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951 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a execução da pena de multa. Cabimento. ... ()
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952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação especificada aos termos da decisão. Inocorrência. Excesso de execução. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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953 - STJ. Honorários advocatícios. Execução embargada ou não, com título judicial ou extrajudicial. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela lei 9.952/94. Precedente da Corte Especial do STJ.
«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada. não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. (Precedente da Corte Especial do STJ).... ()
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954 - STJ. Honorários advocatícios. Execução embargada ou não, com título judicial ou extrajudicial. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela lei 9.952/94. Precedente da Corte Especial do STJ.
«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada. não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. (Precedente da Corte Especial do STJ).... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão reformada. Agravo ministerial provido.... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso. Legitimidade do Ministério Público - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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957 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução em relação aos coexecutados. Impossibilidade. Legitimidade ad causam dos garantidores hipotecários para figurar no polo passivo da execução, nos limites da garantia concedida (CPC, art. 779, V). Precedentes. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.
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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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959 - TJSP. PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO ADMITIDO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Agravo em Execução. Impossibilidade. ... ()
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960 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Interposição. Admissibilidade. Penhora. Inexistência. Irrelevância. Apelação cível. Execução fiscal. Tributário. Embargos sem penhora.
«Ainda que o juízo não esteja garantido pela penhora, admite-se os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência dos CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A, aplicáveis à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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961 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução. Embargos à execução. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios na Execução e nos Embargos à Execução.... ()
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962 - TRT3. Conversão da execução provisória em execução definitiva.
«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.... ()
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963 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contratos particulares de empréstimo. Negociações envolvendo dinheiro à vista. Conflito de interesses. Confusão nas pessoas de mandante e mandatário. Ausência de meios de se atribuir eficácia aos contratos de mútuo que aparelham a execução. Configuração de «contrato consigo mesmo e excesso de mandato. Acolhimento dos embargos à execução. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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964 - TRT4. Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.
«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... ()
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965 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Recurso defensivo. Incidente de excesso de execução. Prática de falta disciplinar. Intempestividade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, mediante aplicação, por analogia, do prazo previsto para interposição de Agravo em Execução penal. Inadmissibilidade. Ausência de previsão de prazo para instauração do mencionado incidente. Recurso provido.
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966 - TRT2. Fraude à execução. Declaração de ineficácia. A fraude à execução não anula ou nulifica o ato translativo de propriedade, mas apenas o torna ineficaz em relação ao credor da execução em que foi declarada a ineficácia. O negócio jurídico, ainda que em fraude à execução, continua em pleno vigor entre as partes alienantes e adquirentes, embora não produza efeitos para o exequente.
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967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Possibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, ante o valor antieconômico da sanção pecuniária. Cabimento. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso do Ministério Público. ... ()
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970 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. -
Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em outra ação penal, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução enquanto perdurar a custódia preventiva.... ()
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971 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de crédito hipotecário incontroverso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da execução extrajudicial da dívida hipotecária.
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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.
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973 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito absolvição de falta disciplinar - Interposição intempestiva - Agravo em execução não conhecido.
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974 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão antiga. Alterações legislativas. Não provimento ao recurso
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975 - STJ. Recurso. Execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 522.
«O provimento judicial que homologa cálculos, no curso do processo de execução, tem natureza de decisão interlocutória e é impugnável por meio de agravo. Hipótese que não se confunde com a liquidação preparatória de execução.... ()
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976 - STJ. Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC/1973, art. 711.
«O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.... ()
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977 - TJMG. Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC/1973, art. 333, I.
«Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I).... ()
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978 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... ()
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979 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores para contratação de seguro garantia. Ressarcimento pela Fazenda Pública indevido. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Fixação devida.
I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o CPC/2015, art. 82, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução fiscal 1501648-93.2017.8.26.0082, aguardando o desfecho da ação anulatória conexa (processo 1034708-75.2015.8.26.0053). 2. A agravante argumenta que a suspensão sem garantia do juízo viola o princípio da continuidade da execução, defende a autonomia da execução fiscal em relação à ação anulatória e a ausência de fundamento legal para a suspensão. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu a execução fiscal sem garantia do juízo é válida; (ii) a pendência de ação anulatória justifica a suspensão da execução fiscal; e (iii) a ausência de garantia do juízo implica a continuidade do feito. III. Razões de decidir: 4. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante garantia da dívida, conforme previsto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. 5. A agravada não demonstrou a garantia da execução fiscal, o que inviabiliza a suspensão do feito. 6. A fase probatória da ação anulatória está pendente desde 2016, sem fundamentos para suspender a execução. 7. CPC/2015, art. 848, I, que permite a recusa dos bens nomeados à penhora por inobservância da ordem legal, e da Lei 6.830/80, art. 11, que não prevê ordem preferencial e representa regra específica à execução fiscal. 8. Havendo a possibilidade de recusa ao bem ofertado, não se pode considerar, neste momento processual, o débito suficientemente garantido pela disponibilização de bem móvel à penhora. 9. A decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 10. Tese de julgamento: «1. A suspensão da execução fiscal sem garantia do juízo é indevida. 2. A pendência de ação anulatória não justifica a suspensão da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º; Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e determinou a associação dos autos da Ação de Execução e da Ação Revisional. A agravante sustenta a existência de litispendência entre as ações e a necessidade de suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação revisional. ... ()
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982 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL. NECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. ADI 3.150. art. 5º, XLVI, «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO JUÍZO DESTINATÁRIO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. REFLEXO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção do processo principal de execução devido ao não recolhimento das custas iniciais no foro mineiro, conforme exigido pelo CPC, art. 290. A sentença também condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra a Associação Sócio Cultural Conexão Cidadã, extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, III, após o acolhimento dos embargos à execução que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sem a extinção, até o trânsito em julgado da ação anulatória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido. ... ()
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987 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Posterior desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - «Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes ( ... ()
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988 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Posterior desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - «Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes ( ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Posterior desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - «Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2021. ... ()
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990 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, diante da inadimplência da devedora principal, o Tribunal Regional determinou a suspensão e depois a extinção da execução trabalhista, com a respectiva habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Tal como proferida, a decisão está dissonante do entendimento consolidado deste Tribunal Superior acerca da matéria. Frustrada a execução em face da devedora principal, a execução deve prosseguir ante o devedor subsidiário, nesta Justiça Especializada. Precedentes. A decisão recorrida implica violação direta ao CF/88, art. 5º, LXXVIII o qual consagra o direito à duração razoável do processo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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991 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Agravo interno. Execução fiscal. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. ... ()
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992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da prescrição referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A controvérsia cinge-se em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à execução individual de sentença coletiva. A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal. Precedentes. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 16/12/2019 e a presente ação foi ajuizada em 14/01/2022 ou seja, menos de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. Logo, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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993 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.
«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus submetido à Terceira Seção. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de nova sentença condenatória. Termo inicial para concessão de futuros benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base.
«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito à regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. Em vez de haver o cumprimento progressivo de cada pena individualmente, há a soma do total de penas a serem cumpridas para que o apenado as cumpra de forma conjunta. ... ()
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996 - TJRJ. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNE-CESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECU-TADOS. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CITADO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS (INDEX 125334461, DO ORIGINÁRIO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOdo exequente postulando o prossegui-mento da execução em relação ao primeiro execu-tado. ... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários cumulativamente na execução e nos embargos à execução. Possibilidade. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ a processos regidos sob a égide do CPC/2015. Pleito executivo impugnado por meio de embargos à execução. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença, que não fixou honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos embargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido e dado provimento, para fixação da verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de livramento condicional. Início da primeira execução. Impossibilidade. Extinta em 21/1/2013. Outra execução também extinta em 22/5/2018. Última condenação transitou em julgado em 2019. Vedada a unificação das penas. Data base deve ser o dia imediatamente subsequente à última execução extinta. Recurso improvido. 1- [...] no caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das pecs anteriores (0024572-69.2020.8.26.0050 e 0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova condenação com penas já extintas. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas.3- agravo regimental não provido (agrg no HC 762.322/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 19/9/2022.) 2- no caso, não há como unificar a pena de execução em andamento com execuções já extintas nem como considerar a data da primeira execução do recorrente (iniciada em 17/12/2002) como marco inicial para concessão do benefício do livramento condicional, uma vez que quando ele iniciou o cumprimento da execução atual, referente à última condenação (condenação 0002634-54.2017.8.26.0363), com trânsito em julgado em 2019, a execução 3, com início em 17/12/2002, já estava há muito tempo extinta (extinta em 21/1/2013). Da mesma forma, a execução 1, condenação 700253 76 2003 826 0114, com início em 21/01/2013, foi extinta em 22/05/2018. Por essa razão, foi corretamente fixado pelas instâncias de origem o dia 23/05/2018 como data base para livramento condicional, ou seja, dia imediatamente subsequente ao cumprimento da última execução extinta, a fim de evitar documento eletrônico vda41127991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/04/2024 14:09:03publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 10fa4cc6-337b-407d-8f7f-0b07088fede9
a contagem em dobro. 3- Agravo Regimental não provido. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já se ter iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade. ... ()
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