(DOC. VP 463.1579.8139.4320)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECURSO NÃO RATIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Embargos de declaração providos, modificando anterior sentença. 3. Apelação não ratificada. 4. Aplicação do entendimento adotado nos §§ 4º e 5º do CPC, art. 1.024 e da Súmula 579/STJ. 5. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote