Jurisprudência sobre
competencia imovel
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701 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.
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702 - TJSP. Competência. Conflito. Interdito proibitório. Bem imóvel. Espaço comercial (box). Permissão de uso concedida a particular por empresa de economia mista. Competência da Seção de Direito Público para julgar a demanda. Inteligência do inciso I.7 do artigo 3º, acrescentado à Resolução 623/13 por meio da proposta de alteração aprovada pelo Órgão Especial. Reconhecimento da 11ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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703 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.
«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.... ()
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704 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.
«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.... ()
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705 - TJSP. COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA -
Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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706 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Demanda resolutória. Competência comum das Subseções de Direito Privado, nos moldes do disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... ()
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707 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda versando sobre extinção de condomínio. Pretensão que envolve como objeto principal venda judicial de imóvel, repartindo-se valor obtido com cada condômino pondo fim à comunhão existente entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado. Competência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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708 - STJ. Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Rescisão de contrato. Mutuário que não reside no imóvel. Infração de cláusula contratual.
«Sem embargo de que a cláusula contratual que obriga o mutuário a residir no imóvel não tenha natureza «financeira, nem por isso deixa de se manifestar o interesse federal na causa, vale dizer, o de que os recursos do SFH sejam empregados no estrito âmbito de suas finalidades.... ()
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709 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.
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710 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação interposta contra decisão que extinguiu mandado de segurança, impetrado contra ato de Secretário Municipal que indeferiu pleito de desmembramento de imóvel de propriedade particular e determinou a integração do bem ao patrimônio público. Ação mandamental da qual derivado o apelo que envolve ato administrativo. Matéria típica de Direito Administrativo, que se insere no rol de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência recursal da Câmara de Direito Público suscitada.
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711 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... ()
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712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Pedidos com fundamento na alegação de descumprimento de obrigação assumida em instrumento particular de venda e compra de bem imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto... ()
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713 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Petição inicial que discute o sistema de juros aplicado em financiamento bancário, pretendendo-se a substituição do método SAC Gauss para o SAC - Não há discussão na petição inicial sobre bem imóvel - Competência para o julgamento de apelação que se estabelece na forma do art. 5º, II.4, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... ()
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714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal para cobrança de IPTU referente a imóvel localizado em Jarinu, distribuída na comarca de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para Comarca de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da Vara Única de Jarinu... ()
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715 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer proposta por particular contra empresa concessionária de energia elétrica. Pretensão de compelir a ré a instalar o serviço público no imóvel do autor. Competência firmada pela causa de pedir (contrato de fornecimento de energia elétrica). Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes deste c. Órgão Especial em casos análogos. Conflito procedente, reconhecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.... ()
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716 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Rescisão de contratação. Sociedade em conta de participação. Alegada simulação de vínculo societário ou de disfarce de consórcio. Hipótese, entretanto, que tem por objeto discussão atinente à compra de bem imóvel. Competência preferencial de uma das câmaras da primeira subseção de direito privado, nos termos do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Conflito dirimido e julgado procedente para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito Privado.
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717 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. ... ()
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718 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Incorporação de imóvel para integralização de capital social de pessoa jurídica. Valor do imóvel superior ao valor do capital integralizado. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte apontou ofensa aos arts. 36, I, e 37, § 2º, do CTN, sustentando direito à imunidade do ITBI referente ao valor total do imóvel destinado à incorporação. ... ()
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719 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.
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720 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.
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721 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.
«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, serviços e interesses de empresa pública da União. ... ()
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722 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.
Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... ()
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723 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Vinícius Viana dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Maria de Jesus Menderes dos Santos, deferiu pedido liminar para manter a agravada na posse do imóvel situado na Rua da Paz, 235, Bairro Monte Carlos, Teófilo Otoni-MG, determinando que o agravante cessasse a construção iniciada no local e se abstivesse de praticar atos de turbação à posse da agravada, sob pena de multa diária. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITBI. Integralização de capital. Empresa de atividade imobiliária. Pretensão de interpretação do, I do § 2º da CF/88, art. 156. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão veiculada no recurso é de reconhecimento de imunidade em relação ao ITBI na integralização do capital social com bens imóveis, independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica, eis que a ressalva contida na parte final do § 2º, I, da CF/88, art. 156 - que afasta a referida imunidade - seria restrita à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o que não seria o caso dos autos. Assevera que tal entendimento teria sido adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. ... ()
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725 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
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726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado possuiria contradição, pois teria utilizado como fundamento o fato de o embargante ter recorrido da decisão que declinou da competência para o foro da comarca de Vila Rica/MT, quando, na verdade, o recurso por ele interposto buscaria a realização de prova pericial geográfica para identificar se o imóvel estaria situado em Vila Rica/MT. ... ()
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727 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela seguradora. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
RECURSO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA FORMULADA COM BASE NA LEI 9.514/1997, A COMPETÊNCIA RECURSAL SERIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO).PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE, CONQUANTO TENHAM SIDO ESTRUTURADOS COM BASE EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO ENVOLVEM DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA, NÃO SE ENQUADRANDO A DEMANDA AO DISPOSTO NO ART. 5º, III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL («AÇÕES E EXECUÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE SE DISCUTA GARANTIA), SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA DIVERSA - AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ONDE FICOU DEFINIDA POR DECISÃO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. "AÇÕES POSSESSÓRIAS DE IMÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DERIVADAS DE ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRÍCOLA, ARRENDAMENTO MERCANTIL E OCUPAÇÃO OU USO DE BEM PÚBLICO QUE ESTÃO DENTRE AS MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA QUAL A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É INTEGRANTE. INTELECÇÃO DO ART. 5º, II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.
«1- Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; carência da ação perante a quitação; inépcia da inicial; e prescrição rejeitadas. ... ()
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730 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito, inépcia da inicial e prejudicial de prescrição rejeitadas. ... ()
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731 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA -
Decisão que reconheceu a competência do Juízo falimentar para julgamento da demanda - Autores que buscam a manutenção dos autos perante a Vara de Registros Públicos - Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público, diante da posterior prolação de sentença pelo juízo falimentar - A definição da competência pode afetar a validade da sentença já proferida na origem, não se cogitando, assim, da perda do objeto deste recurso - Precedentes do Col. STJ nesse sentido - Preliminar rejeitada - Ação de usucapião relativa a bem imóvel que se encontra em nome de empresa falida - Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 - Imóveis objeto da lide que já foram arrecadados no Juízo falimentar - Nos termos do § 2º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, o juízo da falência é competente para julgamento de todas as demandas sobre bens e interesses da falida - Inaplicabilidade, ao caso, do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º ao caso, que excepciona o Juízo universal, apenas, nos casos em que a massa falida conste no polo ativo (como autora ou litisconsorte), o que não é o caso dos autos - Precedentes do Col. STJ e deste E. TJSP nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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732 - TJSP. Competência recursal - Ação reivindicatória relativa a bem imóvel - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, I.16, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP) - Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido
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733 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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734 - TJSP. Competência. Conflito. 5ª Vara Cível (suscitante) e 4ª Vara Cível (suscitado), ambas da comarca de São José dos Campos. Ação de usucapião e de reintegração de posse. Demandas que afetam o mesmo imóvel. Objetos e causas de pedir distintos. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Inteligência do CPC/2015, art. 55 (Novo Código de Processo Civil). Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.
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735 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 16ª E 21ª CAMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.
-Compete às 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas processar e julgar recurso oriundo de processo conexo com ação reivindicatória que envolve imóvel objeto de ação de usucapião.... ()
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736 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT2), suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Tietê (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2, e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo código processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... ()
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737 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT9), suscitante, e o da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. II. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. III. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. IV. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2 e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). V. Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. VI. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. VII. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo Código Processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... ()
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738 - TJSP. Competência. Execução. Penhora. Incidência sobre imóvel situado em Comarca diversa da qual se processa a demanda. Apreciação das controvérsias relacionadas à penhora (como a avaliação do bem) pelo Juízo deprecado, no qual se localiza o imóvel. Necessidade. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Recurso provido.
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739 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS DO DP I - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, I.26 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINAD
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740 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.
«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... ()
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741 - TJSP. Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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742 - TJSP. Competência Recursal - Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão sobre a alienação fiduciária - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido
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743 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória fundada em domínio de bem imóvel e sucessão testamentária. Discussão dos valores constantes do depósito judicial decorrentes do bem. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Resolução 623/2013. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido.
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744 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel. Anterior distribuição de ação de produção antecipada de provas envolvendo as mesmas partes e contrato. Prevenção do juízo no qual tramitara a cautelar. Artigos 108 e 800, «caput, do CPC/1973. Conflito procedente.
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745 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel. Anterior distribuição de ação de produção antecipada de provas envolvendo as mesmas partes e contrato. Prevenção do juízo no qual tramitara a cautelar. Artigos 108 e 800, «caput, do CPC/1973. Conflito procedente.
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746 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.
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747 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do CTN, art. 32, § 1º e Decreto-lei 57/1966, art. 15, no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado sobre imóvel considerado urbano pela legislação municipal, em razão de nele ser desenvolvida atividade urbana, embora esteja localizado em zona predominantemente rural. Trata-se de hipótese excepcional na qual o ordenamento local define os imóveis como urbano em função da destinação. Nesse sentido, vale ressaltar que a autonomia municipal está aliada à competência municipal para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Tal desiderato se dará mediante ação administrativa que tenha por meta o desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei. No exercício da competência municipal de ordenar o território urbano, Jundiaí editou lei que amplia a área urbana do Município de Jundiaí e nela inclui todos os imóveis nos quais são desenvolvidas atividades comerciais ou industriais, ou seja, possuem destinações tipicamente urbanas. Ressalta-se, eméritos Ministros, que o CTN, art. 32 estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU pode ser exigido nos casos de imóveis localizados em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, exigindo a existência de pelo menos Documento eletrônico VDA41715014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:45Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 5404f840-f52c-4b20-9b52-93fc8f136b3a dois melhoramentos por ele elencados (fl. 48). Vale ainda ressaltar que é incontroverso que os equipamentos públicos previstos no § 1º do art. 32 são verificados no imóvel dos Recorridos e, ainda que não se verificassem, as áreas urbanizáveis e de expansão urbana estão dispensadas do cumprimento de tais condições. Importante restar consignado nos autos que os Recorridos não fizeram qualquer prova de que o imóvel tributado não atende às exigências mínimas do CTN, em flagrante desrespeito ao CPC, art. 396, uma vez que na petição inicial alega que se trata de imóvel rural não tributável pelo IPTU (fl. 49). Ademais, a destinação efetiva e predominante dos imóveis para certas atividades em um dado local tem poder decisivo na definição da natureza desses imóveis como urbanos ou rurais, ao lado do critério localização. Neste sentido, está o Decreto-lei 57/1966, art. 15, que consagrou a destinação do imóvel como critério para incidência do IPTU ou ITR. Portanto, hoje está consolidada a orientação de que o critério da destinação econômica é fundamental para definir a natureza do imóvel, independentemente de sua localização em zona urbana ou rural, seja para fins de desapropriação e pagamento da indenização em metro quadrado ou hectare, seja para fins tributários de incidência de IPTU ou ITR. Em outros termos, no imóvel em questão se exerce a atividade de transportadora, comercial e nitidamente urbana (fl. 50). (...) Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentido, observa-se que o art. 110 da referida Lei Municipal busca fazer incidir o IPTU em áreas que são utilizadas para atividades industriais ou comerciais, ainda que não integrando loteamentos aprovados e que também não são atendidos pelos melhoramentos urbanos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Em outras palavras, criou-se uma nova categoria de imóvel passível de ser tributado: aquele imóvel que não apresenta os melhoramentos urbanos necessários, e que também não consiste em «área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio. (fl. 40). Nesse sentido, a propriedade sendo tributada não se encaixa em nenhuma previsão legal fixada pelas normas gerais de direito tributário, nem mesmo pelo Código Nacional. A Lei Municipal, igualmente, não poderia prever a possibilidade de se tributar área localizada em zona rural, ainda que destinada para atividade industrial, uma vez que não está inserida dentro de zona de expansão urbana. Existem, portanto, limites para a tributação do IPTU determinada pela lei local. Se ela não especifica determinada área (loteamento aprovado) como de expansão urbana, permanecerão estas áreas como de zona rural onde incide o ITR, não podendo a Lei Municipal afastar a incidência do ITR apenas porque tais áreas se destinam à atividade industrial ou comercial (fl. 42) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fls. 97-99, e/STJ).... ()
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748 - TJSP. Competência. Dúvida. Competência para julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública relativa à regularização de loteamento. Destinação das glebas objeto do compromisso de compra e venda de área comum em imóvel situado na zona rural do Município de São José do Rio Preto. Competência recursal da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 2º, III, alínea ‘a’, da Resolução nº: 194/2005. Competência compreendida no artigo 183, XI, do Regimento Interno e Provimento nº: 51/98, Anexo I, itens XXI, XXXI e XXXIII. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado (suscitante).
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749 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Registro de imóveis. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial. Lei 11.154/1991, art. 19 e Lei 11.154/1991, art. 21, com a redação dada pela Lei 14.256/06. Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto e a inexistência de débitos relativos ao imóvel alienado, sob pena de multa. Dispositivos que afrontam tanto a competência da União para legislar sobre registro público, como a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem tais atividades. Ofensa específica aos artigos 5º, «caput, 69, II, «b e 77 da Constituição do Estado. Procedência do incidente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados, determinado o retorno dos autos à Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso.
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750 - TJSP. Ação de indenização securitária - Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - Competência da Justiça Estadual - Questão amplamente debatida que acabou superada - Descabimento da análise da ilegitimidade passiva já julgada no despacho saneador - Preclusão operada - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção da obra - Prejuízos demonstrados - Prova pericial realizada que aponta a existência vícios construtivos em quantia certa e determinada [R$ 878.670,30 para agosto/2023, relativo a 30 imóveis integrantes de conjunto habitacional] - Cobertura devida - Multa decendial devida, limitada ao valor da obrigação principal, art. 412 do Código Civil e CPC, art. 322, § 1º - Vedada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a referida multa - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.
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