(DOC. VP 871.9399.7319.1101)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PASSOU A INTEGRAR BASE TERRITORIAL DE OUTRA COMARCA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 47 E DO PROVIMENTO CSM 442/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo em o feito foi distribuído e o Juízo da localização do imóvel em município que passou a integrar outra base territorial da Comarca Suscitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de desapropriação considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a

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