(DOC. VP 136.4051.8575.9872)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TEREM SIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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