Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Execução. Transação. Acordo. Homologação. Suspensão da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 792.
«A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (CPC, art. 792).... ()
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652 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. ... ()
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653 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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654 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal. Tema repetitivo. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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655 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... ()
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656 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da primeira executada. 2. A controvérsia cinge-se a intempestividade dos embargos à execução apresentados pela executada. 3. O Tribunal Regional, interpretando o CLT, art. 884, consignou que « O prazo em questão tem início da ciência sobre a garantia da execução, não se exigindo intimação específica para fins de interposição dos embargos. Em consequência, tendo a Executada ciência inequívoca da garantia da execução no presente caso, é o que basta para o início do prazo previsto no CLT, art. 884 . 4. O CLT, art. 884 prevê que, « garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação . Dessa feita, é possível o reconhecimento de violação direta à CF/88 quando a intempestividade dos embargos à execução tenha sido reconhecida de modo equivocado pela Corte Regional. 5. Em situações como a ora analisada, em que o executado garante a execução de forma espontânea, o termo inicial para a apresentação de embargos à execução é a data do depósito em dinheiro, sendo desnecessária a sua intimação, pois se considera que o pagamento espontâneo caracteriza ciência inequívoca da garantia da execução. Precedentes. 6. Restando incontroverso que a executada comprovou nos autos a garantia do juízo em 03/12/2019 e apresentou embargos à execução apenas em 16/03/2020, muito após o término do quinquídio previsto no CLT, art. 884, acertada a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a intempestividade do apelo e ausente a pretensa violação ao texto constitucional. 7. Incólume, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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658 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados pelo Sisbajud. Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Fato superveniente. Perda do objeto. Análise que deve ser realizada na origem. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores realizado via Sisbajud. Executada opôs embargos à execução, julgados procedentes, resultando na extinção da execução em seu favor em razão da inadequação da via eleita. Pedido de desbloqueio das constrições que foi indeferido antes da extinção. Fato superveniente que deve ser considerado. Recurso de apelação interposto pela exequente, com posterior desistência já homologada por este relator. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud, sendo que, após o indeferimento, ocorreu a extinção da execução ante a inadequação da via eleita e a exequente desistiu do recurso de apelação interposto. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução constitui fato superveniente, o que acarreta perda do objeto em relação aos valores constritos. 4. O indeferimento do desbloqueio ocorreu antes da extinção da execução e, portanto, há fato superveniente que impede o conhecimento deste recurso. 5. A i. magistrada na origem deverá apreciar o pedido de levantamento considerando a extinção da execução declarada na sentença proferida nos embargos à execução, em razão da inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A extinção da execução em razão da inadequação da via eleita constitui fato superveniente e acarreta a perda do objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 487, I; art. 1015, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2367897-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes, 20/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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660 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública não tem prazo em quádruplo para embargar a execução. Nos termos do CPC/1973, art. 730, o prazo para opor os embargos à execução é de 10 dias.... ()
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661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que, na hipótese, não cabe à Justiça do Trabalho redirecionar a execução em desfavor dos sócios da empresa em recuperação judicial, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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662 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que «não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal, razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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665 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/23. ... ()
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667 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - STF. Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.
«1 - A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... ()
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671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de embargos à execução, já que se trata de ações autônomas, desde que obedecidos os seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. ... ()
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673 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESTOU CONDENADA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CEDIÇO QUE, O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA, JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NOTICIANDO QUE EXPEDIU E ENCAMINHOU A CARTA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA À VEP, NO DIA 05/03/2024. CONTUDO, NÃO SE CONSTATA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEUU) QUALQUER MÍNIMA INDICAÇÃO DE QUE A MESMA EFETIVAMENTE TENHA SIDO TOMBADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE COMPREENDER QUE A PACIENTE VEM SOFRENDO DE FATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS ALÉM DE NÃO CUMPRIR A PENA NO MODO E MANEIRA COMO FICOU DECIDIDO, TAMBÉM NÃO PODE BUSCAR EVENTUAIS BENEFÍCIOS, QUE PORVENTURA LHES SÃO GARANTIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO JUÍZO NATURAL. DESSA FORMA, AJUSTA-SE NO CONTEXTO PROBATÓRIO COMO IRREPREENSÍVEL A MANIFESTAÇÃO POSTULADA PELA IMPETRANTE EM FAVOR DA PACIENTE, QUE TEM POR FIM OBTER UMA ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM VISTAS A DETERMINAR QUE O DOUTO JUÍZO APONTADO COMO COATOR - JUÍZO DA CONDENAÇÃO PROCEDA E CONFIRME À EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO O SEU EFETIVO TOMBAMENTO POR ESTE ÚLTIMO. CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.
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674 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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675 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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676 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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677 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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678 - TJRJ. MENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSENCIA DE GARANTIA INTEGRAL AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º DO CPC, art. 919. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que suspendeu o prosseguimento de embargos à execução e da execução. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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680 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do CPC/1973, art. 739-A. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06) , dispõe que quando os embargos à execução tiverem por fundamento o excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo. Caso assim não proceda, estará o embargante sujeito à rejeição liminar dos embargos ou, ao não-conhecimento específico desse fundamento. 3.Na hipótese dos autos, observa-se que, efetivamente, o Agravante funda seus embargos no excesso de execução, sob o argumento da não incidência da prescrição quinquenal; todavia, negligenciou, ao não declarar na exordial, qual o valor a ser pago que entende correto, tampouco ofereceu memória do cálculo, discriminando os elementos que indevidamente constituíram o montante em execução. ... ()
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681 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de compensação dos 28,86% com progressão funcional posterior às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.
1 - O recurso especial funda-se, essencialmente, em duas teses: 1) o Lei 9.494/1997, art. 1º-D não é aplicável quando há apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública; 2) «não existe óbice legal para a fixação de honorários em execução de crédito que originalmente deveria ser pago mediante precatório e, em vista de consistir em direito disponível, o exequente opta por renunciar ao valor excedente ao limite de pequeno valor para percebê-lo mediante RPV".... ()
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683 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... ()
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684 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.
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685 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS
FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA -ao tempo da transmissão de patrimônio à pessoa de Newton Ramos Neto, a presente execução já era de conhecimento dos executados, havendo evidências do seu estado de insolvência, considerando que a execução tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pelos executados - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé dos agravantes - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido no ponto. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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688 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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690 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.
«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. ... ()
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691 - TRT3. Execução. Fraude minoração do valor de aluguel, que seria objeto de penhora, para permitir reformas pelo locatário no imóvel, autorizada pela sócia executada ao tempo em que não figurava no pólo passivo da execução. Fraude à execução não configurada.
«Não se olvida a aplicação, na Justiça do Trabalho, do princípio da despersonalização da pessoa jurídica, quando, no processo de execução, revela-se que a empresa executada não possui patrimônio para honrar seus compromissos. Também é certo que, nos termos do CPC/1973, art. 593, «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ...- II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso específico dos autos, contudo, não se pode entender que a repactuação do valor do aluguel (de R$16.000,00 para R$14.000,00 mensais), recebido pela sócia Executada, tenha ocorrido em fraude à execução. Conquanto o patrimônio do sócio possa responder pela execução de dívida trabalhista, o certo é que, em relação aos mesmos, a ação ou execução tem início apenas a partir do momento em que deles se exige a satisfação dessa obrigação, com sua inclusão no polo passivo da execução. Tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reacerto do preço do aluguel ocorreu à época em que a demanda se voltava apenas contra a empresa (não contra a sócia), imperioso reconhecer a inexistência de fraude.... ()
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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DE TERCEIRO E AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO SISBAJUD NAS CONTAS DE CARLOS ANTONIO VERNIZZI CAMPOS (TERCEIRO ADQUIRENTE) E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942/11º CRI DA CAPITAL. O AGRAVANTE ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO TERCEIRO CARLOS (QUE JÁ TERIA ALIENADO O BEM A OUTROS TERCEIROS) E NA DOAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELO EXECUTADO À EX-ESPOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD ATINGE DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A OPORTUNIDADE DE DEFESA AO INTERESSADO. 4. A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE INCIDENTE APROPRIADO COM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO RESTRINGE DIREITOS DO PROPRIETÁRIO, RESGUARDA DIREITOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES E PODE SER CANCELADA OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942 DO 11º CRI DE SÃO PAULO/SP
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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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694 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA PENAL - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SEU VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... ()
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695 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA PENAL - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SEU VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.
1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... ()
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698 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inserção do crédito exequendo na recuperação judicial da empresa devedora. Admissibilidade, não havendo a constituição da propriedade fiduciária, ante a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Cabimento da suspensão da execução, e não da sua extinção, como pretendem os apelantes embargantes. Prosseguimento do processo, contudo, em relação ao sócio avalista (devedor solidário) na cédula de crédito bancário objeto da execução. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência da alegada inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Excesso de execução não configurado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido para suspender o processo de execução em relação às apelantes, cujo pedido de recuperação judicial foi deferido, prosseguindo-se o feito somente contra o coobrigado.
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
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