(DOC. VP 171.4365.9716.7222)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.   I.

Caso em exame  Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal.  O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU.  A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão.  II. Questão em discussão  A que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote