(DOC. VP 982.3092.3568.0939)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente. Conta em rede social invadia por estelionatários. Determinação para que se recupere o acesso à conta. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (Rede social). Provedor de aplicação que tem o dever de armazenar dados dos usuários pelo período de 6 meses. Inteligência dos arts. 10, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil Da Internet). MULTA COMINATÓRIA. Prejudicado. Réu que cumpriu inteiramente com a obrigação de fazer imposta. Recurso não provido

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