(DOC. VP 650.7445.5023.7598)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ATOS IMPUGNADOS PRATICADOS SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. - É

do juízo deprecante a competência para julgamento da ação declaratória de nulidade da arrematação de bem imóvel rural quando os vícios e defeitos apontados foram praticados sob sua jurisdição.

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