Jurisprudência sobre
competencia imovel
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251 - TJSP. Direito Processual civil. Apelação Civil. Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel quitado. Competência da subseção de direito privado I. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por empresas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de lote, com devolução de valores pagos pelos autores, descontado percentual de retenção e sem a cobrança de taxa de fruição. Apelantes alegam impossibilidade de rescisão de contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo cômputo dos juros a partir do trânsito em julgado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento da apelação, considerando a natureza da controvérsia instaurada. III. Razões de decidir A controvérsia envolve contrato de compra e venda de imóvel quitado, independentemente da existência de financiamento bancário. Assim, a matéria versa sobre resilição contratual e direito ao arrependimento, e não sobre cédula de crédito bancário. A competência para julgamento de ações que tratam de compra e venda e adjudicação compulsória de imóveis está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte indicam que demandas similares, inclusive envolvendo a requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram julgadas por Câmaras integrantes da Primeira Seção de Direito Privado, reforçando a necessidade de redistribuição do feito. O Grupo Especial da Seção de Direito Privado já reconheceu a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para casos semelhantes, conforme entendimento consolidado nos Conflitos de Competência Cíveis 0021643-14.2023.8.26.0000 e 0023870-74.2023.8.26.0000. O direcionamento do recurso à 10ª Câmara de Direito Privado está correto, devendo prevalecer o princípio do juiz natural. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com determinação de remessa para que o conflito negativo de competência suscitado seja dirimido pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar demandas relativas à resilição de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que quitado por meio de financiamento bancário, pertence à Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cédula de crédito bancário não interfere na fixação da competência quando a controvérsia recai sobre a validade e extinção do contrato de compra e venda do imóvel. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIII; CPC/2015, art. 32, §1º; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, I.25. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Conflito de competência cível 0021643-14.2023.8.26.0000, Relator Marcondes DAngelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0023870-74.2023.8.26.0000, Relator Marcondes DAngelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 08/08/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. ALUGUERES E IPTU DO IMÓVEL.
Distribuição livre à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de situação do imóvel. Remessa dos autos à 10ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, domicílio de um dos réus. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, V. Norma que autorizaria a propositura da ação perante o juízo da localidade do imóvel, que dera origem ao título extrajudicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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253 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de usucapião. Imóvel situado na Capital, com matrícula registrada no município de Poá. Competência territorial. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. - Conflito de competência. Usucapião. Nos termos do art. 47, § 2º do CPC, o juízo do foro da situação da coisa detém competência absoluta para o julgamento da ação possessória imobiliária. Logo, irrelevante para a fixação da competência o local em que registrada a matrícula do imóvel objeto da ação. Precedentes da Câmara Especial. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado... ()
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254 - TJSP. Dúvida de competência. Arguição em apelação contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal de São Paulo buscando afastar a exigibilidade do recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na forma de Decreto Municipal nº: 46228/05, ressalvada a possibilidade de instauração do devido processo legal pela administração para definição do valor do imóvel. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o art. 2º, II, «b, da Resolução 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.
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255 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA A NON DOMINO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Redistribuição ao juízo onde tramitaria a ação de consignação em pagamento. Possibilidade. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. Demandas oriundas da mesma relação contratual. Demanda originária do conflito, na qual os autores sustentariam que a requerida não seria proprietária do imóvel ofertado no «Instrumento Particular de Permuta de Imóveis Rurais". Ação de consignação em pagamento, com polos invertidos, envolvendo o mesmo contrato. Relação de prejudicialidade evidente. Existência de liame entre as demandas que recomenda o julgamento conjunto pelo Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos arts. 55, 58 e 59, todos do CPC. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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256 - TJRJ. Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC/1973, art. 984.
«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do CPC/1973, art. 984. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em que pela primeira vez se pleiteou o arbitramento de aluguel, isto é, em 02/08/99, visto que o período anterior deve ser entendido como uma benesse concedida por mera liberalidade, ante a ausência de impugnação.... ()
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257 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Registro de Imóvel. Escritura de compra e venda. Ação ajuizada por possuidora de imóvel, objetivando obstar o registro, em razão da alegada nulidade do documento. Afirmativa de negociação do imóvel sob vicio de simulação. Recusa de competência embasada no «forum rei sitae, uma vez que a autora informa, ainda, que proporá a ação principal de anulação de escritura de venda e compra. Obrigação que, tal como apresentada, evidencia-se pelo caráter pessoal a importar seu julgamento no foro da Comarca em que originalmente distribuída. CPC/1973, art. 94. Inexistência de discussão de direito real. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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258 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.
«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... ()
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259 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HASTA PÚBLICA VIRTUAL FRUSTRADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE
. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, no tocante à competência para processar a alienação de bem imóvel situado no Município de Araruama/RJ, no bojo da execução em andamento nos autos 0023200-89.1997.5.03.0080. 2. Conforme entendimento desta Subseção, à luz da nova disciplina trazida pelo CPC/2015, art. 845, a realização de penhora sobre bem imóvel dar-se-á preferencialmente pelo próprio Juízo da execução, independentemente do local em que se encontre o bem. 3. Por outro lado, os procedimentos subsequentes de avaliação e alienação do imóvel, mesmo sob a égide do atual CPC, remanescem sob a responsabilidade do Juízo do local da situação do bem, na forma do parágrafo segundo do referido dispositivo. 4. Ademais, o caso concreto traz outra particularidade que reforça a competência do Juízo deprecado, uma vez que já houve a realização de hasta pública pelo Juízo deprecante, na modalidade eletrônica, mas que restou infrutífera, razão pela qual se deve proceder à tentativa de nova hasta no local da situação do bem. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ para promover a alienação do imóvel penhorado .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -
Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara - Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada - Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a «Ações de imissão na posse de bem imóvel (observância art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Competência atribuída à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2013 - Matéria de defesa e fatos supervenientes insuficientes para afastar competência absoluta determinada à luz dos elementos da petição inicial, segundo exposição na causa de pedir - Prevenção não aplicável - Enunciado da Súmula 158 deste E. Tribunal: «A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta - Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA E. 3ª CÂMARA, 1ª. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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261 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC/1973, art. 95.
«Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel.... ()
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262 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ação ajuizada pelo Conselho Regional De Corretores De Imóveis - Autarquia Federal - Exercício pela Justiça Estadual de competência delegada - Competência recursal do Tribunal Regional Federal - art. 108, II, CF - Incompetência absoluta do TJSP - Remessa ao TRF da 3ª Região - Agravo de Instrumento não conhecid... ()
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264 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.
«A «perpetuatio jurisdictionis tem como «ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do CPC/1973, art. 87, que assim dispõe: ... ()
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265 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) no mérito, a Corte de origem consignou: «Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel em questão, inicialmente, tinha uma conformação bem maior e encontrava-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inajá. Em função, possivelmente, da criação de nova divisão de competência cartorária, passou a ser afeto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, sofrendo, neste momento, um desmembramento, quando recebeu duas matrículas em Ibimirim, mantendo a originária, em Inajá, sobre a qual teria sido registrada a indisponibilidade apontada pela União. Não restam dúvidas acerca da boa-fé da embargante que, ao adquirir o imóvel, mostrou-se diligente, de forma que obteve certidão de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, da qual constava estar o bem livre e desembaraçado, não fazendo menção a qualquer tipo de gravame sobre ele, nem ao executado. ... ()
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266 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação de espaço comercial em área comum de shopping center - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, a quem compete conhecer e julgar «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*
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267 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em danos morais - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial por se tratar de direito de família - Reforma da sentença - A questão não é própria do direito de familia, mas de natureza civil - Competência do Juizado Especial - Recurso do requerente provido.
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268 - STJ. Competência. Conflito negativo. Imóvel dado em comodato a empregado. Reintegração de posse.
«A ação intentada por empregador contra empregado para reaver a posse de imóvel dado em comodato não se inclui entre as controvérsias decorrentes da relação de trabalho e refoge, por isso, á jurisdição trabalhista. Competência da Justiça Estadual.... ()
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269 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de resilição contratual c/c sustação de execução extrajudicial do imóvel ofertado em garantia - Relação jurídica de direito pessoal - Competência relativa - Impossibilidade, em regra, de declinação da competência de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Imóvel localizado em Município pertence à jurisdição do Juízo suscitante - Equívoco da petição inicial - Inexistência de relação do Juízo suscitado com o processo - Foro aleatório configurado - Possibilidade de declinação da competência de ofício - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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270 - TJSP. Recurso. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, para apreciar pedido de indenização, por vícios construtivos, em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, remetendo os autos para a Justiça Federal. Fundamento com base em Acórdão do STJ julgado com observância do Procedimento da Lei 11672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Cabimento. Indenização por vícios de construção. Seguro Habitacional. Apólice Pública. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.
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271 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar imissão de posse em favor do autor - Insurgência do terceiro alegando que arrematou mesmo imóvel em outro feito trabalhista - Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa envolvendo questão possessória decorrente de seus julgados - Decisão reformada para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - RECURSO PROVIDO... ()
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273 - TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DAS PARTES. DIREITO POSSESSÓRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO (ART. 1.204, DO CC). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (art. 43, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL 6.956/15). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
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275 - TST. Recurso de revista. Ação pauliana. Incompetência material da justiça do trabalho. Fraude contra credores. Ação de natureza civil.
«O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DOS AUTORES. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. MÉRITO EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO IV DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Alegação de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Insuficiência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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279 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Capital. Incidente instaurado pela parte. Cumprimento de sentença de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos aos bens móvel e imóvel. - Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.... ()
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280 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de execução de aluguéis e demais encargos da locação. Processo inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, III.6 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02, aprovado por este Grupo Especial em outubro de 2022, firmou entendimento no sentido de que com relação ao, III.6 devem-se entender incluídas as execuções de título extrajudicial na competência da Terceira Subseção (ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel). Caso em que há discussão acerca do negócio jurídico subjacente (contrato de locação), inclusive com pedido inicial de aplicação da cláusula 13.2 do contrato de locação. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46075)... ()
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281 - STJ. Competência. Usucapião especial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).
«Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.... ()
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282 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. compromisso de compra e venda entre particulares. Incompetência das Câmaras de direito Público para apreciação do julgamento. Recurso não conhecido.
1. Apelação da requerida contra sentença que acolheu o pedido do autor de reconhecimento do direito à rescisão contratual e à reintegração de posse, em virtude do não pagamento das parcelas do imóvel. 2. Discute-se a competência desta 3ª Câmara de Direito Público para apreciar questão relativa à relação jurídica de natureza privada. 3. Caso em que a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Privado, segundo a Resolução 623/13 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e procedimentos relativos a registros públicos, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação anulatória de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela de manutenção de posse, promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a declaração de nulidade do registro de transferência de propriedade de bem imóvel perante a matrícula constante do foro imobiliário, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.33, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - BEM IMÓVEL -
Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Competência fixada de acordo com o pedido inicial (nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal) - Pretensão relativa à posse de bem imóvel - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO REQUERIDO ANTÔNIO CARLOS NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PASSOU A INTEGRAR BASE TERRITORIAL DE OUTRA COMARCA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 47 E DO PROVIMENTO CSM 442/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Cumprimento de sentença fundado em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de proprietário registral do imóvel, de desconstituir a penhora efetivada nos autos. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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287 - TJSP. DIREITOS REAIS - RENÚNCIA À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO RECUSADA - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. 1. O Oficial negou o registro porque incompetente, diante da localização do imóvel, situado na circunscrição imobiliária do RI de Várzea Paulista/SP. Reportou-se, ainda, ao bloqueio da matrícula e à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel, fatores também impeditivos da inscrição do ato renunciativo. 2. Os suscitados afirmaram a inaplicabilidade do princípio da territorialidade e a impertinência dos demais óbices levantados, porque potestativo o direito à renúncia. Irresignados com a sentença que julgou procedente a dúvida, apelaram. ... ()
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288 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.
«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação, sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cuja natureza passa pela sua visão social. A distribuição de competência tem por escopo privilegiar o conhecimento estabelecido pela especialização e seus reflexos na jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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289 - TJSP. Competência. Reintegração de posse e embargos de terceiro. Bem móvel. Motocicleta. Sentença prolatada pela Vara da Família. Incompetência desta Câmara. Reconhecimento. Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Provimentos 63/04 e 281/06. Redistribuição. Necessidade. Apelos não conhecidos.
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290 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.
«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. ... ()
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291 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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292 - TJSP. Competência. Dúvida. Rescisão contratual c.c. pedido de ressarcimento de danos morais. Contrato de concessão de uso de imóvel para jazigo e instalação de gavetas. Ação que versa sobre cessão de direitos que tem por objeto bem imóvel. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004 e Assento Regimental 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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293 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ATOS IMPUGNADOS PRATICADOS SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE.
- Édo juízo deprecante a competência para julgamento da ação declaratória de nulidade da arrematação de bem imóvel rural quando os vícios e defeitos apontados foram praticados sob sua jurisdição.... ()
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294 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóvel por parte da União. Influência no domínio federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.
«Tratando-se de pedido de abertura de matrícula, no Registro de Imóveis, de bem em nome da União, sobressalta o interesse desta, tanto mais que a eficácia atributiva de propriedade do registro implica em a decisão influir no domínio federal. À luz do sistema constitucional de prerrogativas da União, a decisão de qualquer procedimento judicial que possa infirmar o seu domínio deve tramitar na Justiça Federal, consoante a «ratio essendi da Súmula 150/STJ.... ()
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295 - TJSP. VOTO 44.581
Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Compete preferencialmente às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) o julgamento dos recursos interpostos nas «ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público". Exegese do art. 5º, item II.7, da Resolução 623/13. ... ()
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296 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Ligação nova. Imóvel localizado em área de proteção permanente (APP). Carta de anuência expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Competência municipal para autorização ambiental. Baixo impacto do fornecimento de energia elétrica. Área urbana consolidada, com outros imóveis já atendidos pela ré. Autorização ambiental posterior à negativa da concessionária. Dano moral não configurado. Parcial provimento ao recurso.
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297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.
«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... ()
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298 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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299 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.
«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. O juízo cível declinou da competência para a Vara de Registros Públicos, fundamentando-se no Lei Complementar 135/2014, art. 19, enquanto o juízo suscitado entendeu que a matéria não se insere em sua competência, por não envolver ato registral cartorário, e suscitou o conflito. ... ()
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