Jurisprudência sobre
competencia imovel

651 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.

1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115.... (Continua)

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652 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de posse. Término do contrato de comodato, em virtude de dissolução de vínculo empregatício. Controvérsia sobre a posse do imóvel, nada tendo a ver com a relação empregatícia. Competência da Justiça Estadual caracterizada. Recurso improvido.

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653 - TJSP. Competência recursal. Rescisória. Contrato relativo a consórcio de bem imóvel. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado II (11ª a 24ª). Resolução 194/04. Recurso não conhecido, determinando a remessa dos autos para redistribuição.

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654 - TJSP. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência da Seção de Direito Privado III, para apreciação da matéria. Aplicação da alínea «c, III, do art. 2º, da Resolução 194/04. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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655 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em comodato em razão de relação de emprego. Competência que permanece sendo da Justiça Estadual, mesmo após a EC nº: 45. Matéria debatida que tem natureza eminentemente civil. Preliminar rejeitada.

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656 - TJSP. Competência. Foro. Execução de aluguéis em face de fiadores. Competência do foro da situação do imóvel. Prevalência da regra especial, consoante exegese do Lei 8.245/1991, art. 58, II, que rege a locação predial urbana. Recurso provido

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657 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.

«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... (Continua)

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658 - STJ. Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.... (Continua)

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659 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.

«Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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660 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.

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661 - TJSP. Competência. Ação de REsponsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel adquirido no âmbito do sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Responsabilidade exclusiva da seguradora. Interesse da CEF e da União. Ausência. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

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662 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos em imóvel coberto por seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Intervenção da Caixa Econômica Federal ante eventual interesse jurídico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.

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663 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE DE MORRO AGUDO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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664 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Ajuizada a ação em foro diverso do domicílio do Autor e dos Requeridos - Não comprovado o local de ocorrência dos danos - Evidenciado o prejuízo ao direito de defesa - Caracterizada a incompetência absoluta do Juízo - Incongruentes os fatos alegados na petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC - Questão diz respeito à competência territorial, que é relativa e comporta prorrogação - Eventual incompetência do Juízo poderá ser arguida pelos Requeridos (que sequer foram citados) em preliminar de contestação - Ausente a inépcia da petição inicial - Incabível a extinção do processo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que nomeou inventariante e declarou competente o juízo em que está localizado bem imóvel de propriedade do falecido. «De cujus que era residente e domiciliado na Cidade de Warendorf, Alemanha, de modo que não se justifica a fixação da competência na Comarca de Mogi das Cruzes/SP, pretendida pelo agravante e, sim, o foro de situação dos bens imóveis (art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Razões genéricas para substituição do inventariante. Eventual pedido de remoção deverá observar o procedimento descrito pelos arts. 622 a 625, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iptu. O tribunal de origem, com base no entendimento do STF, consignou que não há incidência de IPTU em relação aos imóveis situados no porto de santos, cuja área seja de domínio público da união, por não se tratar de imóvel com animus domini. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do art. 150, VI, a da CF. ... (Continua)

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667 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado. 

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668 - STJ. Competência. Cláusula restritiva. Alienação e sub-rogação de imóvel com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 1.112, II.

«Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em virtude de inventário já encerrado.... (Continua)

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669 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.... (Continua)

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670 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.

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671 - TJSP. Competência. Conflito. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado compreendidas entre 11ª e a 24ª. Artigo 2º, III, «b, da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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672 - TJSP. Competência. Conflito. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição em leilão público promovido pelo fiduciário. Alienação fiduciária em garantia cancelada em razão da arrematação. Alegação de esbulho do fiduciante. Discussão restrita a defesa da posse. Competência de uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Previsão no art. 2º, III, «b, Resolução

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673 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual. Relação jurídica oriunda de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum entre as três subseções de Direito Privado. Resolução 623/2013, art. 5º, § 3º. Recurso originariamente distribuído à 23ª Câmara de Direito Privado - Conflito de competência suscitado.... (Continua)

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674 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem imóvel objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência de relação com o direito administrativo do pedido inicial, fundado em normas de direito civil no âmbito privado. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (6ª Câmara). Conflito procedente.

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675 - TJSP. Competência. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido pelo agravante através da Caixa Econômica Federal, que por sua vez adjudicou em razão da inadimplência dos réus. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Ausência de interesse da instituição financeira. Decisão reformada para impor a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Recurso provido.

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676 - STJ. Competência. Indenização. Relação de trabalho e emprego. Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«1 - Se a ação de indenização decorre de retirada forçada dos empregados (reintegração de posse) da fazenda onde trabalhavam e moravam, por força de relação empregatícia com a empresa arrendatária do bem imóvel, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho. O caso é típico de aplicação do CF/88, art. 114, VI. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à ligação de água em imóvel particular. Pedido negado pela concessionária na via administrativa, em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. Pedido indenizatório fundado na apropriação do hidrômetro do autor pelo corréu e na indevida alteração da titularidade do serviço de fornecimento de água e esgoto, com a conivência da SABESP. Matéria afeta ao campo do Direito Privado. Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Competência preferencial da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

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678 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação baseada em «Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel na planta mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Causa de pedir relacionada a negócio jurídico que não tem por objeto compromisso de compra e venda de imóvel, cuja competência é concorrente a todas as Subseções de Direito Privado. Matéria que se insere na competência da Subseção I, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item I.25. Prevenção anterior que não prevalece. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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679 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Reintegração de Posse. Bem imóvel. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor distribuída livremente à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuição para a C. 1ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.    EXAME: pretensão de reintegração na posse de bem imóvel. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. Questões relativas a direito de família e sucessões que foram trazidas aos autos pela requerida, não sendo suficiente para alterar a competência, que, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal, «firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Observância do Enunciado 4 da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*  ... (Continua)

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680 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

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681 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE.

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682 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Arrematação de imóvel. Justiça Estadual. Registro de indisponibilidade. Gravame determinado pelo Juízo Federal. Pressupostos do conflito. Não configuração.

«1. Trata-se de conflito positivo de competência em que a suscitante alega não poder registrar a arrematação de imóvel realizada no âmbito da Justiça estadual em virtude do óbice da indisponibilidade, o qual a Justiça Federal se recusa a retirar, e de outro, não pode levantar o montante pago pelo bem em razão do Tribunal de Justiça entender válida a arrematação. ... (Continua)

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683 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Com razão o juízo suscitante. Aplicação do art. 1225, IV, do Código Civil e art. 47, §1º do CPC. Em que pese tratar-se de direito real, na hipótese do usufruto, aplica-se a exceção do §1º, do CPC, art. 47, de modo que autorizado o ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Matéria relacionada à Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «f do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba, ora suscitado... (Continua)

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684 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada contra sentença de procedência de ação de imissão de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Pedido expresso de imissão na posse de imóvel com base na aquisição da propriedade do bem por meio de contrato de compra e venda - Prazo de tolerância para desocupação do imóvel, intitulado de «comodato, que não descaracteriza a pretensão petitória veiculada na peça inaugural - Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, I.18) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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685 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

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686 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Falência. Termo legal. Reclamação trabalhista. Bem imóvel praceado pelo juízo trabalhista. Decretação da falência. Produto arrecadado pelo juízo trabalhista sem remessa ao juízo falimentar. Necessidade. Conflito conhecido. Competência do juízo falimentar.

«1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Arrematação judicial de imóvel. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Termo inicial. Auto de arrematação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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688 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.

«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice, são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: ... (Continua)

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689 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ/CURATELADO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

procedimento de alvará judicial para a alienação de bem do curatelado, de jurisdição voluntária, deve tramitar no mesmo juízo da curatela, independentemente de já ter sido julgada, isto, para atender e privilegiar o melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

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690 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Lide movida contra a rede ferroviária federal. Rffsa, extinta e sucedida pela união federal (Lei 11483/07) . Pretensão desta ao deslocamento do feito para a Justiça Federal com base no CF/88, art. 109, I. Descabimento. Hipótese em que o pedido foi contestado por negação geral e não afeta patrimônio da União. Interesse efetivo da união não demonstrado. Comando sentencial declaratório de domínio do imóvel usucapido que não atingiu imóvel da união (faixa da estrada de ferro e a faixa «non edificandi, que os apelados reconhecem como de domínio da união). Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso desprovido.

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691 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação reivindicatória que tem como pedido a imissão da autora na posse do imóvel. Fundamento da ação que é a propriedade do bem imóvel. Competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.16, da Resolução TJSP 623/2013). Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Julgadora. Determinada a redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL VOLTADO À REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS/COPROPRIETÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE ENVOLVE COPROPRIEDADE E NÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.17, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO OE DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação em que se discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados em imóvel lindeiro, ou seja, pretensão fundada em direito de vizinhança. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

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694 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Arrematação imóvel determinada na reclamação trabalhista. Ação de manutenção de posse. Competência da justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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695 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO ÚNICO DE PODER FAMILIAR - VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE NO EXTERIOR - INTERCÃMBIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA.

Tratando o pedido de autorização de viagem cumulado com fixação de residência do adolescente no exterior, autorização de venda de imóvel e exercício exclusivo do poder familiar pela genitora, a questão deve ser processada e julgada perante o Juízo de Família, em especial quando inexistente situação de risco da criança/adolescente.... (Continua)

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696 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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697 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião de bem imóvel - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - Declinação da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis - Impossibilidade - Bem que não é público - Interesse secundário do Município - Condição que não atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública Arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Assis)... (Continua)

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698 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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699 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procedente, declarada a competência da Câmara suscitada... (Continua)

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700 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Juízo da recupoeração e juízo cível. Imóvel que não pertence às empresas recuperandas. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... (Continua)

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