(DOC. VP 161.6730.5002.3800)

TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Trâmite de demandas possessórias em diversas varas tendo por objeto o mesmo imóvel. Recurso de apelação que deve ser objeto de conhecimento e julgamento por Câmara que já decidiu ser sua a competência para o exame da matéria tendo anteriormente conhecido e julgado agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote