(DOC. VP 155.4151.9000.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Vasp. Ação reivindicatória. Bem imóvel da União. Suspensão. Atos constritivos. Competência do juízo falimentar.

«1. O conflito de competência foi decidido no sentido do entendimento do STJ de que, decretada a falência, é essencial que quaisquer atos constritivos sobre os bens da massa falida sejam submetidos ao Juízo universal, nos exatos termos do Lei 11.101/2005, art. 76. 2. A competência para processar e julgar ação reinvindicatória de bem imóvel proposta pela União é da Justiça Federal, ainda que manejada contra massa falida (CF/88, art. 109, I). 3. Os embargos de declaração só s

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