(DOC. VP 481.2397.0692.1461)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DOS AUTORES. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. MÉRITO EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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