(DOC. VP 606.2042.7128.4362)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Nulidade por carência de fundamentação não vislumbrada. Aquisição de produto (aparelho celular) no site da ré (Mercado Livre). Entrega somente da caixa com o manual, sem o aparelho em si. Restituição do preço realizada administrativamente pela ré. Ausência de prejuízo que justifique as condenações ansiadas. Inexistência de dano material ou obrigação de fazer. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Aba

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