(DOC. VP 231.2180.6249.8376)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITBI. Integralização de capital. Empresa de atividade imobiliária. Pretensão de interpretação do, I do § 2º da CF/88, art. 156. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão veiculada no recurso é de reconhecimento de imunidade em relação ao ITBI na integralização do capital social com bens imóveis, independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica, eis que a ressalva contida na parte final do § 2º, I, da CF/88, art. 156 - que afasta a referida imunidade - seria restrita à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o que não seria o caso dos autos. Assever

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