(DOC. VP 527.9229.1296.1591)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.     I.

Caso em exame   Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal.   O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU.   A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão.     II. Questão em discuss

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