(DOC. VP 420.6393.4695.5409)

TJSP. PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO ADMITIDO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Agravo em Execução. Impossibilidade. Agravo em execução não admitido pelo Juízo de Conhecimento por ser incompetente para analisar questões atinentes à execução da pena. Decisão escorreita, que deve ser mantida. Negado provimento.

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