(DOC. VP 741.6824.1332.8652)

TJSP. Civil e processual. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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