Jurisprudência sobre
execucao

551 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Levantamento do depositado como penhora. Pretensão indeferida, por falta de trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução e por se tratar de valor expressivo. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Fato que não modifica a suspensão da execução decorrente do oferecimento dos embargos. Levantamento do depositado diretamente na execução principal. Descabimento. Levantamento possível somente em sede de execução provisória e desde que atendidos todos os requisitos do CPC/1973, art. 475-O. Recurso não provido.

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552 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A titularidade para a execução da pena de multa continua sendo do Ministério Público, perante o Juízo da execução penal.

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553 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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554 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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555 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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556 - 2TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do CPC/1973, art. 741, havendo assim carência da execução.... (Continua)

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557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução. Inteligência do art. 134, §3º, do CPC. Questão já apreciada em outro agravo interposto contra decisão de igual teor, proferida nos autos da execução. Comprometimento do andamento da execução, em face do devedor originário, que não pode ocorrer. Execução que ocorre no interesse do credor. Prosseguimento possível, execução suspensa em relação aos demais integrantes da desconsideração. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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558 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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559 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução interposto contra penhora realizada em execução de título extrajudicial - Cabimento de impugnação à penhora por simples petição - Impugnação à penhora devidamente apresentada nos autos da execução - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução versando sobre as mesmas matérias apresentadas nos presentes embargos - Preclusão consumativa - Coisa julgada formada - Impossibilidade de análise das matérias já decididas, mesmo se tratando de matérias de ordem pública - Rejeição dos Embargos à execução - Recurso não provido... (Continua)

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560 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da Fazenda para execução dos honorários fixados em sede de embargos à execução nos autos da execução fiscal. Cabimento. Inteligência do art. 85, §3º do CPC. Verbas de sucumbência que são acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Expressa anuência da executada. Possibilidade de cobrança nos próprios autos da execução. Privilégio aos princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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565 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR MEIO DA QUAL A EXECUTADA RECLAMAVA O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A

exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. - DADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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569 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO RECLAMANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

simples petição nos autos não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida exceção de pré-executividade e apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a simples petição para discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Execução fiscal extinta em razão da anulação da dívida executada - Extinção dos presentes embargos à execução fiscal por consequência - Reembolso de custas e despesas processuais pela municipalidade - Honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 153/STJ - Possibilidade de fixação em embargos à execução - Ação autônoma que não se confunde com a execução fiscal - Tema 587 do STJ - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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571 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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572 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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573 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução da pena de multa ajuizada pela Fazenda Pública no âmbito da execução fiscal - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação por incompetência do juízo - Legitimidade concorrente da apelante para promover a execução perante a Vara da Execução Fiscal - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Inércia do Parquet na execução da multa - Decisão reformada para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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574 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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575 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - DETERMINAÇÃO.

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577 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito bancário - Sentença de procedência - Inconformismo do banco embargado - Execução fundada em cédula de crédito bancário supostamente assinada eletronicamente - Inexistência de substrato para manutenção da exigibilidade de um título, sem prova da autenticidade da assinatura eletrônica da empresa devedora e da disponibilização do valor emprestado, ônus que competia à apelante - Não sendo demonstrada a higidez do título que aparelha a execução deve ser mantida a procedência dos embargos à execução e extinção da execução - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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578 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado sem prévia manifestação do representante do Ministério Público - Nulidade da decisão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e à função fiscalizatória do Ministério Público - Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Peal - Determinação para instrução dos autos de execução 7005283-12.2013.8.26.0071, nos termos em que requerido a fl. 33 - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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579 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Fundamento dos embargos de falsidade das assinaturas das embargantes agravantes nas cédulas de crédito bancário que embasam a execução - Situação excepcional, a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos mesmo sem a garantia da execução de que trata o CPC, art. 919, § 1º - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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580 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário- Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito para concessão do efeito suspensivo - Ausência de garantia e plausibilidade do direito alegado pelo embargante (agravante) a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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581 - TRT4. Seguridade social. Agravo de petição da União. Execução de contribuição previdenciária. Recuperação judicial.

«Considerando a natureza acessória da execução de contribuição previdenciária em relação ao crédito trabalhista, imperiosa a suspensão dessa nesta Justiça Especializada, devendo seguir a sistemática do crédito principal, sob pena de se beneficiar o credor previdenciário em detrimento do trabalhista. Assim, correndo a execução do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, é deste a competência para o prosseguimento da execução fiscal e não da Justiça do Trabalho. [...]... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TEREM SIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online do valor da CDA. Intimação do Exequente. Requerimento de pagamento do saldo remanescente. ... (Continua)

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585 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.

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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente a garantia da execução, conforme a exigência legal, não é cabível a suspensão da execução.... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente a garantia da execução, conforme a exigência legal, não é cabível a suspensão da execução.... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

Ausente o trânsito em julgado da partilha do bem objeto de tributação, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada após o falecimento do de cujus, na condição de proprietário do bem imóvel. ... (Continua)

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