágios disponibilizado nas rodovias nacionais por empresa especializada (Conectcar) - Recarga realizada pelo consumidor possibilitando a utilização dos serviços em virtude do saldo positivo - Cobrança retroativa feita de forma inesperada pela empresa tornando negativo o saldo - Situação atípica uma vez que os débitos são descontados das contas do consumidores de forma automática no momento do uso - Cobrança retroativa que induziu a erro o consumidor que utilizou os serviços crendo possuir saldo suficiente - Fatos que geraram a autuação por evasão de pedágio - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Artigo, 14, do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Necessário ressarcimento do dano material correspondente ao valor da autuação de trânsito - Situação desrespeitosa não resolvida de maneira administrativa, obrigando o consumidor a contratar advogado e propor demanda - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixado com coerência e dentro dos limites de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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544 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Honorários advocatícios - Apelação interposta pelo patrono do autor - Pleito de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Suficiência do preparo recolhido - Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória e possui montante econômico aferível, a ser a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, conforme apontado pelo recorrente - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º, e Tema 1076/STJ - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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545 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde, ora em fase de cumprimento de sentença. Recusa de autorização para cirurgia de transplante de fígado. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Requerimento de intimação da ré para informar o valor das despesas realizadas com a cirurgia, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo do valor da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Decisão ora agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Posicionamento firmado pela 2ª Seção do STJ no sentido de que a obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida, devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência atual do TJRJ no mesmo sentido. CPC, art. 926 que dispõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO

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546 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento pretendido (Ofev 150 mg- fls. 20)e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrida, portadora de fibrose pulmonar idiopática grave com necessidade de ventilação mecânica, conforme documento médico de fls. 22 - Hipossuficiência econômica da recorrida demonstrada mediante apresentação de declaração de fls. 24 - Obrigação do recorrente de fornecer o insumo pleiteado bem reconhecida pelo nobre magistrado sentenciante - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

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547 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Orkut. Criação de perfil falso. Obrigação de fazer. Exclusão. Peça principal. Reiteração do pedido. Ausência. Não conhecimento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Direito do autor. Sentença. Desconstituição. Responsabilidade civil. Orkut. Perfis falsos. Ausência de pedido consistente em obrigação de fazer. Não conhecimento da matéria. Emenda à inicial. Necessidade.

«É direito do autor que lhe seja oportunizada a emenda da inicial quando ausente o pedido final, sob pena de afronta à lei processual. Hipótese na qual embora pleiteado o cumprimento da obrigação de fazer em sede de tutela antecipada, deferida pela julgadora a quo, não houve a reiteração do pedido ao final da peça pórtico. Sentença que não conheceu da matéria , eis que deveria ter sido possibilitado a emenda da inicial. Como tal medida não foi tomada, impõe-se a desconstituição da sentença. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

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548 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida, ressalvada a possibilidade de suspensão ou bloqueio futuro por eventual violação aos seus termos de uso - Recurso desprovido.

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