Jurisprudência sobre
competencia imovel
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Éda competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações possessórias de bem imóvel... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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503 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.
Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. ... ()
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505 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Vasp. Ação reivindicatória. Bem imóvel da União. Suspensão. Atos constritivos. Competência do juízo falimentar.
«1. O conflito de competência foi decidido no sentido do entendimento do STJ de que, decretada a falência, é essencial que quaisquer atos constritivos sobre os bens da massa falida sejam submetidos ao Juízo universal, nos exatos termos do Lei 11.101/2005, art. 76. ... ()
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A competência das Varas de Família é determinada com lastro no Lei Complementar 59/2001, art. 60, que dispõe que ressalvada a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude, compete ao juízo da Vara de Família processar e julgar causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... ()
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509 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel.
1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.
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511 - TJSP. Competência. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de Fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Afirmativa de competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa que envolve direitos sobre bens imóveis. Desacolhimento. Argüição de incompetência do Grupo de câmaras rejeitada.
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512 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de intrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ativa do mutuário e de prescrição. Rejeição. Mérito. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo e financiamento da casa própria. SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Cobertura securitária para os vícios de construção. Pagamento de aluguéis aos mutuários. Reajuste cabível. Súmulas 57, 58, 59 e 100 do e. TJPE. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Ausência de demonstração, mediante prova documental, do comprometimento dos recursos do FCVS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. ... ()
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513 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.
«Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade, é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o CPC/1973, art. 95.... ()
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514 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Processo principal que se refere à ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores. Contrato celebrado entre as partes denominado Instrumento Particular de Cessão de Direito e Aquisição de Imóvel. Recurso inicialmente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento. Matéria em discussão que envolve cessão e compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas à cessão e compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45083)... ()
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515 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel que integra inventário. Demanda de natureza patrimonial que não se relaciona com o direito sucessório. Competência do juízo cível para apreciar a matéria. Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo suscitado.
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516 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda de bem Imóvel. Contrato de financiamento. Revisão de prestações e saldo devedor cumulada com antecipação de tutela. Inexistência de discussão sobre alienação fiduciária em garantia como alegado pela 8ª Câmara. Alegação de contrato bancário formulada pela 29ª Câmara que também não se confirmou. Discussão referente ao apontado abuso de cláusulas contratuais que estariam levando o saldo devedor dos adquirentes do imóvel a níveis insuportáveis. Matéria afeta à Subseção I, nos termos da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Conflito procedente, declarada a competência da colenda 8ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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517 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, referente a imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges. Demanda distribuída livremente para a 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu (suscitado). Remessa dos autos para a 3ª Vara Judicial da mesma Comarca (suscitante), considerando-a competente, por se tratar de imóvel objeto de partilha na ação de divórcio litigioso ali ajuizada. Impossibilidade. Título judicial que prescinde de complementação quanto à cognição para sua exequibilidade. Ação de caráter autônomo. Relação de base de cunho real e obrigacional. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE «JUROS DE OBRA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA, MINHA VIDA". MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, I, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel - Alegação da parte autora de má-fé da parte corré, que constou sozinha como compradora do imóvel, para burlar direito hereditário e meação - Corréu, proprietário da área, que, citado, informou que foi induzido a erro pela corré, concordando com o pedido formulado na exordial - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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520 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação individual de desconstituição de contrato de aquisição de bem imóvel, e condenação por perdas e danos. Inexistência de interesse ambiental. Competência da Seção de Direito Privado (artigo 2º, III, «a, com a alteração da Resolução 281/2006, da Resolução 194/2004). Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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521 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª. Definição em decorrência da matéria firmada pelo pedido inicial. Observância. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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522 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Propositura por locatário em face de terceiro invasor. Competência de uma das câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 194/2004, art. 2º, III, alínea «b, do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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523 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.
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524 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.
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525 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.
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526 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
Decisão que declinou da competência, nos termos do CPC, art. 47, para a comarca de Cananeia. Irresignação da autora. Não configuração de relação de consumo. Compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas, para a recomposição patrimonial da agravante, em sua atividade empresarial. Não incidência do CDC, art. 101, I. Competência definida em razão da natureza da demanda, de direitos obrigacionais. Demanda que não versa sobre o direito de propriedade, em razão da rescisão da compra e venda. Não incidência do CPC, art. 47. Aplicação do art. 46, §4º, do CPC, para fixação da competência territorial no domicílio de uma das rés. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO A IMÓVEL DE PARTICULAR.
Pretensão do autor a compelir a parte ré a realizar ligação da rede de esgoto e água ao imóvel de sua propriedade, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Regra do «perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Conflito do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, suscitado.... ()
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529 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()
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530 - TJSE. Juizado especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Contrato de gaveta celebrado entre as partes. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Comum. Decisão reforma. Considerações doutrinárias. CPC/2015, art. 1.015, III. CPC/2015, art. 1.019, I. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1 - Numa análise superficial da demanda, entendo que se trata de um contrato de gaveta celebrado entre as partes, ou seja, é um contrato realizado entre o mutuário - que é o vendedor que contraiu financiamento com a agência financeira e bancária - e o terceiro - adquirente e comprador, chamado de «gaveteiro», que receberá o imóvel transferido. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Competência. Recurso não conhecido. Conflito de competência Suscitado. I. Caso em Exame. A requerida, CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar, firmou compromisso de compra e venda de imóvel com Euclides Cicero de Oliveira e sua esposa, que cederam os direitos a Expedito Calon e sua esposa. Após falecimentos e transferências, os autores adquiriram os direitos sobre o imóvel, mas a CBPM negou a transferência, levando-os a buscar adjudicação compulsória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando que a relação jurídica é de direito privado, não público, e que a competência não é definida pela qualidade das partes, mas pela matéria. III. Razões de Decidir. Irrelevância da presença da autarquia estadual no polo passivo. A CBPM agiu como particular ao firmar o compromisso de compra e venda, sem regime administrativo a ser examinado, de sorte que a relação jurídica em discussão é de direito privado. A competência é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, pois o pedido está fundado em normas de direito civil. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, REMETENDO OS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Tese de julgamento: A competência é definida pela matéria, não pela qualidade das partes. Ações de compra e venda de imóvel são de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, I.25 Regimento Interno do TJSP, art. 103 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0015818-60.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Órgão Especial, j. 30/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1018512-30.2015.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/05/2019
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533 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.
1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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535 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de valor cumulada com indenização. Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel, com a existência de cláusula contratual elegendo foro para a solução de conflitos. Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal. Discussão acerca de ato ilícito que redundou na impossibilidade de concretização do negócio. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Reparação de dano por delito que faculta ao autor a escolha do foro de seu domicílio para a propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - CPC, art. 1.015 - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - CPC, art. 63 - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Olímpia-SP, indicada na cláusula de eleição - Acerto - Inexistência de prejuízo aos consumidores e, assim, de qualquer nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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537 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de comprovação também mediante a exibição de certidão do valor venal. Liminar corretamente indeferida. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.
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538 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.
Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESCRIÇÃO. Pretensão rescisória que atrai a aplicação do prazo decenal. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial que tem início na data da última prestação. Precedente do STJ. Prescrição não configurada. TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM. Ilegitimidade passiva constatada. Sujeito que, apesar de atualmente ocupar o imóvel, não figurou como parte no contrato rescindendo. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 44904)... ()
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSESSÓRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória, determinando ao réu que não impeça o acesso do autor ao imóvel. O agravante alega inadequação da via processual e ausência de esbulho ou turbação da posse. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ação possui natureza possessória e se é de competência da Subseção II da Seção de Direito Privado. 3.- A ação de origem não discute o domínio do imóvel, havendo alegação de cercamento de imóvel rural, impedindo o agravado de acessar a sua fração do imóvel. 4.- A competência para julgar a ação é da Subseção II da Seção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/2013. 5.- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado... ()
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540 - TJSP. Ação de rescisão contratual - contrato de mútuo - discussão sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal - art. 5º, III.13 e 14 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido, com determinação
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541 - STJ. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Negativa de prestação jursdicional. Não configurada. Locação de imóvel de terceiro. Abstenção do direito de rescisão de contrato de locação. Não cabimento. Prevalência do direito de propriedade.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL.
Agravo de Instrumento em relação ao pedido de liminar de 2271322-04.2019.8.26.0000, julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado, após o C. órgão Especial ter julgado procedente o conflito de competência declarando a Câmara de Direito Privado competente para julgar a ação de nunciação de obra nova para obstar construção de torre de antena de telefonia móvel. A 34ª Câmara de Direito Privado, novamente, declarou-se incompetente para o julgamento dos recursos de apelação, remetendo os autos à Seção de Direito Público. Distribuição Livre. 7ª Câmara de Direito Público que suscitou conflito de competência nos autos do agravo de instrumento. Incompetência desta 5ª Câmara de Direito Público. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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543 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.
1 - Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução.... ()
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544 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.
«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... ()
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545 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. ... ()
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546 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens imóveis ou certidão da existência de veículos automotores, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). 3. Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e seguradiantença, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. 4. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... ()
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547 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada certidão da matrícula de bens imóveis ou certidão atestando a existência de veículos automotores, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 838, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). 3. Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. 4. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... ()
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548 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os pedidos da ação de reintegração de posse. Na origem, a Apelada alegou que o Apelante alugou o imóvel, objeto de inventário em apenso, para a corré, sem o consentimento da inventariante e co-herdeira. Essa ação impediu a co-herdeira, irmã do Apelante, de fixar residência no apartamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o juízo de sucessões é competente para processar e julgar a ação; (ii) a ação perdeu o objeto em razão da remoção da inventariante; (iii) se existiu ato de esbulho que justifique a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diversamente dos casos de juízo universal, em se tratando de conflito de natureza cível entre herdeiros, o foro é universal, mas não o juízo, nos termos do CPC, art. 48. 4. O juízo de sucessões, no âmbito da justiça comum estadual do Rio de Janeiro, possui competência para a ação de inventários e outros feitos que lhes sejam decorrentes, não sendo esse o caso da ação possessória, ainda que de imóvel objeto de inventário. 5. No Estado do Rio de Janeiro, a ação possessória, mesmo quando parte o espólio, deve ser processada perante o juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 48; Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: art. 63 e 67.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORIGINAL DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. LOCAL DO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.Ação de despejo por falta de pagamento distribuída no Foro Regional de Jacarepaguá. Competência do foro do local do imóvel. ... ()
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