Jurisprudência sobre
competencia imovel
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951 - TJSP. Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a, do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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952 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.
«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... ()
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953 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA E DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO À 6ª VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTO ANDRÉ. POLO PASSIVO DA LIDE COMPOSTO POR EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ.
I.Caso em exame ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REMESSA PARA A VARA REGIONAL DO BARREIRO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Vara Regional do Barreiro, apontando como Suscitado o MM. Juiz da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Revisional de contratos bancários. Competência. Eleição de foro. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Perda de objeto. Não ocorrência. Cabimento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo interno não provido.
1 - O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. ... ()
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957 - STJ. Competência. Retificação de demarcação de gleba de terra. Divisa com o parque nacional da serra da canastra, bem submetido à administração federal. Existência de interesse na causa pelo IBAMA e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto, inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa, evidência que exige a observância da regra posta no CF/88, art. 109, I. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento da presente lide é reservada à justiça federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Passos - SJ - MG, o suscitante.... ()
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958 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Juízos cível comum e falimentar. Ação de usucapião. Perda patrimonial imediata. Bem imóvel arrecadado pela massa falida.
«1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. ... ()
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959 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL- Ação de reintegração de posse de bem imóvel- Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Observância ao disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/13 - Remessa determinada - Recurso não conhecido.
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960 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.
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961 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário c.c. anulatória de cláusulas abusivas e restituição de valores. Pretendida suspensão da execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das mencionadas Câmaras de Direito Privado.
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962 - TJSP. Competência. Revisão contratual. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Avença celebrada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). Autarquia estadual. Competência da Seção de Direito Privado. Artigo 171, «caput'' do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça e Provimento 63/04, inciso XXIII. Precedente do Colendo Órgão Especial. Preliminar rejeitada.
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFÊRENCIA DE TITULARIDADE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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964 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.
«Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA.
Matéria afeta a registros públicos. Competência recursal exclusiva da seção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013, desta Corte de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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966 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de usucapião ordinária de imóvel de propriedade do Município de São Paulo - Competência recursal preferencial da Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução 785/2017 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()
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967 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.
«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Antecipação de tutela recursal para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial de bem imóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, III, item III.3)... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência recursal - Ação de restituição de comissão de corretagem - Discussão acerca da efetividade de prestação de serviços de intermediação de compra e venda de imóvel - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.11 - Recurso não conhecidO, REMESSA DETERMINADA... ()
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970 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de alugueres. Locação firmada entre o autor e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Imóvel destinado a abrigo de deficientes mentais. Contrato administrativo. Previsão do Lei 8666/1993, art. 62, § 3º, inciso I. Matéria reservada à Seção de Direito Público. Conflito procedente, competente a 2ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitada).
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971 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de alugueres. Locação firmada entre o autor e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Imóvel destinado a abrigo de deficientes mentais. Contrato administrativo. Previsão do Lei 8.666/1993, art. 62, § 3º, I. Matéria reservada à Seção de Direito Público. Conflito procedente, competente a 2ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitada).
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972 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de alugueres. Locação firmada entre o autor e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Imóvel destinado a abrigo de deficientes mentais. Contrato administrativo. Previsão do Lei 8666/1993, art. 62, § 3º, I. Matéria reservada à Seção de Direito Público. Conflito procedente, competente a 2ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitada).
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973 - TJSP. Competência recursal. Reintegração de posse. Alegação de esbulho praticado pelos réus há mais de 25 anos sobre parcela do imóvel pertencente aos autores. Competência recursal da segunda subseção de direito privado. Inteligência do inciso XI, do Anexo I, do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, alínea «b, da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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974 - TJSP. Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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975 - TJSP. Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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976 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Apólice pública pertencente ao ramo 66. Vícios construtivos em imóvel coberto por seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Interesse da Caixa Econômica Federal não demonstrado. Ilegitimidade da seguradora para defender interesses da CEF e inocorrência de hipótese de substituição processual. Competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.
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977 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.
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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.
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979 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Trâmite de demandas possessórias em diversas varas tendo por objeto o mesmo imóvel. Recurso de apelação que deve ser objeto de conhecimento e julgamento por Câmara que já decidiu ser sua a competência para o exame da matéria tendo anteriormente conhecido e julgado agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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980 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido
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981 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Execução. Conflito de competência. Arrematação. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de impugnação. Preclusão. Carta de arrematação já registrada na matrícula do imóvel. Anulação. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes.
1 - Ação originária: execução de título extrajudicial. ... ()
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982 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... ()
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983 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial.
Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... ()
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985 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONEXO. INTERESSE DE ENTIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a remessa dos autos à 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte em razão da existência de processo conexo. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolição de imóvel ajuizada pelo Município de Belo Horizonte em face de particular, tendo por objeto imóvel situado na Rua Souza Aguiar, 86, Bairro São Geraldo, Belo Horizonte/MG, onde se pretende a construção do Parque Linear Ferroviário Leste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente ação e o processo 1006555-53.2023.4.06.3800, em tramitação na Justiça Federal; e (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre ações ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55, sendo necessária a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. No caso concreto, ambas as ações envolvem a posse do mesmo imóvel, sendo essencial definir a titularidade possessória, o que pode gerar risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente. A competência da Justiça Federal se impõe quando há interesse direto de entidade da União no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, sendo a Ferrovia Centro Atlântica S/A. parte no processo conexo. A remessa dos autos à Justiça Federal se justifica para garantir a análise conjunta dos processos e evitar d ecisões contraditórias sobre a posse do imóvel em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conexão entre processos que discutem a posse do mesmo imóvel justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A competência da Justiça Federal se estabelece quando há interesse jurídico de entidade da União, conforme a Súmula 150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. ... ()
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987 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução por quantia certa fundada em nota promissória referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado que entendeu que na ação de execução a autora alega ser credora do valor constante em nota promissória referente à locação de um imóvel ao executado, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a execução se funda em notas promissórias que tem origem em contrato de locação, sendo irrelevante a relação jurídica subjacente, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de nota promissória referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma Comarca, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, decorrente de acordo homologado em ação de divórcio. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Restituição de valores pagos indevidamente. Imunidade de ITBI. Integralização de capital social. Transferência de imóvel. Afastamento da suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em razão de suposta imunidade de ITBI pela integralização de capital social por transferência de imóvel para o patrimônio da empresa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, para determinar que a repetição do indébito tributário deverá ser acrescida somente da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento.... ()
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990 - TJSP. Agravo de instrumento - ação anulatória de negócio jurídico - cédula de crédito bancário objeto de acordo extrajudicial - alienação fiduciária de bens imóveis - bens recebidos em doação com encargo da Prefeitura Municipal de Lins-SP - alegada ausência de participação da Municipalidade quando da oferta dos bens em garantia - ausência de discussão acerca das cláusulas da cédula de crédito bancário afetas ao crédito disponibilizado - discussão que se restringe à garantia - art. 5º III.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - prevenção não configurada - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae - Súmula 158 deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras)
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991 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. ... ()
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993 - TJSP. Competência recursal. Ação que objetiva a rescisão de negócio jurídico relativo a título da dívida agrária, bem móvel incorpóreo. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Procedência da dúvida com reconhecimento da competência de Câmara dessa Subseção a quem deverá ser distribuída a apelação.
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994 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Pretensão fundada em contrato particular de compra e venda de ações de companhia. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea. Competência residual da Seção de Direito Privado I. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.
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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Rejeição. Conflito prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.
1 - A pretensão do embargante, de definir o «termo inicial da transmissão da competência para o Juízo Falimentar», não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência. ... ()
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996 - TJSP. Conflito de competência - Ação que busca a reintegração na posse de imóvel de titularidade de sociedade de economia mista, que visa promover o acesso à moradia - Alegação de ocupação irregular do local - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Incidência do disposto no art. 3º, I.7, c/c o art. 5º, I.7 da Resolução 623/2003 deste Tribunal - Competência recursal da Seção do Direito Público - Competência pela matéria tem natureza absoluta e prevalece sobre a prevenção disposta no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente - Competência da suscitada 4ª Câmara de Direito Público
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997 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de penhora de imóvel. Autos distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado com fundamento na causa de pedir. Acolhimento. Ação de execução por quantia certa, na qual é perseguida dívida oriunda de inadimplemento de taxas associativas. Incidência do art. 5º, I.1 da Resolução 623/2013, que prevê a competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO PROCEDENTE, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45353)... ()
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998 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Insurgência da agravante contra a determinação de redistribuição da ação proposta - Declinação de competência pela 10ª Câmara de Direito Privado, porque a discussão travada envolveria matéria empresarial - Suscitação de conflito pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, considerando que a ação proposta é da competência de todas as Subseções de Direito Privado desta Corte - Pertinência - Pedido inicial que vincula a competência de acordo com o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal e está restrito à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e devolução de valores aportados, inexistindo qualquer discussão sobre a natureza jurídica da sociedade ré - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... ()
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999 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida. Despejo efetuado. Petição da ré informando estar em recuperação judicial. Efeito suspensivo em sede de admissibilidade de recurso especial deduzido pela recuperanda em outro feito. Decisão. Reocupação do imóvel. Reforma.
Com sustentação em decisão proferida em sede de admissibilidade de recurso especial interposto pelas rés em outro processo Sorveteria 4D Carioca Eireli e Triway Comércio Participações e Empreendimentos Ltda. (Em recuperação Judicial), a primeira, que já havia sido desalijada do imóvel objeto da ação de despejo ajuizada pelas locadoras, logrou obter, bem perto de litigância de má-fé, decisão reconsiderando a interlocutória anterior que concedera a liminar inaudita altera parte, determinando o retorno da mesma ao imóvel locado. Decisão que se estribou no efeito suspensivo amplo concedido pela Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. Imbróglio desmistificado, em sede de embargos de declaração deduzidos naqueles outros autos, a Terceira Vice-Presidência deu provimento a ditos aclaratórios, opostos pela credora das empresas em recuperação, acolhendo-os, para expressamente revogar o efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial por elas interposto, considerando que ao contrário da argumentação das recuperandas, «deferir o efeito suspensivo neste momento processual seria privilegiar uma das partes, as embargadas, inadimplentes, em detrimento da embargante, assim então definindo ausente o requisito do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Não só por isso, o presente agravo de instrumento, interposto pelas locadoras, merece ser provido. Com a devida ressalva do entendimento da magistrada, induzida a erro, no sentido de que seja pacífico que o processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão das ações que se encontram em fase conhecimento, como é o caso dos autos, a decisão agravada deve ser reformada. Consoante entendimento do STJ no julgamento do Conflito de Competência 196941 «a Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que eventuais questões concernentes à ação de despejo movida pelo proprietário em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se inserem na esfera de competência do juízo da recuperação judicial. Deveras, o credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (CC 122.440/SP, Segunda Seção, DJe 15/10/2014), (...) o juízo recuperacional, no caso, não tem competência em relação à efetivação da ordem de despejo de bem imóvel de propriedade do locador, não merecendo ser acolhido, portanto, o presente incidente (Rel.: Ministra Nancy Andrighi, julgamento 16.08.2023). Consoante precedentes específicos deste Tribunal de Justiça, «A ação de despejo movida pelo proprietário locador para retomada do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação e não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial". E ainda: «O princípio da preservação da empresa é mitigado diante do direito de propriedade do locador, permanecendo incólume o direito de retomada do imóvel locado, no caso de despejo, medida garantida pela Lei 8.245/91". Decisão reformada. Manutenção do desalijo. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. ... ()
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